DOE 30/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 30 de outubro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº241 |  Caderno Único  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.789, de 30 de outubro de 2020.
DECRETA LUTO OFICIAL NO ESTADO DO CEARÁ, NOS DIAS 30 E 31 DE OUTUBRO E 1º DE NOVEMBRO 
DE 2020, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO JURISTA, PROFESSOR E ADVOGADO PAULO BONAVIDES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, do art.88, da Constituição Estadual, 
e de acordo com o Decreto Estadual nº 15.894, de 14 de março de 1983, CONSIDERANDO o falecimento, no dia 30 de outubro de 2020, do renomado 
jurista, professor e advogado Paulo Bonavides, membro da Academia Cearense de Letras; CONSIDERANDO a sua grande importância, durante décadas, 
para a formação e compreensão do direito brasileiro, havendo lecionado, por diversos anos, na Universidade Federal do Ceará - UFC, onde lhe foi outorgado 
o título de professor emérito em 1991; CONSIDERANDO ter sido ele um dos constitucionalistas mais respeitados de todo o País, autor de várias obras de 
inquestionável relevância para o universo acadêmico e de referência para estudiosos da área, especialmente do Direito Constitucional, havendo lançados livros 
como Ciência Política e Curso de Direito Constitucional, duas das doutrinas mais tradicionais do pensamento jurídico brasileiro; CONSIDERANDO sua 
valorosa contribuição na elaboração da Constituição Estadual; CONSIDERANDO todo o reconhecimento nacional e internacional em relação o seu trabalho, 
o que o fez ser agraciado com inumeráveis títulos, a exemplo da Medalha Rui Barbosa da Ordem dos Advogados do Brasil, a Medalha Teixeira de Freitas do 
Instituto dos Advogados Brasileiros, o Grande-Colar do Mérito do Tribunal de Contas da União, a Medalha da Abolição do Governo do Estado do Ceará, e 
a Medalha Clóvis Beviláqua do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que o lamentável acontecimento sensibilizou toda a sociedade 
cearense; CONSIDERANDO que o luto oficial é expressão do pesar estadual pelo ocorrido e justa homenagem que se presta àquele ilustre jurista, DECRETA:
Art. 1º É decretado Luto Oficial nos dias 30 e 31 de outubro e 1º de novembro de 2020, em todo o Estado do Ceará, em razão do falecimento do 
jurista, professor e advogado Paulo Bonavides.
Art. 2º Nos dias indicados no art. 1º, deste Decreto, deverá ser içada, à meia verga, a Bandeira do Estado do Ceará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Camilo de Sobreira Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
AVISO DE CONVOCAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº08/2020
A CASA CIVIL torna pública a convocação para a Dispensa de Licitação nº08/2020, cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios do tipo FRIGO-
RÍFICO, para atender as necessidades de consumo da sede do Governo do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Termo de Referência. Os interessados deverão entregar a documentação necessária até às 17h do dia 04/11/2020, na Coordenadoria da Administração 
Palaciana da Casa Civil, localizada no Palácio da Abolição, sito à Avenida Barão de Studart, nº. 505, Meireles, Fortaleza – CE. Para obtenção do Termo de 
Referência, acessar o site www.casacivil.ce.gov.br. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 30 de outubro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
*** *** ***
EXTRATO DO NONO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº02/2019
I - ESPÉCIE: NONO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 02/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL E A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.;  II - OBJETO: O presente aditivo tem por 
objeto a prorrogação da vigência do Convênio n° 02/2019 por 60 (sessenta) dias, com início em 10/10/2020 e com término em 08/12/2020.;  III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do convênio, ora aditado.;  V - DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza – CE, 01 de Outubro de 2020. Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e o Sr. Orlando de 
Oliveira Morais, Prefeito Interino do Município de Antonina do Norte.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº055/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 
1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante 
o mês de DEZEMBRO/2020. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 21 de outubro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº055/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA MARIA DODT BARRETO XIMENES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
087920-1-1
15,00
20
300,00
BETINA MARIA SERPA ARCOVERDE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300003-1-5
15,00
20
300,00
CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA
ASSISTENTE TÉCNICO
300066-1-5
15,00
20
300,00
CÍCERO DOS SANTOS LEITE
MOTORISTA
033799-1-4
15,00
20
300,00
CLÁUDIA MARIA SARAIVA DE CASTRO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
012444-1-8
15,00
20
300,00
ELIZABETH BARROSO BASTOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300004-1-2
15,00
20
300,00
FERNANDO ANTÔNIO BRITO SOARES
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
300070-1-8
15,00
20
300,00
FRANCISCA GONÇALVES DE ALENCAR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300005-1-X
15,00
20
300,00
JOSÉ AIRTON ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
107842-1-2
15,00
20
300,00
JOSÉ JARBAS BATISTA FALCÃO
ASSISTENTE TÉCNICO
300067-1-2
15,00
20
300,00
JOSÉ MANSOESTE DE OLIVEIRA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
089913-1-6
15,00
20
300,00
LIA MARA BERNARDES MUNIZ
ASSESSOR JURÍDICO
300050-1-5
15,00
20
300,00
MARIA DE FÁTIMA SANDRA SILVA LEMOS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
069025-1-0
15,00
20
300,00
MARIA ELIANE DO NASCIMENTO MENDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
079280-1-7
15,00
20
300,00
SALUZÉLIA FONSECA GUIMARÃES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
300012-1-4
15,00
20
300,00
THYAGO ANDRADE RAULINO DE SOUSA
ASSISTENTE TÉCNICO
300065-1-8
15,00
20
300,00
*** *** *** 
PORTARIA Nº056/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER 
VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de NOVEMBRO de 2020.  CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 21 de outubro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.