DOE 27/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
elucidação do diagnóstico provisório, obtido com análise dos exames citados
no edital de abertura e neste edital.
1.4.2 Os exames, laudos e imagens complementares que, porventura, sejam
solicitados pela banca examinadora, visando dirimir eventuais dúvidas e
firmar diagnósticos mais precisos, serão entregues em data definida por meio
de comunicado oficial do IBADE sendo também custeados pelo candidato.
1.4.3 O Exame Toxicológico, previsto no item 1.2, alínea “r”, caso não esteja
pronto no dia da realização da etapa, poderá ser entregue unicamente no
dia, horário e local indicados pela banca, no dia da realização da etapa, no
mesmo local da realização dos exames médico-odontológico, biométrico e
toxicológico.
1.4.3.1 Protocolos e/ou outros expedientes estão terminantemente vedados,
sendo válido apenas o resultado do exame toxicológico propriamente dito,
estando automaticamente eliminado do certame o candidato que descumprir
essa premissa.
1.5 Não será, de forma alguma, aceita a entrega extemporânea dos exames
que constam no item 8 do Edital nº 1 - SSPDS/AESP - 1º Tenente PMCE, de
18 de novembro de 2013, e respectivas alterações, bem como o estabelecido
neste edital.
2. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
2.1 O resultado preliminar da 2ª Etapa - Inspeção de Saúde da 2ª Turma será
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado na Internet, no
endereço eletrônico www.ibade.org.br, na data provável de 27 de outubro
de 2020 (terça-feira).
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº35/2016
I - ESPÉCIE: Celebração do Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2016
(SACC 999154); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III -
ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza
– CE; IV - CONTRATADA: LIMPTUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA
E CONSERVAÇÃO LTDA – CNPJ N.º 03.825.354/0001-63; V - ENDE-
REÇO: Rua Antônio Sá e Silva, nº 1404, bairro Tamatanduba, Eusébio-CE,
CEP: 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo
tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto
contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20160006 da SSPDS, regido
pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. II do
Art. 57 e pela alínea “b”, inciso II do Art. 65, do mesmo diploma legal e pelas
cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades
das partes, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 05470826/2020;
VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12
(doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 35/2016-SSPDS (SACC
nº 999154), com termo inicial em 01 de novembro de 2020 e termo final em
01 de novembro de 2021, cujo objeto contratual visa PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
(LIXO COMUM) NA SEDE DA SSPDS E COORDENADORIAS, BEM
COMO O TRANSPORTE DOS RESÍDUOS DEVIDAMENTE ACONDI-
CIONADO EM CONTAINERES PARA ATERRO SANITÁRIO REGU-
LARIZADO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SSPDS, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo
de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR
GLOBAL: 68.607,00 (sessenta e oito mil e seiscentos e sete reais); X - DA
VIGÊNCIA: 01/11/2020 a 01/11/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece
inalterada; XII - DATA: 20 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Mark Augusto Lara
Pereira, representante da contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº665/20 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS,
da portaria nº509, datada de 24/08/2020, publicada no Diário Oficial de
14/09/2020, que concedeu a ENILSON MOURA PONTES FILHO ocupante
do cargo de INSPETOR DE POLICIA CIVIL CLASSE C NIVEL I, gratifi-
cação de 363,84 (trezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos),
sobre seu vencimento base, em face de sua designação para ter exercício na
DELEGACIA REGIONAL DE RUSSAS, desta Superintendência da Polícia
Civil. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em
Fortaleza, 20 de outubro de 2020.
Marcos Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2020
PROCESSO Nº01829145 / 2020 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Locação de
imóvel, sito à Travessa São Pedro, nº 584, Centro, Fortim-CE, para funcio-
namento da Unidade Policial de Fortim. JUSTIFICATIVA: Havendo a
necessidade de locarmos um imóvel no Município de Fortim para funcionar
a Unidade Fortim, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel
que atendesse as necessidades de instalação do referido depósito e ao mesmo
tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado
o imóvel pertencente ao Sra. Ana Luíza Nogueira de Moura, o qual atende
as condições básicas para o funcionamento da aludida unidade, consoante
Laudo de Avaliação emitido pela SOP. A partir da situação exposta, cumpre
a breve análise da legislação suprarreferenciada, de forma a consubstanciar
a presente contratação. O art. 24 É dispensável a lecitação: X- Para a compra
ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem
a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia. VALOR GLOBAL: R$ 25.200,00 ( Vinte e cinco
mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.12
2.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso X da Lei Federal
nº 8.666, de 21.06.93 CONTRATADA: ANA LUIZA NOGUEIRA DE
MOURA, inscrita no CPF sob o nº 006.067.943-36, residente e domiciliada
na Rua Tavares Coutinho nº 2050, Apto 602, Bairro Varjota - Fortraleza-CE.
DISPENSA: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL RATIFICAÇÃO:
Marcus Vinícius Saboia Rattacaso - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA
CIVIL.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2020
PROCESSO Nº06427177 / 2020 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Versa a
presente inexigibilidade sobre a prestação de serviços de manutenção
integral, preventiva, corretiva com reposição de peças de 02 elevadores
instalados na Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas. JUSTIFICATIVA: O
elevador do prédio onde funciona a Divisão de Combate ao Tráfico de Drogas
da Polícia civil é de marca ORONA, cuja empresa AMG ÍCONE MANU-
TENÇÃO EM ELEVADORES LTDA é exclusiva no Brasil na comerciali-
zação, instalação e montagem dos produtos de sua fabricação, razão pela qual
faz-se necessária a contratação da referida empresa para realizar manutenção
corretiva, preventiva com reposição de peças periodicamente no elevador em
questão. VALOR GLOBAL: 31.200,00 ( Trinta e um mil e duzentos reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20425.03.33903900
.1.00.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no Artigo 25,
inciso I da Lei Federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993. CONTRATADA:
AMG ÍCONE MANUTENÇÃO EM ELEVADORES LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 16.668.859/0001-03, com sede na Rua Monsenhor Bruno
nº 2500, A - Fortaleza-CE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL RATIFICAÇÃO: Marcus
Vinícius Saboia Rattacaso - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA (COAF) Nº33/2020 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro
de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL
MILITAR, JARDEL MAIA ALVES, matrícula nº 302.363-1-9, lotado no
BPTUR da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 2.000,00
(dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 7984.
A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar
a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser
comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA
MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2020.
Francisco Ricardo Vieira Catarina – CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA (COAF) Nº34/2020 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro
de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL
MILITAR, JORGE EDSON SILVA DE SOUSA, matrícula nº 109.884-
1-1, lotado no QCG da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de
Empenho nº 8207. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização
não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebi-
mento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído
o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 20
de agosto de 2020.
Francisco Ricardo Vieira Catarina – CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA (COAF) Nº35/2020 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro
de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123,
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a POLI-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº239 | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2020
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