DOE 30/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA CGD Nº427/2020 – ADITAMENTO - O CONTROLADOR
GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho
de 2011; CONSIDERANDO o SISPROC nº 200185135-3, a fim de apurar
as condutas atribuídas aos policiais militares: 1º SGT JOÃO BATISTA
RODRIGUES DA SILVA, M.F. nº 113.065-1-9; SD LUCAS MATIAS
FERREIRA, M.F. nº 306.936-1-2; SD JAIME SILVA SAMPAIO, M.F.
nº 306.228-1-2; 1º SGT PM ENILSON VANDERLEI FARIAS JUNIOR,
M.F. nº 127.425-1-7; CB DANILO DA PENHA SALES, M.F. nº 301.592-
1-7; SD RUDSON ÁVILA GADELHA MENDES, M.F. nº 306.603-1-5;
CB EDER BARBOSA DE OLIVEIRA, M.F. nº 304.237-1-2; SD JOSÉ
AIRTON FERREIRA PONTES, M.F. nº 306.295-1-5; SD LARISSA DE
OLIVEIRA BENEVIDES, M.F. nº 308.674-1-6; CB JOSÉ FERNANDO
LIRA DE ABREU, M.F. nº 301.683-1-3; CB CICERO STTEFFSSON DE
OLIVEIRA MARQUES, M.F. Nº 304.382-1-3 e SD EWERTON DA SILVA
DOS SANTOS, M.F. Nº 309.179-9-5; CONSIDERANDO o Despacho nº
6802/2020 da lavra da 3ª Comissão de Processo Regular Militar, sugerindo o
desmembramento deste processo regular em 04 (quatro) processos distintos,
objetivando facilitar seu processamento, bem como evitar seu prologamento
exagerado; CONSIDERANDO que a referida sugestão foi acatada por este
subscritor, ordenando em seguida a remessa destes autos à CEPRO/CGD
para que fosse providenciado o desmembramento deste processo regular
em 04 (quatro) feitos distintos, compostos por 03 (três) acusados cada um;
CONSIDERANDO ainda, que no despacho deste subscritor, foi determinado
que estes autos originais servirá para apurar as condutas atribuídas aos poli-
ciais militares: 1º SGT JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA, M.F. nº
113.065-1-9; SD LUCAS MATIAS FERREIRA, M.F. nº 306.936-1-2; SD
JAIME SILVA SAMPAIO, M.F. nº 306.228-1-2 e SD FLÁVIO ALVES
COSTA, M.F. nº 309.055-0-4, os quais em tese teriam aderido ao movimento
grevista iniciado no dia 18/02/2020, no horário compreendido entre 19h30min
e 20h30min, ao conduzirem viatura CP 12301 para a sede do 12º BPM, mesmo
sem determinação legal, facilitando a ação de diversas manifestantes que se
encontravam defronte a respectiva Unidade Militar, a qual imediatamente
passaram a esvaziar os pneus da citada viatura, impedindo assim o prosse-
guimento do serviço de policiamento ostensivo da PMCE no município de
Caucaia-CE, conforme Parte Especial S/N-2020; CONSIDERANDO que fora
instaurado o Inquérito Policial Militar para apurar os fatos suso referidos,
através da Portaria nº 122/2020 – 2º CRPM; CONSIDERANDO que tais
atitudes, em tese, ferem os valores fundamentais determinantes da moral
militar estadual insculpidos no art. 7º, III, IV, V, VI, VII, e IX, bem como
viola os deveres éticos consubstanciados no art. 8º, incisos IV, V, VI, VIII,
IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVIII, XXXII, XXXIII e XXXIV, caracterizando
transgressões disciplinares, de acordo com o art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, I, II e
III, c/c art. 13, § 1º, IX, XVII, XXIV, XXVI, XXVII, XLI, XLII, XLIV, LVII
e LVIII §2º, XVIII, XX, XXVI, XLIX e LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003.
RESOLVE: I - ADITAR a Portaria CGD nº94/2020, publicada no DOE
nº 037, de 21/02/2020, que inaugurou o Conselho de Disciplina, protocolado
sob o nº 200185135-3, passando a figurar no raio apuratório deste processo
regular apenas os POLICIAIS MILITARES 1º SGT JOÃO BATISTA
RODRIGUES DA SILVA, M.F. nº 113.065-1-9, SD LUCAS MATIAS
FERREIRA, M.F. nº 306.936-1-2, SD JAIME SILVA SAMPAIO, M.F. nº
306.228-1-2 e SD FLÁVIO ALVES COSTA, M.F. nº 309.055-0-4, a fim
de apurar as condutas que lhes são atribuídas; II) Designar a 3ª Comissão
de Processo Regular Militar composta pelos OFICIAIS: TEN CEL QOBM
AFRÂNIO ARLEY FARIAS TEIXEIRA, M.F. Nº 110.515-1-0 (Presidente);
TEN CEL QOPM RR DOMINGOS SÁVIO FERNANDES DE BRITO, M.F.
Nº 095.128-1-4 (Interrogante) e o CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE
OLIVEIRA, M.F. Nº 112.554-1-8 (Relator e Escrivão), para instruir o presente
feito; III) Cientificar o(s) acusado(s) e/ou defensor legal que as decisões da
CGD quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do
Estado do Ceará, de acordo com o Art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716 publicado
no DOE de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824 publicado no DOE
de 07/02/2012, Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos
Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD. REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD,
em Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº428/2020 - GAB/CGD.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DAS
SESSÕES ORDINÁRIAS DO CONSELHO
D E D I S C I P L I N A E C O R R E I Ç Ã O
D A C O N T R O L A D O R I A G E R A L
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIO - CODISP/CGD, PARA
O EXERCÍCIO DE 2020.
O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das
atribuições que lhe conferem o 5º, incs. II e XVI da Lei Complementar
Nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO a Portaria CGD Nº
664/2019, publicada em D.O.E Nº 218, de 18 de novembro de 2019, que
dispõe das datas das sessões das reuniões do CODISP/CGD no ano de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de adiamento das sessões do CODISP/CGD
nos dias 20 de outubro e 03 de novembro de 2020, por questões administrativas
internas. RESOLVE: ALTERAR as datas das sessões da seguinte forma: a
sessão do dia 20 de outubro de 2020 realizar-se-á no dia 27 de outubro de 2020
e a sessão de 03 de novembro de 2020 realizar-se-á no dia 04 de novembro
de 2020. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL
DE DISCIPLINA, em Fortaleza, 26 de outubro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°462/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º,
inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
RESOLVE: I. DESIGNAR o servidor DANIEL MENDES ADERALDO,
matrícula n° 022.293, como gestor do Contrato n° 64/2020 firmado com TV
DIÁRIO LTDA, referente ao PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro
ao Projeto “EMPREENDEDORISMO SOCIAL”. ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº99/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por inter-
médio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato
Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados
através do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do
Estado do dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que realizará na
data e hora adiante indicados, a abertura de licitação, na Modalidade Pregão
Eletrônico – Edital de Licitação nº 99/2020, Processo Administrativo nº
05121/2020, no dia 17 de novembro de 2020, com horários assim definidos:
Início do Acolhimento das Propostas: 04/11/2020; Data de Abertura das
Propostas: 17/11/2020, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços:
17/11/2020, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se
ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA
E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECI-
MENTO DE MATERIAIS DESTINADOS À PINTURA PREDIAL, DE
MODO A SUPRIR AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DO PRÉDIO
SEDE E ANEXOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO
I – TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL.
O edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.
comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema Comprasnet,
no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro Otávio César
Lima de Melo, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser
obtidas através do e-mail: licita@al.ce.gov.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°83/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 83/2019; CONTRATANTE:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N°
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807;
CONTRATADA: Empresa CLARO S.A., com CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-
47, situado na Rua Henri Dunant, nº 780, Torres A e B, Bairro Santo Amaro,
CEP 04709-110, São Paulo - SP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
termo aditivo tem como fundamento o Inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e Processo Administrativo nº 04467/2020, datado
de 09/09/2020. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará;
OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo por mais 12 (doze) meses, para
a continuidade dos SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL -
SMP QUE POSSUA OUTORGA DA AGENCIA NACIONAL DE TELE-
COMUNICAÇÕES (ANATEL), INCLUINDO A VENDA FACILITADA
DE APARELHOS DE T ECNOLOGIA GSM/CDMA. OFERECENDO O
SERVIÇO DE LIGAÇÕES LOCAIS, LONGA DISTÂNCIA, ROOMING
E DESLOCAMENTO NACIONAL E INTERNACIONAL, VCI EM UM
PLANO DE FRANQUIA DE MINUTOS E PACOTE DE DADOS, TARIFA
ZERO, GESTOS ON-LINE, CONEXÃO DIRETA NACIONAL E INTER-
NACIONAL, MODEM 4G OU SUPERIOR PARA INTERNET MÓVEL,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº241 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2020
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