DOMFO 03/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0367/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM do dia 29 de outubro de 2020, publicizou o resultado do 
Procedimento Administrativo Disciplinar, proferido acerca do 
PAD 013/2019. Publique-se e registre-se. SECRETARIA      
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 29 de outubro de 
2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
INTIMAÇÃO  
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
007/2020.  
INTERESSADO: NAASSOM WEBESTER ARAÚJO GOMES, 
Guarda Municipal, matricula nº 60.169-01. 
ADVOGADO: JOSÉ WAGNER MATIAS MELO, OAB/CE nº 
17.785. 
Objeto: Intimar a parte supramencionada nos termos do artigo 
65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resul-
tado do Pedido de Reconsideração acerca do        
Processo Administrativo Disciplinar n° 007/2020 que 
NEGOU PROVIMENTO ao pedido de absolvição em 
sede de Pedido de Reconsideração, interposto pelo 
servidor acima mencionado e MANTEVE a penali-
dade de 2 (DOIS) dias de SUSPENSÃO, nos termos 
do artigo 34 da Lei Complementar 037/2007, pelos 
fatos ocorridos no dia 28/11/2017 no Terminal do 
Papicu.  
 
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0354/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM do dia 29 de outubro 2020, publicizou o resultado do 
pedido de Reconsideração no Despacho Decisório, proferido 
acerca do PAD 007/2020. Publique-se e registre-se. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 29 de        
outubro de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁ-
RIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDA-
DE - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS, no uso de 
suas atribuições legais que lhe confere o art. 6º, VIII, do Decre-
to nº 13.810/2016, e com fundamento na Lei nº 8.666/1993 e 
no Decreto Municipal nº 13.659/2015, vem RATIFICAR, a Con-
tratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, constan-
te dos autos do Processo Administrativo nº P285505/2020, cujo 
objeto é a prestação de serviços de arrecadação de receitas de 
competência do Município de Fortaleza, por meio de Documen-
to de Arrecadação Municipal (DAM) e a respectiva prestação de 
contas por transmissão eletrônica de dados, e demais especifi-
cações e quantitativos previstos na Instrução Normativa nº 
06/2019 – SEFIN, e nos termos deste contrato, sem caráter de 
exclusividade. O valor global estimado é de R$ 6.646,86(seis 
mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centa-
vos). O Parecer Jurídico nº 108/2020 - ASJUR/SEFIN, concluiu 
pela possibilidade jurídica da contratação direta por inexigibili-
dade do BANCO COOPERATIVO SICREDIS. A, inscrito no 
CNPJ sob o nº 01.181.521/0001-55, situado à Avenida Assis 
Brasil nº 3940 – 12º andar – CEP nº 91.060-900, com sede na 
cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com 
esteio no art. 37 da CF/1988; art. 25, caput da Lei nº 
8.666/1993; art. 401 da Lei Complementar nº 159, de 26 de 
dezembro de 2013, Decreto nº 13.659/2015 e Instrução Norma-
tiva nº 06/2019, e considerando a conveniência e a oportunida-
de da contratação. A despesa decorrente da presente contrata-
ção deverá ocorrer à conta da 80101.28.846. 0012.2022.0001, 
Elemento de despesa: 339039 - Outros Serviços De Terceiros; 
Unidade Orçamentária: 80101 – Recurso sob a Supervisão da 
Secretaria de Finanças – Encargos Gerais; Fonte de recursos: 
100100000001 – Recursos Ordinários do Poder Executi-
vo.Fortaleza, 21 de outubro de 2020. SECRETARIA MUNICI-
PAL DAS FINANÇAS, em Fortaleza - CE, 27de outubro de 
2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO           
MUNICIPAL 
DAS 
FINANÇAS. 
(REPUBLICADO 
POR                         
INCORREÇÃO).  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
 
 
ATO 2852/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos 
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR SHIRLEY 
LOPES OLIVEIRA SOUZA, ocupante do cargo de PROFES-
SOR do(a) ESCOLA MUNICIPAL JOSE DE ALENCAR EF, 
integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO para substituição não cumulativa 
do cargo em comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO 
ENSINO FUNDAMENTAL do(a) ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ 
DE ALENCAR-EF, símbolo DAS-1, integrante da estrutura 
administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no impedimento temporário do(a) titular RITA DE        
CÁSSIA VIEIRA CAVALCANTE, no período de 08/10/2020 a 
06/11/2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E                   
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO 2853/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo 
Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos 
termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto 
dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM 
nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR JULIANA 
DIOGO DE SIQUEIRA ARAGÃO, ocupante do cargo em      
comissão de GERENTE do(a) CÉLULA DE GESTÃO DE    
PESSOAS, símbolo DNS-2, integrante da estrutura administra-
tiva do(a) GABINETE DO PREFEITO para substituição cumula-
tiva do cargo em comissão de COORDENADOR do(a) COOR-
DENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, símbolo DNS-
1, integrante da estrutura administrativa do(a) GABINETE DO 
PREFEITO, no impedimento temporário do(a) titular MARIA 
DAS GRAÇAS TAUMATURGO DE OLIVEIRA, no período de 
03/11/2020 a 17/11/2020. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO 2854/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas 
pelo Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013,                   
RESOLVE, nos termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, 
DESIGNAR ANTONIO CARLOS ALVES GOMES, ocupante do 
cargo de PROFESSOR NIVEL MEDIO do(a) ESCOLA MUNI-
CIPAL PROFESSORA ANTONIA MARI, integrante da estrutura 
administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO para substituição não cumulativa do cargo em comissão 
de DIRETOR ESCOLAR do(a) ESCOLA MUNICIPAL PRO-
FESSORA ANTÔNIA MARIA DE LIMA-EI/EF, símbolo DNS-2, 
integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no impedimento temporário