DOE 30/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 189. É proibido o uso ou porte de cigarros e similares a qualquer pessoa que adentrar na Unidade Prisional em conformidade com a Lei Federal 
Nº. 12.546 de 2011. 
Art. 190. O descumprimento das normas vigentes acarretará em Responsabilidade Administrativa e Penal, ficando as obrigações e direitos atrelados 
ao disposto em Lei específica de cada categoria funcional. 
Art. 191. Casamentos civis, registro de filhos e reconhecimento de filhos em cartório serão feitos através do setor competente que poderá prestar 
as orientações necessárias.
Art. 192. Retirada de valores monetários em instituições bancárias, por presos (as) somente serão realizadas com autorização do MM Juiz da Vara 
de Execuções Penais da Comarca. 
Art. 193. Em caso de evasão, falecimento ou transferência definitiva do preso (a), os familiares terão um prazo máximo de 30 dias para retirar os 
pertences do mesmo. Caso isto não aconteça, os pertences serão doados. 
Art. 194. É proibido a todos os colaboradores e servidores negociar e/ou receber presentes dos presos (as) e/ou de seus familiares.
Art. 195. Não será autorizado o repasse de informações pessoais de colaboradores ou servidores. Caso ocorra ligação telefônica ou alguém compareça 
na Unidade Prisional solicitando-as, deve ser orientado que as solicite formalmente através de processo protocolado na sede da SAP, o qual será encaminhado 
ao Comitê de Acesso à Informação da pasta. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 19 de maio de 2020. 
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Republicada por incorreção.
ANEXOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº03/2020
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO INTERNA DE PERMUTA DE PLANTÃO
Nome Substituído
matrícula:
lotação:
Nome Substituto
matrícula:
lotação:
Justificativa:
Os servidores já realizaram permuta no mês solicitado?
substituído: (   )sim (   )não, quantas?____
substituto: (   )sim (   )não, quantas?____
Datas da substituição
substituído: plantão do dia ____ / ____ / ____ para o dia  ____ / ____ / ____
substituto: plantão do dia ____ / ____ / ____ para o dia  ____ / ____ / ____
(   ) Declaro estar ciente que diante da impossibilidade de comparecimento por parte do agente penitenciário substituto, no 
dia do plantão, ou o descumprimento de carga horária completa, não desobriga o substituído a cumprir com a autorização 
anteriormente deferida, devendo este se apresentar ao trabalho no dia que consta neste requerimento.
(    ) Os signatários deste documento declaram estar cientes das penalidades previstas em caso de descumprimento do presente acordo.
data: _____ /_____________/ __________
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Assinatura substituído                       |                    Assinatura do substituto
De acordo Chefe de Segurança e disciplina:
Autorizo, Diretor da unidade:
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SERVIDOR
Pelo presente instrumento, eu, ________________________________________________________________________,
Portador (a) da matrícula Nº._________________________, e Diretor/Coordenador da____________________________________, autorizo a entrada do servidor/ 
colaborador________________________________________________________________________, portador do RG_____________________ _________, com intuito de registro de imagem nesta Unidade 
Prisional para fins de _________________________________________________________ _____________________________________________________________________.
________________________________________
Assinatura do Servidor
________________________________________
Assinatura do Diretor
TERMO DE AUTORIZAÇÃO USO DE IMAGEM E DEPOIMENTO
Pelo presente instrumento, eu,
________________________________________________________________________,portador (a) do RG _____________, estou ciente e afirmo que concedi de livre espontânea vontade a entrevista e 
depoimento, bem com o uso de minha imagem para o veículo de comuni cação________________________________________, na data __________________ para veiculação de matéria na imprensa sobre 
_________________ ____________________________________.
________________________________________
Assinatura
________________________________________
Com ciência do Diretor/Coordenador
MAPA DE FREQUÊNCIA DOS PLANTONISTAS PARA FINS DE ADICIONAL NOTURNO
Unidade Prisional___________________________________________________________
Servidor: ____________________________________Matricula:____________________
Função/Cargo: ________________________________ Ano: _______________________
EQUIPE _____________________________
DATA SERVIDOR (A) MATRÍCULA ASSINATURA
Autorizo: Atesto:
_____________________________________________________ _____________________________________________________
CSD Chefe de Equipe
RELATÓRIO DIÁRIO DE PLANTÃO
RELATÓRIO DIÁRIO DE PLANTÃO – EQUIPE __________________________
PLANTÃO DO DIA ___/____/____ (_________________________(DIA DA SEMANA)
PARA ____/____/____(________________________(DIA DA SEMANA)
1 – ESCALA DE SERVIÇO:
CHEFE DE EQUIPE: SUBCHEFE:
RELATÓRIO:
SERVIDORES MATRÍCULA
1.
2.
3.
4.
5.
6.
SERVIDORES MATRÍCULA
14
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº241  | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2020