DOMFO 29/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
ce.gov.br/. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | 
CLFOR. Fortaleza – CE, 27 de outubro de 2020. José Osvaldo 
Soares Bezerra Júnior - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** *** 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 319/2020. 
ORIGEM: Instituto Doutor José Frota – IJF – Núcleo de           
Farmácia - NUFAR. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de material de Assistência 
Ventilatória Parte III (máscaras e outros) de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência deste Edital, por um 
período de 12 (doze) meses. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Parcelado. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que do dia 29 de outubro de 2020 a 13 de novembro de 
2020 até às 10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo 
as Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referen-
tes a este Pregão, no Endereço Eletrônico www.comprasnet. 
gov.br. A Abertura das Propostas acontecerá no dia 13 de 
novembro de 2020, às 10h00min. (Horário de Brasília) e o 
início da Sessão de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 
10h00min. do dia 13 de novembro de 2020 (Horário de Brasí-
lia). O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessa-
dos para consulta na Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 
- Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – For-
taleza-CE, no e-compras: https://compras.sepog.fortaleza.ce. 
gov.br/publico/index.asp, no www.comprasnet.gov.br, assim 
como no Portal de Licitações do TCE-CE: https://licitacoes.tce. 
ce.gov.br/. Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | 
CLFOR. Fortaleza – CE, 27 de outubro de 2020. Carlos    
Henrique Rocha Almeida - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0360/2020 – SESEC 
 
Prorroga o prazo da Sindicân-
cia n° 026/2020 e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
no art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0312/2020 - SESEC, de 23 de setembro de 2020 publicada no 
DOM de 28 de setembro de 2020; CONSIDERANDO a neces-
sidade de realizar as oitivas das testemunhas, bem de se   
aguardar a resposta das diligências em andamento, de modo a 
complementar a regular instrução do feito; RESOLVE: Art. 1° - 
Prorrogar por 15 (quinze) dias o prazo da Sindicância n° 
037/2020, a contar do dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2020, 
de modo que a Comissão Sindicante possa concluir os seus 
trabalhos, nos termos do art. 115, da Lei Complementar nº 
037/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 23 de    
outubro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA    
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 39/2020 - CON-
TRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERVENI-
ÊCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. 
CONTRATADA: BANCO ORIGINAL S.A, CNPJ sob o nº 
92.894.922/0001-08. OBJETO: Prestação de serviços de arre-
cadação de receitas de competência do município de fortaleza, 
por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e a 
respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de 
dados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Processo de Inexigibili-
dade nº P247689/2020, o Parecer nº 93/2020 - ASJUR/SEFIN, 
o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 (Inexigibilidade 
de Licitação), o art. 401 da Lei Complementar nº 159, de 26 de 
dezembro de 2013, o art. 12 da Lei nº 10.921, de 16 de setem-
bro de 2019, o Decreto nº 13.659, de 21 de setembro de 2015 
(D.O.M de 28/09/2015), e a Instrução Normativa nº 06/2019 – 
SEFIN (D.O.M de 21/11/2019). DO VALOR: O valor global fica 
estimado em R$ 6.646,86 (seis mil, seiscentos e quarenta e 
seis reais e oitenta e seis centavos) sujeitos a reajustes, desde 
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar 
da formalização da avença. DA REMUNERAÇÃO E DO REA-
JUSTE DE PREÇOS: a) R$ 1,35 (um real e trinta e cinco cen-
tavos) pelo recebimento de DAM com código de barras padrão 
FEBRABAN e prestação de contas por meio magnético, efetu-
ada nos Guichês de Caixa da instituição financeira arrecadado-
ra; b) R$ 1,00 (um real) por recebimento de documento com 
código de barras Padrão FEBRABAN e prestação de contas 
por meio magnético efetuado via autoatendimento no caixa 
eletrônico da instituição financeira arrecadadora, Internet,    
Mobile Banking /Celular ou Home/Office Banking; c) R$ 1,42 
(um real e quarenta e dois centavos) por recebimento de      
documento com código de barras padrão FEBRABAN e presta-
ção de contas por meio magnético efetuado via Unidades Loté-
ricas ou Correspondente Bancário; d) R$ 1,00 (um real) por 
recebimento de documento por registro via magnético, encami-
nhado para processamento através do sistema Débito Automá-
tico padrão FEBRABAN. DOS RECURSOS FINANCEIROS: 
Projeto/Atividade: 80101.28.846.0012.2022.0001; Elemento de 
despesa: 339039 - Outros Serviços De Terceiros; Unidade  
Orçamentária: 80101 – Recurso sob a Supervisão da Secreta-
ria de Finanças – Encargos Gerais; Fonte de recursos:  
100100000001 – Recursos Ordinários do Poder Executivo. DA 
FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto deste CONTRATO será 
acompanhada e fiscalizada pelo servidor NEY LOPES              
BARBOSA JUNIOR, Matrícula nº 62898, lotado na Célula de 
Gestão de Arrecadação Tributária (CEGEATRI) da Coordena-
doria de Administração Tributária CATRI/SEFIN, contato nº (85) 
3105-1213/3433-7065, doravante denominado GESTOR do 
CONTRATO. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12  
(doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo 
ser prorrogado, por igual período até o limite máximo de 60 
(sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/ 
1993. FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortaleza, do 
Estado do Ceará. DATA/ASSINATURAS: Fortaleza, 1º de outu-
bro de 2020. Pelo Município de Fortaleza, por intermédio da 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DAS 
FINANÇAS - 
SEFIN:              
Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pelo BANCO ORIGINAL S.A: 
Sr. Raul Francisco Moreira e o Sr. Edilson Pereira Jardim. 
Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS.