DOMFO 29/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
CONTRATO 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
80/2020 
Raimundo Tércio 
de Lima Freitas 
7206302 
Fiscal 
Titular 
 
Art. 3º - Revoga a Portaria no 0225/2020. Cientifique-se, publi-
que-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA DA INFRA-
ESTRUTURA DO MUNICÍPIO, em 26 de outubro de 2020. Ana 
Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 087/2019 - SEINF - CONCORRÊNCIA                   
PÚBLICA Nº 010/2019 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 
REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE 04 (QUATRO) ESPAÇOS 
PÚBLICOS DE LAZER COM CAMPO DE FUTEBOL – PROJE-
TO ARENINHAS, EM DIVERSOS BAIRROS, NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA – CE. LOTE 03. CONTRATANTE: O Município 
de Fortaleza por intermédio da Secretaria Municipal da Infraes-
trutura – SEINF situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 
1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-
43, neste ato representada sua Secretária, Ana Manuela      
Marinho Nogueira, inscrita no CREA/CE sob o nº 14.921-D/CE, 
residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: KG 
CONSTRUÇÕES LTDA EPP
, com sede na Rua Francisco   
Nogueira da Silva, nº 502, Bairro: Castelão, CEP: 60.867-670, 
Fortaleza/CE, Telefone (85) 329-1441, Email: kgconstruo-
es@yahoo.com.br, inscrita no CNPJ nº 10.922.543/0001-10, 
representada neste ato pela Sra. Maria Canildes Vieira Sales, 
inscrita na Carteira de Identidade nº: 200020044799, inscrita no 
CPF/MF sob o nº 416.149.683-49, residente e domiciliada 
nesta capital. CLÁUSULA - PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no artigo 65 da Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Processo 
Administrativo P265391/2020. CLÁUSULA - SEGUNDA - DO 
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto promover 
alterações por replanilhamento, importando um impacto finan-
ceiro de R$ 122.645,37 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e 
quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), equivalente a 
aproximadamente 13,08% (treze vírgulas oito por cento) do 
valor inicial do contrato, passando este ao valor global de       
R$ 1.060.261,65 (um milhão, sessenta mil, duzentos e sessen-
ta e um reais e sessenta e cinco centavos). CLÁUSULA – 
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato. DATA DA ASSINATURA: 19 de outubro de 2020. 
ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
SECRETÁRIA DA SEINF. Maria Canildes Vieira Sales –  
REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Enaile Sousa Lima de 
Castro e Bruna Cardoso – TESTEMUNHAS. VISTO: Sr.     
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira -   
CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO               
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
40/2018, Que entre si celebram o Município de Fortaleza,    
através da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços 
Públicos – SCSP e o Consórcio Fortaleza Limpa, formado   
pelas empresas: Marquise Serviços Ambientais S/A – líder do 
consórcio, Maciel Construções e Terraplanagens LTDA e a 
Construtora Samaria LTDA. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presen-
te ADITIVO tem como fundamento o Processo Administrativo 
P255384/2020, a Concorrência Pública nº 008/2018, os precei-
tos do direito público, o artigo 57, II da Lei Federal nº 8.666/ 
1993, com suas alterações, bem como o Parecer Jurídico exa-
rado pela Assessoria Jurídica nos autos do citado Processo 
Administrativo. DO OBJETO: O presente aditivo tem por objeto 
a prorrogação por mais 12 (doze) meses dos serviços de capi-
nação e raspagem com pintura de meio fio; varrição; limpeza 
de canais; riachos; bocas de lobo e terrenos baldios, coleta e 
transporte à destinação final dos resíduos sólidos gerados no 
perímetro urbano de fortaleza. DO VALOR: valor mensal                  
R$ 12.366.878,60 (doze milhões, trezentos e sessenta e seis 
mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), 
valor global anual de R$ 148.402.543,20 (cento e quarenta e 
oito milhões, quatrocentos e dois mil, quinhentos e quarenta e 
três reais e vinte centavos). DA VIGÊNCIA: O presente ADITI-
VO tem vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 
27/11/2020, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos 
períodos, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas correrão por conta 
das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade: 
19101.15 452 0014 2185 0001 - Tratamento e Destinação Final 
dos Resíduos Sólidos; 19101.15 452 0014 2386 0001 - Manu-
tenção da Limpeza de Vias e Espaços Urbanos; 19101.15 544 
0014 2088 0001 - Limpeza dos Recursos Hídricos; Elemento 
de Despesa: 339039; Fonte: 0.1001.0000.00.01, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos - 
SCSP. ASSINAM O PRESENTE CONTRATO: O Sr. Italo Alves 
de Andrade - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP e o Sr. Hugo Nery 
dos Santos – REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO 
FORTALEZA LIMPA. Fortaleza, 13 de outubro de 2020.    
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                          
E MEIO AMBIENTE 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO 
Nº 
AC00001200/2019 
EM 
NOME 
DE                 
FRANCISCO WENDELL DE LIMA MEDEIROS, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente torna público que na data de 16 de 
março de 2020, foi cassado o Alvará de Construção nº 
AC00001200/2019 em nome de FRANCISCO WENDELL DE 
LIMA MEDEIROS, inscrito no CPF Nº 506.571.863-68, uma vez 
que restou constatada irregularidades quanto à documentação 
anexada para a emissão do referido Alvará, não atendendo às 
exigências legais. Após notificação quanto às irregularidades, o 
requerente não realizou a correção ou o cancelamento no  
prazo informado, pelo que se procedeu a cassação, Processo 
nº P177484/2020 - SPU, conforme determina a Instrução             
Normativa SEUMA nº 03/2019 e Lei Complementar nº 
10391/2015. 
VISTO: 
Helainne 
Oliveira 
Filgueiras 
–            
COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO 
Nº 
AC00001242/2019 
EM 
NOME 
DE                
EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente torna público que na data de 30 de 
março de 2020, foi cassado o Alvará de Construção nº 
AC00001242/2019 
em 
nome 
de 
EMPREENDIMENTOS             
PAGUE MENOS S/A, inscrito no CNPJ Nº 06.626.253/0001-51, 
uma vez que restou constatada irregularidades quanto à docu-
mentação anexada para a emissão do referido Alvará, não 
atendendo às exigências legais. Após notificação quanto às 
irregularidades, o requerente não realizou a correção ou o 
cancelamento no prazo informado, pelo que se procedeu a 
cassação, Processo nº P177491/2020, conforme determina a 
Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019, Lei Complementar nº 
10391/2015. 
VISTO: 
Helainne 
Oliveira 
Filgueiras 
–            
COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
*** *** ***