DOMFO 30/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 18
pal das Finanças – SEFIN, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital do
Pregão Eletrônico N° 390/2019 (SEPOG). FUNDAMENTAÇÃO:
O Edital do Pregão Eletrônico n° 390/2019 (SEPOG) e seus
anexos, a Ata de Registro de Preços nº 01/2020 – SEPOG, o
que consta nos autos do Processo Administrativo nº
P691403/2019 - SEPOG e Processo nº P231740/2020 - SEFIN,
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
Julho de 2002, Decreto 10.024/2019, e a Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR: O
valor contratual global importa na quantia de R$ 488.288,25
(quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito
reais e vinte e cinco centavos). DOS RECURSOS FINANCEI-
ROS: As despesas decorrentes da contratação serão proveni-
entes dos recursos do Fundo de Investimento e Desenvolvi-
mento de Atividades da Administração Fazendária Municipal -
FIDAF: Projeto/Atividade: 23.901.04.126.0214.1156.0003 –
Aquisição e Implantação de Equipamentos e Serviços de TIC;
Elemento de Despesa: 449052 – Equipamentos e Material
Permanente; Fonte de recursos: 0.1.001.0000.00.01 - Recur-
sos Ordinários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigên-
cia do CONTRATO é de 12 (doze) meses, contados a partir da
sua publicação. O prazo de execução do objeto deste CON-
TRATO é de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimen-
to da Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho.
DA GARANTIA CONTRATUAL: Deverá ser prestada garantia
contratual no valor de R$ 24.414,41 (vinte e quatro mil, quatro-
centos e quatorze reais e quarenta e um centavos). A garantia
prestada, será restituída e/ou liberada após o cumprimento
integral de todas as obrigações contratuais e, quando em di-
nheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §
4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993, vedada à presta-
ção de garantia através de Título da Dívida Agrária, conforme
dispõe o item 31.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 390/2019
– SEPOG. DA FISCALIZAÇÃO: O Gestor do presente instru-
mento será oservidor FRANCISCO ELIEZER FERREIRA LIMA
– Matrícula 96.729, lotado na Célula de Infraestrutura de Tec-
nologia da Informação – CEINF da Coordenadoria de Gestão
Estratégica da Tecnologia da Informação – COGETI/SEFIN. A
Comissão Técnica será composta dos servidores são os servi-
dores FRANCISCO ALVERNE LACERDA - Matrícula nº Matrí-
cula: 17.360, lotado na Célula de Infraestrutura de Tecnologia
da Informação – CEINF da Coordenadoria de Gestão Estraté-
gica da Tecnologia da Informação – COGETI/SEFIN e ALYNE
COSTA CANAMARY - Matrícula: 107.417, lotada na Coorde-
nadoria Administrativo Financeiro – COAFI/SEFIN. DO FORO:
Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado do Cea-
rá, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução
deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera
administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 05 de outubro
de 2020. Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS:
Sr. George Veras Bandeira. Pela POSITIVO TECNOLOGIA
S/A - Sr. Antônio José Cavalcante Furtado. Publique-se.
Fortaleza-CE, 14 de outubro de 2020. George Veras Bandeira
- SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, em
exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
art. 6º, VIII, do Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento na
Lei nº 8.666/1993 e no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem
RATIFICAR, a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, constante dos autos do Processo Administrativo
nº P259735/2020, cujo objeto é a inscrição de 03 (três) servido-
res da Secretaria Municipal das Finanças, a saber: MICHELE
CUSTÓDIO DE FREITAS, matrícula nº 60676, ANA LUZIA DE
PAULA SANTOS, matrícula nº 63644 e RAPHAEL ALEIXO
MENDES, matrícula nº 61856, no Curso “Registro de Opera-
ções Financeiras no Sistema RDE-ROF”, a realizar-se via
WEBNAR, na modalidade EAD, no período de 23 a 27 de no-
vembro de 2020, no horário de 09h às 12h,com carga horária
de 15 (quinze) horas. O valor por inscrição é de R$ 1.270,00
(mil, duzentos e setenta reais), perfazendo o valor global de
R$ 3.810,00 (três mil, oitocentos e dez reais). O Parecer Jurí-
dico nº 106/2020 – ASJUR/SEFIN, concluiu pela possibilidade
jurídica da contratação direta por inexigibilidade do INSTITUTO
BRASILEIRO DE CIÊNCIA BANCÁRIA, com esteio no art. 25,
inc. II, c/c art. 13, ambos da Lei nº 8.666/1993 e considerando a
conveniência e a oportunidade da contratação. A despesa
decorrente da presente contratação deverá ocorrer à conta da
Classificação Orçamentária: 23.901-04.128.0214.2233.0001,
Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fontes de Recursos:
0.1.001.0000.00.01, do Fundo de Investimento e Desenvolvi-
mento de Atividades Fazendárias(FIDAF). SECRETARIA MU-
NICIPAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza-CE, 29 de outubro de
2020. George Veras Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO
MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SECRETARIA MUNICIPAL
DAS FINANÇAS - SEFIN.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO 2813/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013. RESOLVE, nos
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR RÓGERIS
ANDRADE MACEDO, ocupante do cargo em comissão de
GERENTE do(a) CÉLULA DE GESTÃO DE CONSERVAÇÃO
E SERVIÇOS PÚBLICOS, símbolo DNS-2, integrante da estru-
tura administrativa do(a) SECRETARIA REGIONAL V para
substituição cumulativa do cargo em comissão de COORDE-
NADOR do(a) COORDENADORIA DE ACOLHIMENTO À
SOCIEDADE, símbolo DNS-1, integrante da estrutura adminis-
trativa do(a) SECRETARIA REGIONAL V, no impedimento
temporário do(a) titular JONATAS FREITAS DE AGUIAR, no
período de 15/10/2020 a 13/11/2020. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO 2814/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013. RESOLVE, nos
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR PALOMA
KRISNAN DE SOUSA LIMA, ocupante do cargo em comissão
de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO II do(a) CÉLU-
LA DE LICENCIAMENTO E USO DO ESPAÇO PÚBLICO,
símbolo DAS-1, integrante da estrutura administrativa do(a)
SECRETARIA REGIONAL I para substituição cumulativa do
cargo em comissão de GERENTE do(a) CÉLULA DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA, símbolo DNS-2, integrante da estrutura
administrativa do(a) SECRETARIA REGIONAL I, no impedi-
mento temporário do(a) titular RENATA MARIA DE SIQUEIRA
TEIXEIRA ALENCAR, no período de 01/10/2020 a 30/10/2020.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO 2815/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013. RESOLVE, nos
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no
DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR
FRANCISCO ALVES DE LIMA, ocupante do cargo de SECRE-
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