DOU 03/11/2020 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 209, terça-feira, 3 de novembro de 2020
ISSN 1677-7042
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Atos do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 137, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União no dia 2, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de
2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro
de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de
2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de
2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de
titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras
providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de outubro de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 138, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 999, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Cidadania, no valor de R$ 67.600.886.209,00, para o fim que especifica, e dá
outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de outubro de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 139, DE 2020
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União no dia 3, do mesmo mês e ano, que "Institui o auxílio emergencial residual para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 29 de outubro de 2020
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Atos do Poder Executivo
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do
Cruzeiro do Sul, resolve:
TORNAR SEM EFEITO
o Decreto de 6 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União do dia 7 de
outubro de 2020, Seção 1, página 3, referente à admissão, na Ordem Nacional do Cruzeiro
do Sul, no grau de Grã-Cruz, de MARICHU BARREDO MAURO, Embaixadora Extraordinária
e Plenipotenciária da República das Filipinas.
Brasília, 29 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ernesto Henrique Fraga Araújo
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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Nº 639, de 29 de outubro de 2020. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.581.
Nº 640, de 29 de outubro de 2020. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do Senhor EDUARDO PRISCO PARAISO RAMOS, Ministro de Primeira Classe do
Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para
exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Eslovênia.
CASA CIVIL
PORTARIA CC/PR Nº 485, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre os prazos e temas para revisão e
consolidação de atos normativos inferiores a decreto
no âmbito da Casa Civil da Presidência da República,
nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28
de novembro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II
da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de
2019, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos e a distribuição temática para revisão e
consolidação dos atos inferiores a Decreto, nos termos definidos no Decreto nº 10.139, de
2019, conforme o seguinte:
I - Primeira etapa - até 30 de novembro de 2020: publicação da consolidação
dos atos relacionados à delegação administrativa de competência;
II - Segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021: publicação da consolidação
dos atos normativos relacionados ao Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de
Janeiro - GIF/RJ;
III - Terceira etapa - até 31 de maio de 2021: publicação da consolidação dos
atos normativos relacionados às atividades finalísticas dos órgãos integrantes da estrutura
da Casa Civil da Presidência da República;
IV - Quarta etapa - até 31 de agosto de 2021: publicação da consolidação dos
atos normativos relacionados às atividades-meio dos órgãos integrantes da estrutura da
Casa Civil da Presidência da República; e
V - Quinta etapa - até 30 de novembro de 2021: publicação da consolidação
dos atos normativos editados pelos colegiados cuja coordenação ou presidência seja da
Casa Civil da Presidência da República.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.
WALTER SOUZA BRAGA NETTO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
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DEFIRO o credenciamento do AR CERT TOP CERTIFICADOS DIGITAIS. Processo n°
00100.001902/2020-97.
DEFIRO o credenciamento do AR CERTVITA. Processo n° 00100.001686/2020-80.
DEFIRO
o
credenciamento
do
AR
A3
TECNOLOGIA.
Processo
n°
00100.001696/2020-15.
DEFIRO o credenciamento do AR CERTICOM. Processo n° 00100.001898/2020-67.
CARLOS ROBERTO FORTNER
Diretor-Presidente
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Na Instrução Normativa nº 12 do Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação, de 26 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de
outubro de 2020, Seção 1, página 10, por erro material.
No controle de versões do Anexo, onde se lê:
"Revisão e consolidação do DOC-ICP-12.01 conforme Decreto nº 10.139, de 28
de novembro de 2019."
leia-se:
"Revisão e consolidação do DOC-ICP-05.02 conforme Decreto nº 10.139, de 28
de novembro de 2019."
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PORTARIA Nº 93, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre a delegação de competência para instauração de
processos administrativos de apuração de responsabilidade
de pessoa jurídica ao Secretário de Controle Interno.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, inciso I, da
Constituição, e tendo em vista o disposto §1° do art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, e parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Secretário de Controle Interno da Secretaria-Geral da
Presidência da República a competência para a instauração de processos administrativos de
apuração de responsabilidade de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput não abrange o julgamento
dos processos administrativos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO
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