DOE 27/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
(dois milhões, setecentos e noventa e oito mil, quinhentos e quinze vírgula trinta e três) quilômetros;
III - previsão, para o mês de novembro de 2020, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos da empresa da região do Cariri de que
trata o inciso I deste artigo, equivalente a 100.000 (cem mil) litros, conforme quota máxima mensal estabelecida na cláusula primeira do Termo de Cooperação
Técnica 001/2020, concernente ao percurso de 270.846,43 (duzentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e seis vírgula zero quarenta e três) quilômetros; e
IV - nome das empresas fornecedoras do combustível, conforme tabela constante do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 1.º A quantidade máxima de óleo diesel prevista para ser consumida durante o mês de novembro de 2020 por empresa prestadora de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros é a que consta do Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 2.º A empresa Petróleo Brasileiro S/A - LUBNOR, na condição de responsável pela retenção do ICMS, quando do fornecimento de óleo diesel às
empresas relacionadas no Anexo Único desta Instrução Normativa, deverá efetuar a redução da base de cálculo de que trata o no item 14.0 do Anexo III do
Decreto n.º 33.327,de 2019 , observada a quantidade máxima de combustível prevista neste artigo.
Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de novembro de 2020.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 19 de outubro de 2020.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº73/2020
(ANEXO I DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 001/2020, VÁLIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022)
PREVISÃO DE CONSUMO DE ÓLEO DIESEL NOVEMBRO/2020
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM
PREVISTA
QUANTIDADE DE
LITROS PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
Fretcar
00.288.403/0001-88
242106
374.429,57
155.000,00
Ipiranga Produtos de Petróleo Ltda
06.103.598-0
Vitória
07.137.359/0001-54
000001-9
964.939,17
440.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
Anfrolanda
07.632.888/0001-24
206725
189.650,19
85.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
São Benedito
05.241.721/0001-07
176.368-7
463.516,93
215.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
São Paulo
05.225.198/001-25
23027925
145.095,19
65.000,00C
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
ViaMetro
05.870.208/0001-85
40110-8
660.884,27
275.000,00
Raizen Combustíveis S/A
06.103.901-2
TOTAL
2.798.515,33
1.235.000,00
EMPRESA
CNPJ
INSCRIÇÃO
MUNICIPAL
QUILOMETRAGEM
PREVISTA
QUANTIDADE DE
LITROS PREVISTOS
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS
NOME
CGF
ViaMetro - Cariri
05.870.208/0002-66
1118621
270.846,43
100.000,00
Petrobrás Distribuidora S/A
06.105.987-0
TOTAL
270.846,43
100.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2020
PROCESSO Nº: 04773167 / 2020 ORIGEM SEINFRA - COAFI. OBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção preventiva e corre-
tiva de um equipamento de PABX digital da marca Siemens mod.3800 composto de 72 ramais digitais, 48 ramais analógicos, 09 aparelhos optipoint 500
standart, 02 aparelhos digitais openstage 40 com fonte, 03 fontes de alimentação bivolt automática e 30 troncos digitais ISDN, incluindo 08 aparelhos de
fax, 40 aparelhos comuns, 01 software de tarifação da SIEMENS, rede primária e secundária. JUSTIFICATIVA: Necessidade de manutenção preventiva e
corretiva dos equipamentos telefônicos da Secretaria da Infraestrutura. VALOR GLOBAL: R$ 7.920,00 ( Sete mil, novecentos e vinte reais. ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 08100003.04.122.211.20266.15.33903900.1.00.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a justificativa e Parecer Jurídico
constantes nos autos do processo VIPROC nº 04773167/2020, e com respaldo no Art. 24, inciso II, da Lei n° 8.666/93, nos termos do art. 26 da Lei n° 8.666/93
e a Declaração de Dispensa de Licitação exarada pelo Secretário Executivo da Infraestrutura no Processo Administrativo em comento. CONTRATADA:
VIDAL PONTES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. DISPENSA: Paulo César Moreira de Sousa, Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna. RATIFICAÇÃO: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
RDC PRESENCIAL Nº20200001
VIPROC Nº04256561/2020
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e, considerando que a Comissão Especial de Licitação da Procuradoria Geral
do Estado do Ceará – PGE/CE, por meio de seu Presidente, cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade RDC PRESENCIAL nº
20200001 – originária desta SEINFRA, cujo objeto trata-se da IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS FIXOS E DE CONTROLE DO VEÍCULO LEVE SOB
TRILHOS – VLT, RAMAL PARANGABA-MUCURIPE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital, tendo
sido concluído, afigura estar a licitação regularmente desenvolvida para que produza os efeitos legais e jurídicos, decide nos termos da legislação vigente,
ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo em favor da empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ n° 04.743.858/0001-05,
vencedora do aludido certame licitatório, no valor global de R$ 31.324.974,17 (trinta e um milhões, trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e
quatro reais e dezessete centavos). SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 26 de outubro de 2020.
Alexandre Ramos Garcia
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
O (A) SUPERINTENDENTE , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com O (A) Decreto nº 33.258, de 30 de Agosto de
2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ALVARO RAULINO BACELAR DE ARRUDA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Supervisor de Fiscalização de Transportes nas Regionais , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza, 27 de abril de 2020.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
O (A) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.258, de 30 de Agosto de 2019
e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Agosto de 2019, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCO AGACI FERNANDES DA SILVA NETO ,
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Supervisor Regional, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organi-
zacional DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, a partir da data da publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza,
18 de agosto de 2020.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº239 | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2020
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