DOE 30/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

PORTARIA Nº425/2020 – CGD - O CONTROLADOR GERAL DE
DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art.
5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDE-
RANDO os fatos constantes da documentação protocolada sob o SISPROC
Nº 200801823-1, a fim de apurar as condutas atribuídas aos policiais militares
CB JOSÉ FERNANDO LIRA DE ABREU, M.F. nº 301.683-1-3, CB CICERO
STTEFFSSON DE OLIVEIRA MARQUES, M.F. Nº 304.382-1-3 e SD
EWERTON DA SILVA DOS SANTOS, M.F. Nº 309.179-9-5, por suposta-
mente haverem aderido ao movimento grevista iniciado no dia 18/02/2020, no
horário compreendido entre 19h30min e 20h30min, ao conduzirem viatura CP
19022 para a sede do 12º BPM, mesmo sem determinação legal, facilitando
a ação de diversas manifestantes que se encontravam defronte a respectiva
Unidade Militar, a qual imediatamente passaram a esvaziar os pneus da
citada viatura, impedindo assim o prosseguimento do serviço de policiamento
ostensivo da PMCE no município de Caucaia-CE, conforme Parte Especial
S/N-2020; CONSIDERANDO que fora instaurado o Inquérito Policial Militar
para apurar os fatos suso referidos, através da Portaria nº 122/2020 – 2º CRPM;
CONSIDERANDO que tais atitudes, em tese, ferem os valores fundamentais
determinantes da moral militar estadual insculpidos no art. 7º, III, IV, V, VI,
VII, e IX, bem como violam os deveres éticos consubstanciados no art. 8º,
incisos IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVIII, XXXII, XXXIII e
XXXIV, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o art. 12,
§ 1º, I e II, e § 2º, I, II e III, c/c art. 13, § 1º, IX, XVII, XXIV, XXVI, XXVII,
XLI, XLII, XLIV, LVII e LVIII §2º, XVIII, XX, XXVI, XLIX e LIII, tudo
da Lei nº 13.407/2003; CONSIDERANDO que inicialmente o Excelentís-
simo Senhor Controlador Geral de Disciplina determinou a instauração do
Conselho de Disciplina protocolado sob o SISPROC nº 200185135-3, através
da Portaria nº 94/2020-CGD, publicada no DOE nº 037, de 21/02/2020 para
apurar as condutas atribuídas aos policiais militares 1º SGT JOÃO BATISTA
RODRIGUES DA SILVA, M.F. nº 113.065-1-9; SD LUCAS MATIAS
FERREIRA, M.F. nº 306.936-1-2, SD JAIME SILVA SAMPAIO, M.F.
nº 306.228-1-2, 1º SGT PM ENILSON VANDERLEI FARIAS JUNIOR,
M.F. nº 127.425-1-7, CB DANILO DA PENHA SALES, M.F. nº 301.592-
1-7, SD RUDSON ÁVILA GADELHA MENDES, M.F. nº 306.603-1-5,
CB EDER BARBOSA DE OLIVEIRA, M.F. nº 304.237-1-2, SD JOSÉ
AIRTON FERREIRA PONTES, M.F. nº 306.295-1-5, SD LARISSA DE
OLIVEIRA BENEVIDES, M.F. nº 308.674-1-6, CB JOSÉ FERNANDO
LIRA DE ABREU, M.F. nº 301.683-1-3, CB CICERO STTEFFSSON DE
OLIVEIRA MARQUES, M.F. Nº 304.382-1-3 e SD EWERTON DA SILVA
DOS SANTOS, M.F. Nº 309.179-9-5, os quais em tese também teriam aderido
o movimento grevista retromencionado; CONSIDERANDO que a então
Controladora Geral de Disciplina revogou o afastamento preventivo dos poli-
ciais militares os quais figuram como aconselhados nos autos do Conselho de
Disciplina protocolado sob o SISPROC nº 200185135-3, através da Portaria nº
94/2020-CGD, publicada no DOE nº 037, de 21/02/2020; CONSIDERANDO
o Despacho nº 6802/2020 da lavra da 3ª Comissão de Processo Regular Militar,
sugerindo o desmembramento do Conselho de Disciplina protocolado sob o
SISPROC nº 200185135-3 em 04 (quatro) processos distintos, objetivando
facilitar seu processamento, bem como evitar seu prologamento exagerado;
CONSIDERANDO que a referida sugestão foi acatada por este subscritor,
o qual ordenou a remessa dos citados autos à CEPRO/CGD para que fosse
providenciado o desmembramento daquele processo regular em 04 (quatro)
feitos distintos, compostos por 03 (três) acusados cada um; CONSIDERANDO
que no despacho deste subscritor foi determinado que este Processo Regular
servirá para apurar as condutas atribuídas aos policiais militares: CB JOSÉ
FERNANDO LIRA DE ABREU, M.F. nº 301.683-1-3; CB CICERO STTEF-
FSSON DE OLIVEIRA MARQUES, M.F. Nº 304.382-1-3 e SD EWERTON
DA SILVA DOS SANTOS, M.F. Nº 309.179-9-5. RESOLVE: I) Instaurar
CONSELHO DE DISCIPLINA, em conformidade com o art. 71, II, c/c Art.
88, da Lei nº 13.407/2003, com o fim de apurar as condutas atribuídas aos
POLICIAIS MILITARES CB JOSÉ FERNANDO LIRA DE ABREU, M.F.
nº 301.683-1-3, CB CICERO STTEFFSSON DE OLIVEIRA MARQUES,
M.F. Nº 304.382-1-3 e SD EWERTON DA SILVA DOS SANTOS, M.F. Nº
309.179-9-5; bem como a incapacidade destes para permanecerem nos quadros
da Polícia Militar do Ceará; II) Designar a 3ª Comissão de Processo Regular
Militar composta pelos OFICIAIS: TEN CEL QOBM AFRÂNIO ARLEY
FARIAS TEIXEIRA, M.F. Nº 110.515-1-0 (Presidente); TEN CEL QOPM
RR DOMINGOS SÁVIO FERNANDES DE BRITO, M.F. Nº 095.128-1-4
(Interrogante) e o CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA,
M.F. Nº 112.554-1-8 (Relator e Escrivão), para instruir o presente feito;
III) Cientificar o(s) acusado(s) e/ou defensor legal que as decisões da CGD
quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado
do Ceará, de acordo com o Art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716 publicado no
DOE de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824 publicado no DOE de
07/02/2012, Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos
Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD. REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD,
em Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº426/2020 – CGD - O CONTROLADOR GERAL DE
DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art.
5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDE-
RANDO os fatos constantes da documentação protocolada sob o SISPROC Nº
200801364-7, a fim de apurar as condutas atribuídas aos policiais militares: 1º
SGT PM ENILSON VANDERLEI FARIAS JUNIOR, M.F. nº 127.425-1-7;
CB DANILO DA PENHA SALES, M.F. nº 301.592-1-7 e SD RUDSON
ÁVILA GADELHA MENDES, M.F. nº 306.603-1-5, por supostamente
haverem aderido ao movimento grevista iniciado no dia 18/02/2020, no horário
compreendido entre 19h30min e 20h30min, ao conduzirem viatura CP 12081
para a sede do 12º BPM, mesmo sem determinação legal, facilitando a ação
de diversas manifestantes que se encontravam defronte a respectiva Unidade
Militar, a qual imediatamente passaram a esvaziar os pneus da citada viatura,
impedindo assim o prosseguimento do serviço de policiamento ostensivo da
PMCE no município de Caucaia-CE, conforme Parte Especial S/N-2020;
CONSIDERANDO que fora instaurado o Inquérito Policial Militar para
apurar os fatos suso referidos, através da Portaria nº 122/2020 – 2º CRPM;
CONSIDERANDO que tais atitudes, em tese, ferem os valores fundamentais
determinantes da moral militar estadual insculpidos no art. 7º, III, IV, V, VI,
VII, e IX, bem como violam os deveres éticos consubstanciados no art. 8º,
incisos IV, V, VI, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVIII, XXXII, XXXIII e
XXXIV, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o art. 12,
§ 1º, I e II, e § 2º, I, II e III, c/c art. 13, § 1º, IX, XVII, XXIV, XXVI, XXVII,
XLI, XLII, XLIV, LVII e LVIII §2º, XVIII, XX, XXVI, XLIX e LIII, tudo
da Lei nº 13.407/2003; CONSIDERANDO que inicialmente o Excelentís-
simo Senhor Controlador Geral de Disciplina determinou a instauração do
Conselho de Disciplina protocolado sob o SISPROC nº 200185135-3, através
da Portaria nº 94/2020-CGD, publicada no DOE nº 037, de 21/02/2020 para
apurar as condutas atribuídas aos policiais militares: 1º SGT JOÃO BATISTA
RODRIGUES DA SILVA, M.F. nº 113.065-1-9, SD LUCAS MATIAS
FERREIRA, M.F. nº 306.936-1-2, SD JAIME SILVA SAMPAIO, M.F.
nº 306.228-1-2, 1º SGT PM ENILSON VANDERLEI FARIAS JUNIOR,
M.F. nº 127.425-1-7, CB DANILO DA PENHA SALES, M.F. nº 301.592-
1-7, SD RUDSON ÁVILA GADELHA MENDES, M.F. nº 306.603-1-5,
CB EDER BARBOSA DE OLIVEIRA, M.F. nº 304.237-1-2, SD JOSÉ
AIRTON FERREIRA PONTES, M.F. nº 306.295-1-5, SD LARISSA DE
OLIVEIRA BENEVIDES, M.F. nº 308.674-1-6, CB JOSÉ FERNANDO
LIRA DE ABREU, M.F. nº 301.683-1-3, CB CICERO STTEFFSSON DE
OLIVEIRA MARQUES, M.F. Nº 304.382-1-3 e SD EWERTON DA SILVA
DOS SANTOS, M.F. Nº 309.179-9-5, os quais em tese também teriam aderido
o movimento grevista retromencionado; CONSIDERANDO que a então
Controladora Geral de Disciplina revogou o afastamento preventivo dos poli-
ciais militares os quais figuram como aconselhados nos autos do Conselho de
Disciplina protocolado sob o SISPROC nº 200185135-3, através da Portaria nº
94/2020-CGD, publicada no DOE nº 037, de 21/02/2020; CONSIDERANDO
o Despacho nº 6802/2020 da lavra da 3ª Comissão de Processo Regular Militar,
sugerindo o desmembramento do Conselho de Disciplina protocolado sob o
SISPROC nº 200185135-3 em 04 (quatro) processos distintos, objetivando
facilitar seu processamento, bem como evitar seu prologamento exagerado;
CONSIDERANDO que a referida sugestão foi acatada por este subscritor,
o qual ordenou a remessa dos citados autos à CEPRO/CGD para que fosse
providenciado o desmembramento daquele processo regular em 04 (quatro)
feitos distintos, compostos por 03 (três) acusados cada um; CONSIDE-
RANDO que no despacho deste subscritor foi determinado que este Processo
Regular servirá para apurar as condutas atribuídas aos policiais militares: 1º
SGT PM ENILSON VANDERLEI FARIAS JUNIOR, M.F. nº 127.425-1-7;
CB DANILO DA PENHA SALES, M.F. nº 301.592-1-7 e SD RUDSON
ÁVILA GADELHA MENDES, M.F. nº 306.603-1-5. RESOLVE: I) Instaurar
CONSELHO DE DISCIPLINA, em conformidade com o art. 71, II, c/c
Art. 88, da Lei nº 13.407/2003, com o fim de apurar as condutas atribuídas
aos POLICIAIS MILITARES: 1º SGT PM ENILSON VANDERLEI
FARIAS JUNIOR, M.F. nº 127.425-1-7, CB DANILO DA PENHA SALES,
M.F. nº 301.592-1-7 e SD RUDSON ÁVILA GADELHA MENDES, M.F. nº
306.603-1-5; bem como a incapacidade destes para permanecerem nos quadros
da Polícia Militar do Ceará; II) Designar a 3ª Comissão de Processo Regular
Militar composta pelos OFICIAIS: TEN CEL QOBM AFRÂNIO ARLEY
FARIAS TEIXEIRA, M.F. Nº 110.515-1-0 (Presidente); TEN CEL QOPM
RR DOMINGOS SÁVIO FERNANDES DE BRITO, M.F. Nº 095.128-1-4
(Interrogante) e o CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA,
M.F. Nº 112.554-1-8 (Relator e Escrivão), para instruir o presente feito;
III) Cientificar o(s) acusado(s) e/ou defensor legal que as decisões da CGD
quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado
do Ceará, de acordo com o Art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716 publicado no
DOE de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824 publicado no DOE de
07/02/2012, Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos
Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD. REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD,
em Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº241 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2020