DOMFO 29/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com
a empresa RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ nº
07.969.686/0001-72, no valor de 107.638,22 (cento e sete mil
seiscentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), relativos
ao pagamento da diferença dos meses de janeiro e fevereiro de
2020, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa
em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentária:
24901.12.368.0105.2881.0001 – 339093 – 0 - 1.111.0000.00.
00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 de outubro
de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0368/2020 – SME – INDENI-
ZAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina
o Art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 107/2015 celebra-
do entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES
EIRELI, CNPJ nº 07.468.050/0001-47, tendo como a prestação
de serviços continuados de mão de obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Traba-
lhistas (CLT), incluindo o fornecimento de uniformes para aten-
der às necessidades das unidades escolares que possuem
acima de 900 alunos, vinculados aos Distritos de Educação I, II,
III, IV, V e VI da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, pelo
período de 12 (dose) meses, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do
edital do Pregão Eletrônico nº 78/2015, Lote II. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P219003/2020.
CONSIDERANDO o Parecer nº 3389/2020 da Coordenadoria
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com a empresa
CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES
EIRELI,
CNPJ
nº
07.468.050/0001-47,
no
valor
de
R$ 13.142,03 (treze mil, cento e quarenta e dois reais e três
centavos), relativos ao pagamento da diferença dos meses de
janeiro à março de 2020, consignada no orçamento em vigor,
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 24901.12.368.0105.2881.0001 – 339093 – 0
- 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22
de outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0372/2020 – SME – INDENI-
ZAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina
o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014. CONSIDERANDO o serviço prestado a Secretaria
Municipal da Educação pelo locador(a) ARQUIDIOCESE DE
FORTALEZA, inscrita no CNPJ nº 07.471.600/0001-87, cujo
objeto é a locação de imóvel não residencial, localizado na Rua
Inglaterra nº 222, Itaperi, nesta capital, destinado ao funciona-
mento do Centro de Educação Infantil Padre Marcelino Zanella.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P188883/2020. CONSIDERANDO o Parecer nº 3352/2020 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com
a ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.471.600/0001-87, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis
mil reais), a título de indenização, relativo a utilização do imóvel
no período de janeiro a dezembro de 2019, consignada no
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr na
seguinte
Dotação Orçamentária:
24901.12.365.0052.2113.
0001– 339093 – 0 – 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e
cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO, em 23 de outubro de 2020. Antonia Dalila
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.
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PORTARIA Nº 0373/2020 – SME – INDENI-
ZAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina
o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014. CONSIDERANDO o serviço prestado a Secretaria
Municipal da Educação pelo locador(a) ARQUIDIOCESE DE
FORTALEZA, inscrita no CNPJ nº 07.471.600/0001-87, cujo
objeto é a locação de imóvel não residencial, localizado na Rua
Inglaterra nº 222, Itaperi, nesta capital, destinado ao funciona-
mento do Centro de Educação Infantil Padre Marcelino Zanella.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P188887/2020. CONSIDERANDO o Parecer nº 3353/2020 da
Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDO que a administração pública não deve locu-
pletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enrique-
cimento sem causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com
a ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ sob o nº
07.471.600/0001-87, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis
mil reais), a título de indenização, relativo a utilização do imóvel
no período de janeiro a dezembro de 2018, consignada no
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr na
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.365.0052.2113.0001
– 339093 – 0 – 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 23 de outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 86/2020 -
PROCESSO Nº P242254/2020 - CONTRATANTE: SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito
público interno, situada na Av. Desembargador Moreira, nº
2875, Bairro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante de-
nominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua
Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira,
casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº
205903390 SSP/CE. CONTRATADA: T.A. ARAUJO COSTA
EIRELI - ME, com sede na Rua Professor Jose Silveira, nº 182
F, bairro: Passare, CEP: 60.862-010, Fortaleza/CE, inscrita no
CNPJ sob o nº 16.669.158/0001-99, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato Sr. Tiago Albuquerque
de Araujo Costa, portador da Carteira de Identidade nº
95007010571 SSPDS/CE, e do CPF nº 786.391.583-04. DO
FUNDAMENTO: O presente contrato tem como fundamento o
edital do Pregão Presencial n° 015/2019, e seus anexos, os
preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÃO VISUAL DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNO - SEGOV, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos, no Anexo I – Termo de Referência do
Edital do Pregão Presencial nº 015/2019 e na Proposta de
Preço apresentada pela contratada, os quais são parte inte-
grante deste contrato. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO
DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de
R$ 559.806,20 (quinhentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e
seis reais e vinte centavos), sujeito a reajustes, conforme art.65
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