DOE 03/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº72/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução 
Normativa Nº. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em 
Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº72/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.276.572-8
INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECÇÕES VH FERREIRA LTDA
02
06.302.049-1
A R DO NASCIMENTO MORAIS EIRELI
03
06.305.725-5
MÓVEIS DOIS IRMÃOS LTDA - ME
04
06.305.733-6
FASE SERVIÇO DE CONSTRUÇÕES EIRELI - ME
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE (Nuat Crato), no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei n° 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no 
Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO em Juazeiro do Norte (Nuat Crato), dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO 
ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO , em Juazeiro, 19 de outubro de 2020.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2020, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.692762-5
MARCOS PAULO NEVES
202005538-0
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº013/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte ELLIS 
CHRISTINE DE SOUSA EULALIO GONDIM, CGF nº 06.399.293-0, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a data de disponibilização ou publicação do presente Edital, a aquisição, vinculação e ativação do Módulo Fiscal Eletrônico - MFE, cuja obrigatoriedade 
existe desde 16/01/2018, conforme artigo 1º, inciso III da Instrução Normativa nº 10/2017, comprovação esta exigida no Termo de Intimação nº 2020.05363, 
originado do Mandado de Ação Fiscal nº 2020.04266, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à 
presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 19 de outubro de 2020.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº13/2020
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o 
artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei Nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o contribuinte A. P. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, 
CGF 06.664.712-6, fica INTIMADO, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação 
do presente Edital, conforme art. 80, inciso IV, da Lei Nº 15.614/2014, para IMPUGNAR os AUTOS DE INFRAÇÃO de nºs 2020.05378-4, 2020.05381-3 e 
2020.05407-5, lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF nº 2019.13603 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como fica 
INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão de Fiscalização 
nº 2020.04697 e das Informações Complementares ao Auto de Infração e anexos, para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL, em Juazeiro 
do Norte, 14 de outubro de 2020.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVIDOR DO NUAFI EM JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº235/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 02 de outubro de 2020.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS  
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº235/2020 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.03754
06.608.532-2
E. R DOS SANTOS TRANSPORTES 
E SERVIÇOS - ME
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: ANALISAR PLANILHAS COM A CONCLUSÃO DOS 
TRABALHOS DE AUDITORIA EM MIDIA ANEXA. SEGUE NOVA CONTA GRÁFICA C/ ANEXOS. 
RELAÇÃO DE NFE OMISSAS. SEGUE TAMBEM UMA RELAÇÃO DE NFE OMISSAS DO SITRAN PARA 
COMPROVAR PAGAMENTO DIGITAL.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº236/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 02 de outubro de 2020.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS  
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº243  | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2020