DOMFO 29/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE OUTUBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
vista que determina o Art. 3° inciso VII do Decreto 13.297 de 10 
de Fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo n° P272967/2020. CONSIDERANDO a 
previsão legal do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de 
1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício 
anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reco-
nhecer a divida no valor de R$ 2.578,27 (dois mil, quinhentos e 
setenta e oito reais e vinte e sete centavos) – Despesa de   
Exercício Anterior, consignada no orçamento em vigor, devendo 
a despesa em causa correr através da respectiva Dotação 
Orçamentaria 04.122.0001.2195.0043 – Elemento de Despesa 
n° 31.90.92 – Fonte de recurso 10010. 
 
 
NOME DE SERVIDOR 
MATRIC. 
CARGO/FUNÇÃO 
VALOR R$ 
JOSE CARLOS BARRETO 
DE SOUSA 
13582-01 AG. ADMINISTRATIVO 
2.578,27 
TOTAL GERAL 
2.578,27 
 
Registra-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA DA REGIONAL III – SR III, em 22 de outubro de 2020. 
Mara Jessyka Bulcao Pires - SECRETÁRIA DA REGIONAL 
III – SR III. 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO     
DE RECURSOS HUMANOS 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2020 -      
CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), Pessoa Jurí-
dica de Direito Público, com sede na Av. João Pessoa, 5609, 
Damas, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.908. 
866/0001-44, representada neste ato por seu Presidente,          
Antônio Costa Silva, brasileiro, casado, servidor público, dora-
vante denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRA-
TADA: POSITIVO TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o 
n° 81.243.735/0009-03, por meio da sua filial localizada à Rua 
Ásia s/n, Lote nº 05, Quadra N, Iguape, Ilhéus/Bahia, denomi-
nada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada 
pelo Sr. Antônio José Cavalcante Furtado, brasileiro, casado, 
representante comercial, residente e domiciliado em Fortale-
za/Ceará. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contra-
to tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 
390/2019 com seus anexos, o que consta nos autos do       
Processo Administrativo nº P250848/2020, os preceitos do 
direito público, a Lei Federal nº 10.520/2002, a Lei Federal nº 
8.666/1993 (com suas alterações a posteriores) e outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO   
OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de 
equipamentos de informática, para atender às necessidades do 
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos 
(IMPARH), de acordo com as especificações e os quantitativos 
contidos no Anexo A – Termo de Referência do Edital do     
Pregão Eletrônico nº 390/2019, para o período de 12 (doze) 
meses. DO VALOR E DO PAGAMENTO: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 152.647,59 (cento e cinquenta 
e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e 
nove centavos). O valor mencionado será pago em moeda 
corrente nacional, com a formalização através de processo pelo 
IMPARH. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
com a seguinte classificação orçamentária: a) Projeto/atividade 
04.122.001.1796.0013, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte 
de Recursos 1.090.0000.00.00, Sequencial 02. b) Projeto/ 
atividade 04.122.001.1796.0013, Elemento de Despesa 44.90. 
52, Fonte de Recursos 1001.0000.00.01, Sequencial 01. DO 
PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da publicação do respectivo extrato, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do rece-
bimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empe-
nho. LOCAL E DATA: Fortaleza, 21 de outubro de 2020. ASSI-
NATURAS: Antônio Costa Silva – PRESIDENTE DO             
IMPARH/CONTRATANTE e Sr. Antônio José Cavalcante 
Furtado – REPRESENTANTE DA EMPRESA POSITIVO 
TECNOLOGIA S.A./CONTRATADA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2020 -          
CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), Pessoa Jurí-
dica de Direito Público, com sede na Av. João Pessoa, 5609, 
Damas, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.908.866/ 
0001-44, representada neste ato por seu Presidente, Antônio 
Costa Silva, brasileiro, casado, servidor público, doravante 
denominado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADA: 
POSITIVO TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 
81.243.735/0019-77, por meio da sua filial localizada à Rua 
Javari, nº 1255, Lote 257 B, Distrito Industrial I, Manaus/          
Amazonas, denominada simplesmente CONTRATADA, neste 
ato representada pelo Sr. Antônio José Cavalcante Furtado, 
brasileiro, casado, representante comercial, residente e domici-
liado em Fortaleza/Ceará. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente Contrato tem como fundamento o Edital do Pregão 
Eletrônico n° 390/2019 com seus anexos, o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P250848/2020, os precei-
tos do direito público, a Lei Federal nº 10.520/2002, a Lei Fede-
ral nº 8.666/1993 (com suas alterações a posteriores) e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO 
OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de 
equipamentos de informática, para atender às necessidades do 
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos 
(IMPARH), de acordo com as especificações e os quantitativos 
contidos no Anexo A – Termo de Referência do Edital do   
Pregão Eletrônico nº 390/2019, para o período de 12 (doze) 
meses. DO VALOR E DO PAGAMENTO: O valor contratual 
global importa na quantia de R$ 46.000,00 (quarenta e seis 
mil). O valor mencionado será pago em moeda corrente nacio-
nal, com a formalização através de processo pelo IMPARH. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes dos recursos com a 
seguinte 
classificação 
orçamentária: 
a) 
Projeto/atividade 
04.122.001. 1796.0013, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte 
de Recursos 1.090.0000.00.00, Sequencial 02. b) Projeto/ 
atividade 04.122. 001.1796.0013, Elemento de Despesa 
44.90.52, Fonte de Recursos 1001.0000.00.01, Sequencial 01. 
DO PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da publicação do respectivo extrato, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto 
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do rece-
bimento da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empe-
nho. LOCAL E DATA: Fortaleza, 21 de outubro de 2020. ASSI-
NATURAS: Antônio Costa Silva – PRESIDENTE DO             
IMPARH/CONTRA-TANTE e Sr. Antônio José Cavalcante 
Furtado – REPRESENTANTE DA EMPRESA POSITIVO 
TECNOLOGIA S.A./CONTRATADA. 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
PORTARIA Nº 0427/2020 – IJF - A SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DR JOSÉ FROTA, IJF, no exercí-
cio das atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 57, do 
Decreto n° 9.592, de 15 de fevereiro de 1995 e fundamentado 
no artigo 186 da Lei Municipal n° 6.794/1990 – Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO que a 
autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público 
é obrigada a promover a sua apuração mediante sindicância ou 
processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado a 
ampla defesa e ao contraditório. CONSIDERANDO também a