DOE 29/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
(Interrogante) e o CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA,
M.F. Nº 112.554-1-8 (Relator e Escrivão), para instruir o presente feito;
III) Cientificar o(s) acusado(s) e/ou defensor legal que as decisões da CGD
quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado
do Ceará, de acordo com o Art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716 publicado no
DOE de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824 publicado no DOE de
07/02/2012, Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos
Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD. REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD,
em Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº423/2020 - O CONTROLADOR GERAL DE
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 3º, I e IV,
c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; e
CONSIDERANDO o retorno do servidor 2º TEN QOAPM JAIR DA SILVA
FLORÊNCIO, MF: 107.901-1-5, para atuar como Sindicante em razão da
reformulação das Comissões de Processo Regular Militar, no âmbito da
Controladoria Geral Disciplina - CGD; CONSIDERANDO a necessidade
de se buscar a celeridade e a garantia do devido processo legal no âmbito da
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO/CGD; RESOLVE: I -
DESIGNAR o Servidor 2º TEN QOAPM JAIR DA SILVA FLORÊNCIO,
MF: 107.901-1-5, para presidir Sindicâncias Administrativas no âmbito da
Controladoria Geral de Disciplina - CGD, que tenham como Sindicados mili-
tares estaduais PM/BM, ficando-lhes delegadas as atribuições para apuração
de transgressões disciplinares; II – REVOGAR quaisquer disposições em
contrário, em especial a Portaria CGD Nº 44/2012, publicada no D.O.E Nº
19, de 26 de janeiro de 2012. Desta feita, esta portaria entra em vigor, com
seus efeitos, a partir da data da sua assinatura. REGISTRE-SE. PUBLI-
QUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza,
23 de outubro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EXTRATO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO EDITAL Nº106/2020
PROCESSO N°05442/2020 OBJETO: PATROCÍNIO, ao Projeto “ORIEN-
TAÇÃO FINANCEIRA PARA MICROEMPREENDEDORES NO PÓS
PANDEMIA”, promovido pela EDITORA E GRAFICA CEARACOM
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.915.244/0001-71. JUSTIFICATIVA:
O projeto “Orientação Financeira para Microempreendedores” foi criado
e planejado pela Editora e Gráfica Cearacom Ltda, a qual o apresentou à
Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) e propôs adesão por
meio de Patrocínio. Trata-se de um conteúdo exclusivo desenvolvido pela
proponente que aborda o tema em questão e visa destacar matérias de conteúdo
educativo e casos de sucesso de Microeemprendedores da região, objetivando
apoio para estes retomarem as suas atividades em plenitude. O projeto propõe
apresentar matérias de cunho educativo e consiste na publicação semanal de
matérias jornalísticas especiais, mostrando o que os microempreendedores
precisam saber e fazer para retomada dos seus negócios no Pós Pandemia.
VALOR: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços
Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo
Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo
primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016 que dispõe sobre a política
de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidia-
riamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores CONTRATADO:
EDITORA E GRAFICA CEARACOM LTDA. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: A escolha da EDITORA E GRAFICA CEARACOM
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.915.244/0001-71, deve-se ao fato
de referida empresa deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta
a Declaração de Exclusividade oriunda do SINDICATO DAS EMPRESAS
PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DO CEARÁ -
SINDJORNAIS, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo
Justificativo emitido pela Comissão de Licitação e Controle de Contas desta
Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela
Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXI-
GIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto
“ORIENTAÇÃO FINANCEIRA PARA MICROEMPREENDEDORES NO
PÓS PANDEMIA””, de iniciativa da EDITORA E GRAFICA CEARACOM
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.915.244/0001-71, nos termos do
Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, que
dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado
do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA ASSINATURA: 22/10/2020. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04599/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de
nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, conside-
rando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICI-
TAÇÃO Nº 94/2020, Processo Administrativo nº 04599/2020, cujo objeto
é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUI-
SIÇÃO DE PAPÉIS CARTA, OFÍCIO, 40 KG E 60 KG (TAMANHOS
A3 E A4) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CONSUMO POR
PARTE DOS SERVIDORES DOS GABINETES PARLAMENTARES E
DEMAIS SETORES DESTA ASSEMBLEIA, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I
– TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL,
resolve DECLARAR FRACASSADO o LOTE IV (ITENS 04, 05, 06, 07
E 08) da licitação, pois não houve proposta válida e/ou empresa habilitada
para o LOTE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 23 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04599/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de
nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, conside-
rando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICI-
TAÇÃO Nº 94/2020, Processo Administrativo nº 04599/2020, cujo objeto
é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUI-
SIÇÃO DE PAPÉIS CARTA, OFÍCIO, 40 KG E 60 KG (TAMANHOS
A3 E A4) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CONSUMO POR
PARTE DOS SERVIDORES DOS GABINETES PARLAMENTARES E
DEMAIS SETORES DESTA ASSEMBLEIA, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I –
TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve
ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no
inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa PRISMA
DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA – EPP., inscrita no CNPJ sob o nº
06.342.699/0001-54, estabelecida à Av. Borges de Melo, nº. 1287 B, Bairro
de Fátima, na cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60.415-510, pelo critério de
menor preço, no que diz respeito ao LOTE / ITEM 03, com o valor global
de R$ 3.567,00 (três mil quinhentos e sessenta e sete reais) para que produza
os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04599/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da
Mesa Diretora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de
nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, conside-
rando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICI-
TAÇÃO Nº 94/2020, Processo Administrativo nº 04599/2020, cujo objeto é
o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO
DE PAPÉIS CARTA, OFÍCIO, 40 KG E 60 KG (TAMANHOS A3 E A4)
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CONSUMO POR PARTE
DOS SERVIDORES DOS GABINETES PARLAMENTARES E DEMAIS
SETORES DESTA ASSEMBLEIA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE
REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJU-
DICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso
VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa A D S QUEIROZ.,
inscrita no CNPJ sob o nº 34.590.793/0001-68, estabelecida à Rua João
Regino, nº. 246, Bairro Parque Manibura, na cidade de Fortaleza/CE, CEP:
60.821-780, pelo critério de menor preço, no que diz respeito aos LOTES
01 E 02 / ITENS 01 E 02, com os valores globais de R$ 14.740,00 (quatorze
mil setecentos e quarenta reais) e R$ 18.240,00 (dezoito mil duzentos e
quarenta reais), respectivamente, para que produza os efeitos legais e jurídicos.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
23 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
69
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº240 | FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2020
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