DOMFO 03/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
cinquenta e cinco centavos); 6) RECURSOS VINCULADOS: 
6.1) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) – Projeto de Recu-
peração da Lagoa do Porangabussu; 6.2) R$ 362.824,50 (tre-
zentos e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e 
cinquenta centavos) – Projeto PEV em Escolas Municipais; 6.3) 
PREVISÃO DREM AGOSTO – R$ 131.531,91 (cento e trinta e 
um mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e um centa-
vos); 6.4) PREVISÃO DREM SETEMBRO: R$ 238.185,80 
(duzentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e 
oitenta centavos) 7) RESTITUIÇÕES PREVISTAS (ainda em 
tramitação de processos): 7.1) R$ 239.100,00 (inicial) (duzen-
tos e trinta e nove mil e cem reais) – Contrato CPQT 2012 
[aguardando processo]; 7.2) R$ 154.429,88 (cento e cinquenta 
e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito 
centavos) – Construtora Teixeira Oliveira [aguardando retorno 
do processo da PGM]; 7.3) R$ 385.226,91 – Normatel Náutico 
[aguardando empresa dar entrada no processo de restituição]; 
8) SALDO DISPONÍVEL: R$ 1.745.753,34 (um milhão, sete-
centos e quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e três 
reais e trinta e quatro centavos). APROVAÇÃO DE PROJE-
TOS: Projeto “Estação Móvel de Monitoramento da Qualidade 
do Ar (EMQAr)” – Responsável pelo Projeto: Coordenadoria de 
Políticas Ambientais (CPA/SEUMA). Esse projeto é produto do 
Programa de Transporte Urbano de Fortaleza (TRANSFOR) II, 
que é custeado em parte pelo Banco Interamericano de Desen-
volvimento (BID) (Contrato de Empréstimo nº 3289/OC-BR) e 
tem como justificativa acompanhar as alterações nas condições 
atmosféricas de regiões da cidade de Fortaleza, necessidade 
da continuidade do monitoramento de controle da poluição 
atmosférica, que será mantido pela SEUMA, e constituirá o 
embrião de uma atuação futura mais ampla no controle da 
poluição do ar. Orçamento: Valor Total: R$ 706.649,37 (sete-
centos e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e 
sete centavos); Valor Mensal: R$ 58.888,95 (cinquenta e oito 
mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centa-
vos); Execução: Fevereiro/2021 a Janeiro/2022. INFORMATI-
VO: Na data da realização da reunião do Conselho Gestor do 
FUNDEMA foi recebida uma Portaria do COGERFFOR no qual 
institui a transferência do valor de R$ 1.638.842,51 (um milhão, 
seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais 
e cinquenta e um centavos) para a Secretaria Municipal das 
Finanças (SEFIN) conforme dispõe na Lei Complementar nº 
291 de 06 de maio de 2020 que versa sobre a desvinculação 
de receitas dos Fundos Municipais em prol da Pandemia por 
COVID-19. 
05. ASSINATURAS: 
PELOS 
CONVOCADOS               
PRESENTES SUPRACITADOS. VISTO: Helainne Oliveira 
Filgueiras – COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.  
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - PRESIDENTE DO 
CONSELHO GESTOR DO FUNDEMA.  
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO 
Nº 
AC00000674/2018, 
CONCEDIDO 
A 
FRANCISCO DE ASSIS TORRES DE SARAIVA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente torna público que na data de 23 de 
abril de 2020, foi cassado o Alvará de Construção nº 
AC00000674/2018 concedido em favor de FRANCISCO DE 
ASSIS TORRES DE SARAIVA, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 
479.764.203-30, uma vez que foram verificadas divergências 
na documentação anexada para a emissão do referido Alvará, 
não atendendo às exigências legais. Após notificação para 
sanar as pendências, o requerente não atendeu a notificação 
no prazo informado, pelo que se procedeu a cassação no       
Processo nº P178120/2020, conforme determina a Instrução 
Normativa SEUMA nº 03/2019, Decreto Municipal 14.554/2019 
e Lei Complementar nº 270/2019. VISTO: Themis Campos 
Fontenelle – ARTICULADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA 
DA SEUMA e Helainne Oliveira Filgueiras – COORDENA-
DORA JURÍDICA DA SEUMA. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE 
PUBLICIDADE E PROPAGANDA PARA ATIVIDADES Nº 
LPP000030/2019, EM NOME DE COMERCIAL DE VARIEDA-
DES PLANETA DAS NOVIDADES LTDA, ATRAVÉS DA     
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urba-
nismo e Meio Ambiente torna público que na data de 26 de 
junho de 2020, foi cassado a Licença de Publicidade e Propa-
ganda nº LPP000030/2019 em nome COMERCIAL DE VARIE-
DADES PLANETA DAS NOVIDADES LTDA, inscrita no CNPJ 
Nº 97.534.486/0001-80, pelo motivo de ter sido verificada di-
vergência nas informações e na documentação apresentada 
quando da emissão da Licença. Notificado para cancelar a 
referida licença, o requerente não atendeu no prazo determina-
do, pelo que se procedeu a cassação no Processo nº 
2260/2020 SEUMA – SPU nº P174958/2020, conforme deter-
mina a Lei Complementar nº 270/2019, Decreto nº 14554/2019 
e Instrução normativa SEUMA 03/2019. VISTO: Themis          
Campos Fontenelle – ARTICULADORA DA ASSESSORIA 
JURÍDICA DA SEUMA e Helainne Oliveira Filgueiras –           
COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE 
PUBLICIDADE E PROPAGANDA Nº LPP000044/2019, EM 
NOME DE JOSE FRANCISCO LIMA FREITAS 02557278360, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Muni-
cipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data 
de 24 de junho de 2020 foi cassada a Licença de Publicidade e 
Propaganda nº LPP000044/2019 em nome JOSE FRANCISCO 
LIMA 
FREITAS 
02557278360, 
inscrita 
no 
CNPJ 
Nº 
29.028.141/0001-02, pelo motivo de ter sido verificada diver-
gência nas informações e na documentação apresentada 
quando da emissão da Licença, não atendendo a legislação 
vigente. Notificado para cancelar a referida licença, a requeren-
te não atendeu no prazo determinado, pelo que se procedeu a 
cassação no Processo nº 2264/2020 SEUMA – SPU nº 
P174981/2020, nos termos da Instrução Normativa SEUMA nº 
03/2019, do Decreto nº 14554/2019 e da Lei Complementar nº 
270/2019. VISTO: Themis Campos Fontenelle – ARTICULA-
DORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SEUMA e Helainne 
Oliveira Filgueiras – COORDENADORA JURÍDICA DA 
SEUMA.  
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE 
PUBLICIDADE E PROPAGANDA Nº LPP000123/2019, EM 
NOME DE MACEDO E SILVA COMERCIO E SERVIÇO DE 
REFRIGERAÇÃO LTDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo 
presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te torna público que na data de 26 de junho de 2020 foi cassa-
da a Licença de Publicidade e Propaganda nº LPP000123/2019 
em nome MACEDO E SILVA COMERCIO E SERVIÇO DE 
REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 17.667.567/0001-
19, tendo em vista que foram verificados vícios na documenta-
ção apresentada quando da emissão da Licença, não atenden-
do a legislação vigente. Após notificação o requerente não 
sanou as pendências apontadas, razão pela qual foi enviada a 
segunda notificação para cancelamento da licença, que tam-
bém não foi atendida, pelo que se procedeu a cassação no 
Processo nº 2285/2020 SEUMA – SPU nº P174999/2020, nos 
termos da Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019, do Decreto 
nº 14554/2019 e da Lei Complementar nº 270/2019. VISTO: 
Themis 
Campos 
Fontenelle 
– 
ARTICULADORA 
DA                 
ASSESSORIA JURÍDICA DA SEUMA e Helainne Oliveira 
Filgueiras – COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA DE 
PUBLICICDADE E PROPAGANDA Nº LPP000151/2019, EM 
NOME DE BANCO BRADESCO S.A., ATRAVÉS DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE –