DOE 29/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e, CONSIDERANDO o que consta no Processo no 07656838/2020 do
VIPROC e de acordo com os artigos 52 e 53 da Lei nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, Estatuto dos Funcionários Civis do Estado e dando cumprimento a
Decisão Judicial nº 0781824-95.2000.8.06.0001, RESOLVE REINTEGRAR
AO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, a partir de 09 de setembro de 1999,
o servidor RAIMUNDO NOGUEIRA BARROS, ocupante do cargo de
Agente Administrativo, Grupo Ocupacional ANM, referência 6, com lotação
na Secretaria do Planejamento e Gestão. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2020
PROCESSO Nº05788826/2020 OBJETO: Serviço de desenvolvimento de
aplicativos para telefones moveis com sistema híbrido utilizado tanto para
Android como para IOS, voltado a prestação de serviços e atendimento aos
usuários da CearaPrev, bem como sua manutenção corretiva e evolutiva,
suporte, implantação em ambiente de nuvem, fornecimento de infraestrutura
tecnológica e operação assistida necessária ao seu perfeito funcionamento,
incluindo a integração, customização e suporte continuado a Solução Integrada
de Gestão e Automação de Processos - SGEAP, com transferência tecnológica,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Refe-
rência. JUSTIFICATIVA: IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE - A
Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CearaPrev, entidade
fundacional com personalidade jurídica de direito público, é responsável pela
administração, gerenciamento e operacionalização do regime próprio de
previdência social dos servidores públicos civis e militares estaduais -
SUPSEC, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos e fundos previden-
ciários, a análise dos processos previdenciários relativos à concessão,
pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários. - Desta forma a
CearaPrev é responsável, dentre outras atividades, pela arrecadação dos
valores descontados da folha de pagamento dos servidores para a previdência,
além da contribuição do Governo para o mesmo fim (Patronal), pela concessão
e pagamento de pensões, aposentadorias dos servidores civis, reforma e
reserva dos militares, processos que atingem cerca 150 mil servidores público
dos diversos poderes do estado do Ceará. - No mês de junho de 2020, a
CEARAPREV apresentava, nos planos de benefícios sob sua administração,
142.811 beneficiários, sendo 61.546 ativos, 62.748 inativos e 18.517 pensio-
nistas, perfazendo uma folha de benefícios total, no mês, de R$ 280,2 milhões.
- Vale ressaltar que uma característica própria de nosso atendimento é que
muitos de nossos clientes buscam nossos serviços em momentos de intenso
sofrimento, por exemplo nas requisições de pensão, após perda de entes
queridos ou quando estão com sérios problemas de saúde, como no caso de
aposentadoria por invalidez e temos ainda, o grupo dos idosos, alguns cente-
nários, outros com sérias limitações para deslocamento que dependem de
suas aposentadorias, pagas pela CearaPrev, para sua sobrevivência, fatores
que reforçam a necessidade de aprimorar e humanizar nossos processos. -
Alguns dos processos, da forma que hoje estão, causam verdadeiro mal-estar
e transtornos para os beneficiários e seus familiares, como é o caso recadas-
tramento, “Prova de Vida”. Estes procedimentos exigem o comparecimento
do beneficiário até um local determinado, onde alguém verificará sua docu-
mentação, atestando que o mesmo está vivo, com condições óbvias para o
recebimento de aposentadoria e/ou pensão. - De fato, hoje todos os atendi-
mentos realizados pela instituição exigem em fases do processo, a presença
física do demandante acompanhado de documentação em papel, fácil deduzir
que pessoas que se estabelecem fora do Estado terão dificuldades e gastos
com deslocamento para exercerem o direito de serem atendidas, como também
aqueles que, por qualquer motivo, têm dificuldades de locomoção, sofrerão
constrangimentos e todos terão gastos para deslocar-se. - Somado a isso, o
processo em papel, analisado manualmente sem automatização, não favorece
a agilidade nem a controles mais apurados, ao contrário de processos digitais
que permitem utilizar-se de tecnologias que gerenciam e automatizam todo
o fluxo. - A missão institucional da Fundação - Gerir o Sistema Previdenci-
ário com excelência, assegurando sua sustentabilidade financeira e atuarial,
de modo a garantir a qualidade dos serviços e a satisfação dos beneficiários
- leva a instituição a buscar mecanismos inovadores, trazendo tecnologia de
ponta para os seus processos, otimizando-os e eliminando etapas demasia-
damente burocráticas, herdadas de um passado não digital e onde muitas
vezes, a satisfação do cliente não estava em primeiro plano. - O projeto aqui
apresentado faz parte das ações de modernização da CearaPrev, a caminho
de tornar-se uma organização 100℅ (cem por cento) digital, simplificando,
automatizando e desburocratizando os serviços prestados aos beneficiários,
combinando redesenho dos processos com ferramentas acessíveis e tecnolo-
gias de ponta, como telefone celular, com identificação facial e de voz, inte-
ligência artificial, BPMS, Big Data entre outros, criou-se um processo que
permite ao beneficiário, de onde estiver, quer no recesso do lar, no trabalho,
onde for, através de um aplicativo em seu próprio smartphone ou, do de
alguém de sua confiança, possa acessar nossos serviços e ,com total segurança,
realizar “prova de vida”, recadastramentos, solicitar e acompanhar o anda-
mento da pensão, aposentadoria, enfim todos os serviços ofertados pela
CearaPrev. - Não temos dúvidas que após a implantação deste projeto haverá
a adesão em massa de nossos beneficiários a esta plataforma, que será um
canal disponível 24 horas por dia, 7 dias da semana, impactando inclusive
em sua qualidade de vida, visto que terá na palma da mão, uma CearaPrev
digital à sua disposição. JUSTIFICATIVAS TECNOLOGICAS - As suces-
sivas crises financeiras pelas quais passa o Brasil têm impactado a arrecadação
dos Estados e comprometido suas manutenções e os seus investimentos. - Por
conta deste cenário, há clara tendência de contenção e otimização de gastos
por conta dos Governos em todas as esferas. No Estado do Ceará, o Governo
vem adotando medidas cautelares e lançando ideias inovadoras em várias
áreas, visando adequar-se aos atuais desafios. - Especificamente na área de
TIC, houve a determinação de se adotar nas contratações pela Administração
Pública, quando couber, um modelo de prestação de serviços, estando a
ETICE à frente do provimento de soluções de TIC aos órgãos da administração
direta, autarquias e fundações através do Programa Hub de Tecnologia da
Informação e Comunicação – HTIC. - Considerando suas novas atribuições,
a ETICE precisou então estudar, definir e implantar modelos inovadores de
entrega e consumação de tecnologias consideradas disruptivas, como nuvem
(IaaS, PaaS e SaaS), serviços de suporte, manutenção e gerenciamento presen-
cial ou à distância de ambientes de TI, IoT, Blockchain, VDI etc. - Para
compreender a área de TI como prestadora de serviços às organizações usuá-
rias de tecnologia, torna-se necessário compreender o que é um serviço.
Serviço é toda atividade desenvolvida em algum campo de atuação que visa
a produzir, executar ou desenvolver algo, e que visa a atender as necessidades
de indivíduos ou organizações. - Apesar de muitas organizações estarem
focadas no desenvolvimento de produtos, em geral, elas prestam também
diversos tipos de serviços. A área de TI, por exemplo, é um setor da organi-
zação que presta serviços aos demais setores usuários de tecnologia. Dessa
forma, os usuários de tecnologia podem ser entendidos como clientes de TI.
- Há o entendimento de que as ações empresariais e governamentais dependem
cada vez mais da tecnologia da informação. Os serviços de TI são essenciais
para a melhoria do desempenho organizacional e resultados de negócio. -
Alguns exemplos de serviços relacionados à TI, que podem ser fornecidos
por terceiros são: serviços de fornecimento de ativos de TI, serviços de
impressão, serviços de armazenamento de dados, serviços para uso de apli-
cativos externos, serviços de consultoria, serviços de hospedagem de sites
etc. - Atualmente, a área de TI das organizações tem grande oportunidade de
gerar economia e eficiência através da mudança de paradigma em relação ao
modelo tradicional de aquisição de equipamentos. - A tendência é que o
investimento na compra de equipamentos se torne a última opção, pois a
gestão dessa commodity exige constante atualização, o que torna mais inte-
ressante a contratação desses ativos como serviço. - Em outras palavras, a TI
como conhecemos está mudando para um formato focado no modelo pay per
use (pague pelo uso), que é o modelo de negócios que orienta a contratação
de serviços e traz benefícios diferenciados como provisionamento rápido e
elástico em função da demanda, com baixo investimento. - No atual cenário,
é fácil reconhecer que investir em uma infraestrutura própria de TI, além de
custar caro, envolve dedicação e atenção dos gestores para formar equipe,
gerir seu desempenho, acompanhar processos operacionais, acompanhar
obsolescência tecnológica, entre outras atividades que demandam tempo e
desviam sua atenção do que é mais primordial, o negócio da organização. -
Neste sentido, o modelo de serviços ganha cada vez mais espaço, pois delega
a terceiros as atividades que não são as principais do negócio, concentrando
os esforços no que realmente importa, e ainda contando com fornecedores
altamente especializadas para administrar o ambiente de TI de forma mais
eficiente. - Delegar a TI não significa perder o controle sobre ela, pelo
contrário, é deixar sob a responsabilidade de quem entende, facilitando a
gestão pelos acordos definidos. - A contratação de terceiros para prestar
serviços de gestão do ambiente de TI das organizações se tornou um modelo
de negócios que tem se mostrado uma saída eficiente para reduzir as despesas
corporativas, ao mesmo tempo em que se amplia a produtividade. - Desta
maneira, a tecnologia fica operacional e atualizada, não necessitando de
CAPEX (“gasto em aquisições”) e aumentando a eficiência da operação de
TI, compensando a contratação do OPEX (“gasto operacional”). - Esta solução
é o caminho apontado para empresas que precisam resolver questões que
impactam a produtividade como mobilidade, capilaridade, provisionamento
rápido, rapidez de mudanças de usuários e perfis de utilização e atualização
tecnológica sem necessidade de renovação total do parque de máquinas. - O
que sobrará para as organizações no final das contas será a gestão da qualidade
dos serviços prestados pelos fornecedores e o pagamento sobre estes serviços
contratados, vantagem que fará toda a diferença na hora de concentrar a
atenção no negócio. - Segundo o Gartner, tem sido comum organizações
adotarem o modelo IT Outsourcing – ITO (terceirização de serviços de TI),
com o intuito de possibilitar maior eficiência operacional, aperfeiçoamento
dos seus processos e flexibilização dos investimentos em tecnologia. - As
empresas geralmente terceirizam como forma de reduzir custos, melhorar a
eficiência e ganhar velocidade. As empresas que optam pela terceirização
contam com a experiência de fornecedores na execução de tarefas terceirizadas
para obter esses benefícios. O princípio subjacente é que, como o fornecedor
terceirizado se concentra nessa tarefa específica, é capaz de fazê-lo melhor,
mais rápido e mais barato do que a empresa contratante. - Adicionalmente,
a nuvem proporciona segurança aprimorada, à medida que os CSPs (Cloud
Service Providers) utilizam tecnologias de ponta, incluindo criptografia e
diversas certificações de compliance e leis de proteção de dados (como LGDP
e GDPR) para garantir que seus datacenters estejam sempre protegidos de
ameaças cibernéticas. - Como acontece com a maioria das tecnologias, as
máquinas sofrem um processo de depreciação natural que, associado ao
avanço das tecnologias, exigem dos gestores ações preventivas e corretivas
que visem garantir a continuidade operacional das diversas áreas da organi-
zação. - Mas, nem sempre essas organizações têm condições de garantir ou
viabilizar a agilidade necessária em manter operantes suas atividades por
conta de seu parque de TI obsoleto, desatualizado ou desalinhado em termo
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº240 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2020
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