DOMFO 03/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18
DO que a Coordenadoria de Contratos, Convênios e Orçamen-
to – COCONT/SMS ratificou a procedência do valor devido (fls.
25/27, dos respectivos autos). CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º
e § 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO
o Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO o
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da empresa BLOKUS ENGENHARIA LTDA, ora repre-
sentada por SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se
tenha a regularização do pagamento referente à Errata do 3º
Termo Aditivo ao Contrato nº 135/2016, cujo objeto do contrato
contempla a locação de imóvel situado à Rua Pinto Madeira, nº
1550, Bairro Aldeota, destinando ao funcionamento do Centro
de Atenção Psicossocial - CAPS Geral, com área de abrangên-
cia da Coordenadoria Regional de Saúde – CORES II, na soma
de R$ 3.254,88 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e
oitenta e oito centavos), relativo às diferenças das competên-
cias de maio de 2017 a abril de 2019. Art. 2º - As despesas
decorrentes
correrão
por
conta
da
seguinte
dotação:
25901.10.302.0123.2528.0001,
elemento
de
despesas
33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das
Ações de Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. FORTALEZA/CE, 26 de
outubro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA SAUDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 439/2020 - SMS -
PROCESSO Nº P170697/2020. Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS,
HOSPITAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E A EMPRE-
SA ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ nº 02.626.340/
0001-58). Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 179/2019 e
seus anexos, o que consta nos autos do processo administrati-
vo nº P136018/2018, os preceitos do direito público, Lei Fede-
ral nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993. Do Objeto:
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
MÉDICO
(ALMOTOLIA
E
OUTROS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTI-
TUTO DR. JOSÉ FROTA – IJF, HOSPITAIS DA REDE MUNI-
CIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA
ARNS NEUMANN – HMDZAN E SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE - SMS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) ME-
SES, CONFORME QUANTITATIVOS E ESPECIFICAÇÕES
CONTIDAS NO ANEXO ÚNICO DO INSTRUMENTO CON-
TRATUAL QUE O INTEGRA PARA TODOS OS FINS, INDE-
PENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. Do Valor: R$ 36.281,25 (trin-
ta e seis mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco cen-
tavos). Da Vigência e Execução: 12 (doze) meses, improrrogá-
vel, contados a partir da sua publicação. Da Dotação Orçamen-
tária: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas
339030, fonte 1.214.0000000.00 da Ação de Manutenção do
Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; •
25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital
Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antonio
Bezerra; • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção
do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO –
Frotinha Parangaba; • 25918.10.302.0124.2545.0001, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de
Manutenção do Hospital e Maternidade Dra Zilda Arns
Neumann/HMDZAN; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemen-
to de despesas 339030, fonte 0.1.213.0000.00.00; da Gestão e
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde -
Rede Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de
despesas 339030, fonte 0.1.214.0000.00.00; da Gestão e
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde -
Rede Própria. Data: Fortaleza – CE, 26 de outubro de 2020.
Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS/SERVIÇO DE ATENDIMEN-
TO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU. Lidianny Barreto
Araújo - HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE
MOURA - HDEAM. Nelcilene dos Santos Silva - HOSPITAL
DISTRITAL GONZAGA MOTA DA BARRA DO CEARÁ –
HDGMBC. Raymundo Paiva dos Santos - HOSPITAL
DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA –
HDMJBO. João Batista Silva - HOSPITAL E MATERNIDADE
DRª. ZILDA ARNS NEUMANN – HMDZAN e Paulo Roberto
da Silva Seabra - ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESEN-
TAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
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EXTRATO
DA
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS Nº 504/2020. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: Empresa: CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUI-
DORA LTDA, inscrita no CNPJ 26.436.406/0001-05; III - DO
OBJETO: A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO, A SELEÇÃO
DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO
AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS DE SANENTES II,
PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE DE FORTALEZA- SMS, DE ACORDO COM AS
ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão
Eletrônico nº 085/2020 que passa a fazer parte desta Ata, jun-
tamente com as propostas de preços apresentadas pelos for-
necedores classificados em primeiro lugar e será incluído, na
respectiva ata, o registro das licitantes que aceitarem cotar o
produto com preços iguais ao da licitante vencedor na sequên-
cia da classificação do certame, podendo ser prorrogado nos
limites da lei e mediante justificativa do interesse público, que
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de
preços apresentadas pelas licitantes classificados em primeiro
lugar, conforme consta nos autos do Processo nº P757471/
2019;IV- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251,
de 10 de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de
2007, nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M
de 30 de dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de
23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de
2013, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, com suas alterações e no disposto no presente
edital e seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº
085/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a
partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII
– DATA DA ASSINATURA:16 de setembro de 2020; VIII -
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde –
SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 30 de outubro
de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
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EXTRATO
DA
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS Nº 508/2020. I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: Empresa: NUTRIENTES MED DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ 26.383.079/
0001-70; III - DO OBJETO: A PRESENTE ATA TEM POR
OBJETO, A SELEÇÃO DE EMPRESA PARA O REGISTRO DE
PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS
DE SANENTES II, PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA- SMS, DE
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO
EDITAL do Pregão Eletrônico nº 085/2020 que passa a fazer
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar e
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