DOE 27/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS
PATRIMONIAIS Nº01/2020 - CBMCE
 TRANSMITENTE:  A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – INFRAERO, inscrita no CNPJ sob nº 00.352.294/0001-
10, com sede na Estrada Parque Aeroporto, Setor de Concessionárias e Locadoras, Lote 5 – Edifício Sede, Cep: 71.608-050 , Brasília – DF.  BENEFICIÁRIO: 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ– CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede na Rua Oto de Alencar, 
215 – Bairro: Jacarecanga, Cep: 60.010-540, Fortaleza – CE.  OBJETO: A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – 
INFRAERO, através deste instrumento, doa em caráter definitivo ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ– CBMCE, na data 
de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente ao ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 01 (um) 
veículo tipo COMBATE A INCÊNDIO, TIPO 2, MITREN, NÚMERO PATRIMONIAL INFRAERO 101919-93, FABRICAÇÃO/ANO: 2000, CHASSI: 
9BM6931821B270633, COR: AMARELA.  Nº DO PROCESSO: 3186704/2015  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL / VIGÊNCIA: O Presente Termo de 
Transferência Patrimonial tem como fundamentação legal, conforme delegação de competência contida no Ato Normativo nº 33/PR/DJ/2014. Trata-se de 
doação definitiva a partir da data de assinatura do termo de doação.  FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza-CE, para dirimir todas as questões 
e dúvidas oriundas deste instrumento de doação patrimonial que não puderem ser resolvidos pelos meios administrativos , podendo os casos omissos serem 
resolvidos de comum acordo. 
Paulo George Girão da Siva - TC QOBM
COORDENADOR DA COMALP  
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº307/2020 – DG/AESP/CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribui-
ções legais e, fundamentado no que lhe confere a Lei nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, 
o Decreto nº 32.086, de 11 de novembro de 2016, e o disposto no art. 11, do Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, CONSIDERANDO a necessidade 
de instituir a obrigatoriedade de realização dos procedimentos de depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável dos bens 
do Estado do Ceará disponibilizados a Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE. CONSIDERANDO o disposto no Art.3º do Decreto 
nº 31.340/2013, que determina a constituição de comissão para realização do levantamento e registro dos bens patrimoniais pertencentes ao Estado e de 
responsabilidade da AESP/CE.  RESOLVE:  Art. 1º Constituir Comissão para realização do levantamento e registro dos bens patrimoniais estaduais de 
responsabilidade da AESP/CE.  Art. 2º Designar os SERVIDORES relacionados para compor a referida Comissão: - Dione Maria Marques - Presidente; 
- Marcia Tamirys da Silva Queiroz – Membro - Juliane de Souza Pinto – Membro - Fábio Vieira Corréa – ST PM – Membro.  Art. 3º Compete a comissão 
cumprir o Decreto nº 31.340 e o Decreto nº 31.549, e encaminhar os relatórios de avaliação ao Gabinete do Diretor Geral e Diretor de Planejamento e Gestão 
Interna, observando os prazos estipulados pela Secretaria do Planejamento e Gestão. Art.4º – Revoga-se a indicação nominal da Portaria nº 979/2019 – AESP/
CE, publicada em Diário Oficial do Estado do Ceará nº 236 de 12 de Dezembro de 2019.  ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 20 de Outubro de 2020.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.  Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2020.
Antonio Clairton Alves de Abreu
DIRETOR-GERAL 
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PORTARIA Nº320/2020 – DPGI/AESP/CE - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - AESP, no uso de suas atribuições legais, em concordância com a Lei nº. 14.629/2010, a Lei nº. 15.191/2012, 
de 30 de julho de 2012, o Decreto nº 33.438, de 15 de janeiro de 2020 e CONSIDERANDO o teor do Viproc nº 06827906/2020, que trata da necessidade 
de realização das  etapas do concurso público para o cargo de Delegado de 1a Classe da Polícia Civil do Estado do Ceará aos candidatos remanescentes do 
Edital nº 001/2014 – SSPDS – DOE nº 19/09/2014, em decorrência de demandas judiciais transitadas em julgado e em andamento e, CONSIDERANDO os 
princípios da eficiência, eficácia, legalidade, moralidade e transparência na Administração Pública, RESOLVE: Art. 1º - Constituir Comissão composta por 
04 (quatro) MEMBROS desta Academia, abaixo discriminados, com a função de proceder com a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XIII, c/c art. 
26, caput, e ainda o art. 51, caput, da Lei nº 8.666/93, para fins de análise e recebimento das propostas que instruirão os procedimentos alusivos à contratação 
de empresa especializada para realização de exame de capacidade técnica; realização de avaliação psicológica, organização, elaboração, execução e resultado 
da prova de verificação de aprendizagem do Curso de Formação e Treinamento Profissional - 2a (segunda) fase do certame, de natureza classificatória e 
eliminatória, análise da prova de títulos e análise clínica do exame toxicológico de natureza eliminatória, decorrente de decisões transitadas em julgado e em 
andamento pertinentes ao Concurso Público para o ingresso no Cargo de Delegado de Polícia Civil de 1a Classe, regido pelo Edital nº 001/2014 – SSPDS/
SEPLAG, DOE CE 19.09.2014, perfazendo o total de 54 (cinquenta e quatro) candidatos, além dos candidatos que porventura sejam incluídos judicialmente. 
1.DIONE MARIA ALMEIDA MARQUES – Coordenadora Administrativa Financeira (COAFI)– Presidente; 2. JAMILLE DOS SANTOS DE MOURA – 
Assessora de Desenvolvimento Institucional (ADINS) – Membro; 3. JOSÉ ALEXANDRE SOARES NOGUEIRA – CAP PM –  Assessoria do Diretor Geral 
da AESP  - Membro; 4. LIDIANE DE ALMEIDA VASCONCELOS – CB PM – Assessoria Jurídica da AESP – Membro.  Art. 2º - A vigência desta portaria 
contará a partir da data da assinatura, devendo ser publicada  no Diário Oficial do Estado do Ceará (D.O.E.).  ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ – AESP|CE, em Fortaleza, aos 23 de outubro de 2020.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº422/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, 
nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de dezembro/2020. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 23 de outubro de 2020.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº422/2020,  23 DE OUTUBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ALBERTO SÁ CAVALCANTI SAMPAIO
ASSESSOR TÉCNICO
300300-1-X
R$15,00
22
R$ 330,00
CLEIBE DIAS DA SILVA
ORIENTADOR
300296-1-5
R$15,00
22
R$ 330,00
EMANUELA RODRIGUES ALVES
ASSESSOR TÉCNICO
300289-1-0
R$15,00
22
R$ 330,00
HENRIQUE JORGE CARDOSO DA SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
300282-1-X
R$15,00
22
R$ 330,00
JARSON BARBOSA LIMA
ASSESSOR TÉCNICO
300297-1-2
R$15,00
22
R$ 330,00
LILIAM ANDRADE DA COSTA
ASSESSOR TÉCNICO
300301-9-2
R$ 15,00
22
R$ 330,00
LUCAS GERMANO FEITOSA COSTA
COORDENADOR
300301-8-4
R$ 15,00
22
R$ 330,00
MARIA JUSSARA LAROCA FIGUEIREDO DOS SANTOS
ARTICULADOR
300280-1-5
R$ 15,00
22
R$ 330,00
PAULO AUGUSTO BARROS FILHO
ASSESSOR TÉCNICO
300283-1-7
R$ 15,00
22
R$ 330,00
QUÊNIA OLIVEIRA DE ARAÚJO
ASSESSOR TÉCNICO
300284-1-4
R$ 15,00
22
R$ 330,00
THIALA INGRID MATOS CARVALHO
ARTICULADOR
300278-1-7
R$ 15,00
22
R$ 330,00
 
 
 
 
TOTAL
R$ 3.630,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº239  | FORTALEZA, 27 DE OUTUBRO DE 2020