DOE 29/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°371/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
José Herbet 
de Oliveira
Subtenente PM
799.811-1-7
V
21/10/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Jardim-CE
1/2
61,33
**********
30,67
Leonardo Esdras 
de Souza Alecrim
2° Sargento PM
799.781-1-6
V
21/10/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Jardim-CE
1/2
61,33
**********
30,67
*** *** ***
PORTARIA CM 372/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no emprego da competência que lhe foi 
outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE nº 152, 
de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar MARCIUS REGES PINHEIRO RODRIGUES, ocupante 
do posto de Tenente Coronel PM, matrícula nº 110.694-1-X, deste órgão, a viajar a cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 21 a 24 de outubro de 2020, a 
fim de realizar serviço de Ajudância de Ordens da Vice Governadora do Estado, naquela urbe, concedendo-lhe o direito a percepção de 03 (três) e 1/2 (meia) 
diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), no valor de R$ 1.962,69 
(hum mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e 
quarenta e oito centavos), percebendo o valor de R$ 2.313,17 (dois mil trezentos e treze reais e dezessete centavos), e passagem aérea para o trecho FORTA-
LEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE no valor de R$ 3.595,31 (três mil quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), totalizando um 
valor de R$ 5.908,48 (cinco mil novecentos e oito reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10 e 11, classe III do anexo I do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 89/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL , situada(o) na Av. Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 
60120-000, inscrita(o) no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: RAQUEL VIDAL PIERRE DE MESSIAS - ME, com sede na Rua Arlindo 
Vieira de Almeida, nº 930, Junco, CEP: 62.030-490, Sobral-CE, Fone: (88) 3611-0762, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 12.337.480/0001-60. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato o serviço de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, mão de obra, materiais e equipamentos, 
dos aparelhos de ar condicionado instalados nos prédios da Casa Militar, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°20200008 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de Forta-
leza do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 quatorze mil 
e quatrocentos reais pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, 
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro 
de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 30100003.04.122.211.20764.15.33903
9.1.00.00.0.2.. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 13 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e 
Raquel Vidal Pierre de Messias, CONTRATADA
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Emissão: 27/10/2020
Identificador: 708
Relação de Pareceres: 0276/2020, 0282/2020.
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0276/2020
07638619/2020
JOSE BATISTA DE LIMA
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL Autoriza o Colégio Primeiro de Janeiro, município de Crateús,a 
antecipação da Colação de Grau para 17 alunos do Curso 
Profissional Técnico de Nível Médio em Enfermagem, conforme 
anexo neste Parecer.
0282/2020
06141737/2020
Orozimbo Leão
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL Aprova a proposta alternativa para a continuidade dos estágios 
supervisionados do Curso Técnico em Vigilância em Saúde, 
ofertado pela Escola Técnica do SUS Dr.Antônio Marchet 
Callou, com sede em Barbalha - CE, para terminalidade do 
curso, enquanto perdurar a suspensão das atividades presenciais 
e estiverem vigentes as determinações governamentais por 
conta da Pandemia COVID 19.
TOTAL DE PARECERES : 2
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Regina Auxiliadora de O. Melo
 SECRETÁRIA GERAL CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200001-CEGÁS
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Decisão do Recurso interposto pela empresa NAVOR ENGENHARIA LTDA, na LICITAÇÃO Nº 
20200001- CEGÁS, REGIDA PELA LEI 13.303/2016, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIOS DE JULGAMENTO MELHOR COMBINAÇÃO DE 
TÉCNICA E PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, PARA A ELABORAÇÃO DE DOIS (2) ESTUDOS TÉCNICOS 
DOS IMPACTOS DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE GASODUTO DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ (CEGÁS), SENDO: 1 (UM) DENO-
MINADO EXPANSÃO POLO INDUSTRIAL GUAIÚBA NOS MUNICÍPIOS DE PACATUBA/CE E MARACANAÚ/CE NAS TERRAS INDÍGENAS 
DE PITAGUARY E ALDEIAS HORTO, CENTRAL, OLHO D’ÁGUA E MONGUBA DE ETNIA PITAGUARY, E 1 (UM) DENOMINADO REDE DE 
DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL DERIVAÇÃO ARENOSA ATÉ O PONTO DE INTERLIGAÇÃO COM ETC – GNR CAUCAIA/CE NAS TERRA 
INDÍGENAS TAPEBA E RESERVA TABA DOS ANACÉS, eis que tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a 
decisão prolatada pela Comissão Especial de Licitação 03, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes do PARECER PROLIC N.º 370/2020, parte inte-
grante do processo. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de outubro de 2020.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200005
IG Nº1063046000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20200005, de interesse da Polícia Militar do Ceará – PMCE, 
cujo OBJETO é: Aquisição de medalhas e barretas para a Polícia Militar do Ceará. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 8122020, até o dia 16/11/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de outubro de 2020.
Aurélia Figueiredo Gurgel
PREGOEIRA
*** *** ***
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº240  | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2020