DOE 30/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. CLÁUSULA
SEGUNDA: Referendado pelo que dispõe a cláusula primeira, revogam-se
as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas
e convencionadas no contrato originário da licitação pertinente pelo Poder
Público Estadual em decisão administrativa originária do supracitado processo
administrativo, sem prejuízo de que seja assegurado e garantido o exercício do
contraditório e da ampla defesa (art. 78, parágrafo único da lei nº 8.666/1993)
quando da ciência do presente instrumento. DATA: 23 de outubro de 2020.
SIGNATARIO: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).
SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza,23
de outubro de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS – SOP, Francisco Quintino Vieira Neto, no uso de suas atribuições
legais, em sintonia com a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, que aprovou o
regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de
Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido
todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade Concor-
rência Pública Nacional n° 20200013 – SOP, cujo objeto é a EXECUÇÃO
DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE-528, NO TRECHO:
ENTR. BR-116 (JATI) – DISTRITO DE CARNAÚBA, NO MUNICÍPIO
DE JATI-CE, em regime de empreitada por preço unitário. Afigura-se de
que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os
efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 43,
inciso VI, §4º da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, fica o presente
certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO, em favor da seguinte Empresa
vencedora do aludido certame licitatório: BORGES CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.950.031/0001-18,
estabelecida na Av. Marilândia, nº 297 – Sala 02 – Centro - Jaguaretama/CE,
pelo valor global de R$ 4.362.569,33 (quatro milhões, trezentos e sessenta e
dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos). DATA:
26 de outubro de 2020. SIGNATARIO: Francisco Quintino Vieira Neto
(Superintendente da SOP). SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS
_SOP, em Fortaleza, 26 de outubro de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EDITAL DE ALIENAÇÃO
LEILÃO Nº02/2020 - CAGECE
A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ,
POR MEIO DO LEILOEIRO FERNANDO MONTENEGRO CASTELO,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO E DESIGNADO POR AUTORIDADE
COMPETENTE, TORNA PÚBLICO O PRESENTE EDITAL DE ALIE-
NAÇÃO, DO TIPO “MAIOR LANCE”, VISANDO A VENDA DE BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA CAGECE, REMANES-
CENTES DO LEILÃO 01/2020, SUJEITANDO–SE AS PARTES, NO QUE
COUBER, AOS DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 13.303/16 E 10.406/02;
DECRETO-LEI Nº 2.848/1940 E REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS DA CAGECE. O EVENTO OCORRERÁ DIA 19/11/2020, AS
10:00hs, NO SITE www.montenegroleiloes.com.br. O EDITAL TAMBÉM
FICARÁ DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DA CAGECE: www.cagece.
com.br. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE,
em Fortaleza, 27 de outubro de 2020.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA
INDUSTRIAL DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2020
PROCESSO Nº: 07985793/2020 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALI-
DADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC. OBJETO: Aquisição de mate-
rial permanente, qual seja, 01 (UM) ESPECTROFOTÔMETRO UV-VIS
DUPLO FEIXE, conforme especificações previstas na Solicitação de Aqui-
sição, Justificativa Técnica, Termo de Referência e proposta da empresa a ser
CONTRATADA, todos anexos aos autos do processo de Dispensa de Licitação
retromencionado, a fim de viabilizar, de fato, o Projeto de Pesquisa “PROJETO
DE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS CEBIOGÁS”, devi-
damente aprovado, conforme resta demonstrado nos autos do processo sob
comento. JUSTIFICATIVA: Para que os objetivos, com a execução do
projeto “PROJETO DE VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS
CEBIOGÁS”, sejam atingidos plenamente, faz-se necessário a aquisição
sob comento. O equipamento ESPECTROFOTÔMETRO UV-VIS DUPLO
FEIXE é muito utilizado para análise de amostras que absorvem na região
do UV ou na região de espectro eletromagnético do visível, 190-1100nm. Os
instrumentos de medição baseados na técnica espectroscopia de UV/ Vis para
mensurar DQO, SST e sulfeto pelo método de azul de metileno, na operação
dos reatores UASB para tratamento de esgoto doméstico ou industrial, bem
como análise de sulfeto na fase gasosa. O equipamento objeto desta Dispensa
de Licitação também será utilizado nas análises dos parâmetros exigidos na
Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) Nº 02, de 02
de fevereiro de 2017 da Semace, que dispõe sobre padrões e condições para
lançamento de efluentes líquidos gerados por fontes poluidoras, considerando
que a saúde e o bem-estar humano, bem como o equilíbrio ecológico aquático
não devem ser afetados em consequência da deterioração da qualidade das
águas. VALOR GLOBAL: R$ 49.700,00 ( quarenta e nove mil e setecentos
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.10740.03.4490
5200.1.00.00.0.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso XXI combi-
nado com o art. 6º, inciso XX, da Lei Federal nº. 8.666/93. CONTRATADA:
SHIMADZU DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 58.752.460/0001-56,
estabelecida à Av. Tamboré, Nº 576, Bairro Tamboré, Barueri – SP, CEP:
06.460-000. DISPENSA: Eu, Francisco das Chagas Magalhães, Presidente
do Nutec, DECLARO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº. 014/2020 que visa
a contratação da empresa SHIMADZU DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob
o nº. 58.752.460/0001-56, ao preço total de R$ 49.700,00 (quarenta e nove
mil e setecentos reais), para aquisição necessária à atividade de pesquisa
científica e tecnológica acima indicada, correndo as despesas à conta dos
recursos oriundos da dotação orçamentária acima indicada. RATIFICAÇÃO:
Eu, NÁGYLA MARIA GALDINO DRUMOND, Secretária Executiva da
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará,
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO de nº. 014/2020 nos moldes do
art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93.
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2020
PROCESSO Nº: 08129319/2020 NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALI-
DADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC OBJETO: AQUISIÇÃO
DE 01 (UM) AGITADOR MECÂNICO COM SUPORTE E MUFLA
6L E DE 01(UM) AGITADOR MAGNÉTICO ANALÓGICO COM
AQUECIMENTO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUAN-
TITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA, JUSTIFICA-
TIVA TÉCNICA E SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO JUSTIFICATIVA:
A aquisição pretendida justifica-se visto a finalidade dos equipamentos na
produção de nanopartículas de prata, que serão adicionadas ao álcool em gel,
o qual está em produção no Nutec. A eficácia do álcool em gel produzido no
Nutec é de suma importância para que se possa diminuir a transmissão do
CORONAVÍRUS, tendo em vista a situação a qual Estado do Ceará vivencia
em decorrência da pandemia do COVID-19 conforme demonstra a Justifi-
cativa Técnica para Dispensa de Licitação, da lavra do Sr. Fernando Bacelar
Paiva, Gerente de Materiais do Nutec. VALOR GLOBAL: R$ 5.165,45 (
cinco mil, sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.411.20381.03.44905200.1.00.00.0
.30 – R$ 4.000,00 e 31200006.19.573.411.20381.03.44905200.2.70.00.1
.30 – R$ 1.065,45 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inciso IV da Lei
Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: CEQUÍMICA LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 07.358.914/0001-78, estabelecida à Rua Senador Alencar, nº
611, Centro, Fortaleza- CE, CEP: 60.030-050 DISPENSA: Eu, Francisco
das Chagas Magalhães, Presidente do Nutec, DECLARO A DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 015/2020 que visa a contratação da empresa CEQUÍMICA
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.358.914/0001-78, ao preço total de
R$ 5.065,45 (cinco mil, sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos),
para a aquisição de 01 (UM) AGITADOR MECÂNICO COM SUPORTE
E MUFLA 6L E DE 01(UM) AGITADOR MAGNÉTICO ANALÓGICO
COM AQUECIMENTO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA,JUS-
TIFICATIVA TÉCNICA E SOLICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO, correndo
as despesas à conta dos recursos oriundos das dotações orçamentárias acima
indicadas. RATIFICAÇÃO: Eu, NÁGYLA MARIA GALDINO DRUMOND,
Secretária Executiva da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
do Estado do Ceará, RATIFICO a Dispensa de Licitação de nº 015/2020, nos
moldes do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93.
Maria Gina de Sousa Alves Mesquita
PROCURADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº116/2020 - O SECRETÁRIO DE CULTURA DA SECRE-
TARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções, CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 33.510, de 16 de março de
2020, que estabelece situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas
de enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus,
e o Decreto n° 33.519, de 19 de março de 2020, que intensifica as medidas
para enfrentamento da infecção humana pelo novo Coronavírus, bem como
suas alterações e prorrogações posteriores; CONSIDERANDO a Portaria nº
48/2020, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de abril de 2020, que
institui o regime de teletrabalho emergencial para os servidores e colaboradores
da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Art. 16
da Lei nº 17.194, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento
excepcional de contratação pública no período de emergência estadual em
Saúde; RESOLVE: PRORROGAR, de ofício, por meio da presente Portaria,
a vigência do contrato firmado pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará
indicado no Anexo Único desta portaria, pelo prazo nele descrito, devendo
o aditivo correspondente ser formalizado logo que possível a prática do
ato sem prejuízo à segurança dos agentes envolvidos. SECRETARIA DA
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SECULT, em Fortaleza, aos 16
de outubro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº241 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2020
Fechar