DOMFO 03/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE 
FORTALEZA, em 26 de outubro de 2020. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0365/2020 – SESEC 
 
 
Instaura a Sindicância n° 043/ 
2020-SIND 
e 
dá 
outras              
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 –     
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos e das informações constantes 
dos autos protocolados sob o nº SPU P493016/2019, autuado 
no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã sob o nº 029/2019 - CORREG. CONSIDERANDO 
que a apuração sumária por meio de Sindicância é peça infor-
mativa para os Processos Administrativos Disciplinares que 
dela resultarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância 
n° 043/2020-SIND, com a finalidade de apurar indícios de pos-
sível conduta inadequada referente a agressões físicas e ver-
bais, no dia 22 de dezembro de 2018 no Terminal do Papicu, 
conforme Processo n° 029/2019-CORREG, bem como os fatos 
conexos que surgirem no decorrer do procedimento apuratório; 
Art. 2º - DESIGNAR os servidores municipais, FRANCISCO 
ALISSON SIQUEIRA LIMA, matrícula n° 106.464-02, como 
Presidente; ANDERSON DE MESQUITA GADELHA, matrícula 
n° 106.378-02 como Membro, e BLENDA ISABEL LIMA      
PRAZERES Ferreira, matrícula n° 73.322-01, como Secretária, 
para comporem a Comissão de Sindicância, responsável pela 
respectiva apuração; Art. 3º - A Sindicância a que se refere a 
presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada 
por mais 15 (quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 26 de outubro de 2020. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA     
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0366/2020 – SESEC 
 
Instaura a Sindicância n° 042/ 
2020-SIND 
e 
dá 
outras              
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 –      
Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDE-
RANDO o teor dos documentos e das informações constantes 
dos autos protocolados sob o nº SPU P463576/2018, autuado 
no âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segu-
rança Cidadã sob o nº 010/2019 - CORREG. CONSIDERANDO 
que a apuração sumária por meio de Sindicância é peça infor-
mativa para os Processos Administrativos Disciplinares que 
dela resultarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância 
n° 042/2020-SIND, com a finalidade de apurar indícios de pos-
sível conduta inadequada com abuso de autoridade por parte 
da composição no dia 29 de novembro de 2018, conforme 
Processo n° 010/2019-CORREG, bem como os fatos conexos 
que surgirem no decorrer do procedimento apuratório; Art. 2º - 
DESIGNAR os servidores municipais, FLÁVIO BARROSO DA 
SILVA, matrícula n° 106.461-02, como Presidente; DANY 
WANDERSON ALMEIDA SALES, matrícula n° 112.851-01 
como Membro, e TEREZA CRISTINA SAHDO FERREIRA 
FREIRE, matrícula n° 106.906-02, como Secretária, para com-
porem a Comissão de Sindicância, responsável pela respectiva 
apuração; Art. 3º - A Sindicância a que se refere a presente 
Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, con-
tados da data de sua publicação no Diário Oficial do Município 
– DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada por mais 
15 (quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 26 de outubro de 2020. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares 
- SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURAN-
ÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0368/2020 - SESEC 
 
Redefine a Comissão de Inven-
tário de Bens Patrimoniais do 
exercício 2020 da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã 
e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais, e por meio da 
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO o Decreto nº 13.936, de 21 de dezembro de 2016, 
publicado no DOM de 28 de dezembro de 2016, que regula-
menta a gestão patrimonial dos bens de consumo em almoxari-
fado e dos bens de uso permanente no âmbito do Poder Exe-
cutivo Municipal e dá outras providências; CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa n° 001 de 11 de janeiro de 2019 publicada 
no DOM de 29 de janeiro de 2019 que regulamenta o Decreto 
nº 13.936 de 21 de dezembro de 2016; CONSIDERANDO a 
necessidade de formalizar o inventário anual de bens patrimo-
niais da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, a fim de se 
adequar às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional e às 
normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao Setor Público-
NBCASP. CONSIDERANDO o procedimento administrativo de 
SPU P289803/2020, na qual solicita a necessidade de redefinir 
a Comissão de Inventário do exercício de 2020 da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, bem como o devido 
controle dos bens patrimoniais provenientes de instrumentos 
contratuais desta Secretaria e o cumprimento da legislação 
municipal; RESOLVE: Art. 1º Redefinir a Comissão responsável 
pelo inventário da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – 
Exercício 2020, composta pelos servidores constantes no    
Anexo Único desta Portaria. Parágrafo Único - A Comissão a 
que se refere o caput deste artigo deverá concluir os trabalhos 
que lhe forem atribuídos no exercício de 2020. Art. 2º - O     
Presidente e os Membros da Comissão ora definida não serão 
remunerados pela realização dos trabalhos. Art. 3º - Os       
Membros da Comissão de que trata o art. 1º terão como     
responsabilidade, em face da estrutura administrativa que inte-
gram: I - Recadastrar e tombar o patrimônio; II - Promover a 
atualização do patrimônio; III – Desenvolver outras atribuições 
que lhes forem designadas. Art. 4º - A Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã deverá concluir o inventário obrigatório 
anual dos bens patrimoniais móveis sob sua responsabilidade, 
observando o prazo estipulado pela Secretaria Municipal do