DOMFO 30/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 17  
 
 
PORTARIA Nº 0367/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
013/2019 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório proferido pela autoridade julgadora, aos 26 de outu-
bro de 2020, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar 
nº 013/2019 que acolheu o Relatório Final Conclusivo lavrado 
pela Comissão Processante designada pela Portaria nº 
632/2019 - SESEC, de 30 de outubro de 2019, publicada no 
DOM em 08 de novembro de 2020. RESOLVE: Art. 1° - PUNIR 
os servidores KYLMER RICARDINO DE SOUZA, Guarda Mu-
nicipal, matricula nº 112.879-01 e RUDRIGO OLIVEIRA     
ANDRADE, Guarda Municipal, matricula nº 110.958-01 em 02 
(DOIS) dias de SUSPENSÃO pela prática de violência, em 
serviço, contra particulares, prevista no art. 27, § 2º, V, confor-
me Lei Complementar 037/2007, pelos fatos ocorridos no dia 
19 de junho de 2017 no Terminal do Siqueira. Art. 2º –       
ABSOLVER, com fulcro no artigo 131, inciso IV, os servidores 
FERNANDO LUIS VASCONCELOS DO NASCIMENTO, Guar-
da Municipal (exonerado), matricula nº 106.620-02 e MONICA 
REBECA COSTA NUNES, Guarda Municipal, matricula nº 
106.436-02, por não existir prova de ter os acusados concorri-
dos para a infração disciplinar, pelos fatos ocorridos no dia 19 
de junho de 2017 no Terminal do Siqueira. Art. 3° - Divulgada 
esta decisão, publicar-se-á a intimação das partes acerca do 
resultado do presente Processo Administrativo Disciplinar no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM). Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 27 de outubro de 
2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria    
Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
ATO N° 0019/2020, DE 03 DE MARÇO DE 2020 
– GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas por meio da Lei Complementar 0176, de 19 de 
dezembro de 2014, bem como pelo art. 4º, § 1º, do Decreto nº 
14.209, de 10 de maio de 2018, e de acordo com o Processo nº 
P083454/2020. RESOLVE, Conceder a redução em 50% (cin-
quenta por cento) da carga horária de trabalho, respeitado o 
mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remune-
ração percebida, para acompanhar filha com necessidades 
especiais, de acordo com o Decreto nº 14.209/2018, que regu-
lamentou o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018 de 16.01.2018 à 
servidora MANOELA COSTA ARAÚJO BARROS, matrícula nº 
73.471-01, guarda municipal, lotada nessa Instituição, no perí-
odo de 19/02/2020 a 17/02/2021. GABINETE DO DIRETOR 
GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 03 de 
março de 2020. Romulo Reis de Almeida - DIRETOR      
GERAL.  
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 37/2020-SEFIN - 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR IN-
TERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATADA: POSITIVO 
TECNOLOGIA S/A. OBJETO: Aquisição de equipamentos de 
informática, para atender a Secretaria  Municipal das Finanças 
– SEFIN, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrôni-
co N° 390/2019 (SEPOG). FUNDAMENTAÇÃO: O Edital do 
Pregão Eletrônico n° 390/2019 (SEPOG) e seus anexos, a Ata 
de Registro de Preços nº 01/2020 – SEPOG, o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P691403/2019 - SEPOG e 
Processo nº P231740/2020 - SEFIN, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002, Decreto 
10.024/2019, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. e outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto. DO VALOR: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 73.600,00 (setenta e três mil e seis-
centos reais). DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária Municipal - FIDAF: Projeto/Atividade: 
23.901.04.126.0214.1156.0003 – Aquisição e Implantação de 
Equipamentos e Serviços de TIC; Elemento de Despesa: 
449052 – Equipamentos e Material Permanente; Fonte de 
recursos: 0.1.001.0000.00.01 - Recursos Ordinários. DO PRA-
ZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigênciado CONTRATO é de 12 
(doze) meses, contados a partir da sua publicação. O prazo de 
execução do objeto deste CONTRATO é de 12 (doze) meses, 
contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, 
após a emissão de empenho. DA GARANTIA CONTRATUAL: 
Deverá ser prestada garantia contratual no valor de                
R$ 3.680,00 (três mil, seiscentos e oitenta reais). A garantia 
prestada, será restituída e/ou liberada após o cumprimento 
integral de todas as obrigações contratuais e, quando em   
dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o   
§ 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993, vedada à presta-
ção de garantia através de Título da Dívida Agrária, conforme 
dispõe o item 31.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 390/2019 
– SEPOG. DA FISCALIZAÇÃO: O Gestor do presente instru-
mento será o servidor FRANCISCO ELIEZER FERREIRA LIMA 
– Matrícula 96.729, lotado na Célula de Infraestrutura de Tecno-
logia da Informação – CEINF da Coordenadoria de Gestão 
Estratégica da Tecnologia da Informação – COGETI/SEFIN. A 
Comissão Técnica será composta dos servidoressão os servi-
dores FRANCISCO ALVERNE LACERDA - Matrícula nº Matrí-
cula: 17.360, lotado na Célula de Infraestrutura de Tecnologia 
da Informação – CEINF da Coordenadoria de Gestão Estraté-
gica da Tecnologia da Informação – COGETI/SEFIN e ALYNE 
COSTA CANAMARY - Matrícula: 107.417, lotada na Coordena-
doria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN. DO FORO: 
Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado do Cea-
rá, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 14 de outubro 
de 2020. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: 
Sr. George Veras Bandeira. Pela POSITIVO TECNOLOGIA 
S/A - Sr. Antônio José Cavalcante Furtado. Publique-se. 
Fortaleza-CE, 14 de outubro de 2020. George Veras Bandeira 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 40/2020-SEFIN - 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR IN-
TERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATADA: POSITIVO 
TECNOLOGIA S/A. OBJETO: Aquisição de equipamentos de 
informática (Lotes 01 e 03), para atender a Secretaria  Munici-