DOE 03/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do processo nº 04127915/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora
LUCIA DE FATIMA CALOU DE ARAUJO, CPF 092.145.503-87, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, classe 4,
nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 06291716, lotada
no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 26/05/2020, tendo como base
de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual nº 32.551/2018
R$ 13.293,70
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) - Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
R$ 1.329,37
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (10,27 %) - Lei Estadual nº 14.350/2009 c/c DecretoEstadual nº 32.014/2016
R$ 506,09
Gratificação da Lei Estadual nº 13.439/2004 c/c a Lei Estadual nº 14.969/2011
R$ 10.851,21
Gratificação por Titulação (15%) - Art. 25 da Lei Estadual nº 13.778/2006
R$ 1.994,06
TOTAL
R$ 27.974,43
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de outubro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº37/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 37/2018; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Avenida Pontes Vieira, nº 220 – São João do Tauape, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: VESPA CONSÓRCIO
DE SERVIÇOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, nº 1345, Aldeota – Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas
e condições do Contrato nº 37/2018; Nos termos que constam o Processo nº 06921147/2020; Nos preceitos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993
e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza / Ceará; VIII - OBJETO: Alterar o item 8.1 da cláusula oitava do contrato nº 37/2018, que passa a ter a seguinte
redação: 8.1. O prazo de vigência contratual será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 05/11/2020 até 04/11/2021. A vigência do presente
termo aditivo ficará limitada à assinatura do contrato decorrente do processo licitatório a realizar-se por meio do Processo Administrativo nº 064814733/2020,
ou por até 12 (doze) meses, o que ocorrer primeiro. Fica assegurado à CONTRATADA o direito do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente
de repactuação salarial das categorias através de convenção coletiva de trabalho do exercício de 2020, pleiteado formalmente à CONTRATANTE até a data
de assinatura do presente instrumento; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.305.103,20 (um milhão, trezentos e cinco mil, cento e três reais e vinte centavos);
X - DA VIGÊNCIA: A partir de 05/11/2020 até 04/11/2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: O valor contratual permanece inalterado em R$ 1.305.103,20 (um
milhão, trezentos e cinco mil, cento e três reais e vinte centavos), bem como as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por
este Termo Aditivo; XII - DATA: 20 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Kelly
Gonçalves Meira Arruda - Gestora do Contrato e Maria Alice Mousinho de Sampaio - Representante Legal da VESPA.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2020
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: NETWORK SECURE SEGURANÇA
DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para renovação de 110 (cento e dez) licenças do antivírus Kaspersky Endpoint Security
Corporativo (Item 1), incluindo atualizações, garantia e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações contidas no Termo
de Referência do Pregão Eletrônico n° 012/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 012/2020 e seus anexos; as disposições contidas no
presente processo referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 014/2020; os preceitos do direito privado; a Lei Federal nº 13.303/2016; a Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e suas alterações); o Decreto Estadual nº 32.824/2018; o Decreto
Estadual nº 33.326 de 29/10/2019 e; o Decreto Federal nº 10.024/2019 FORO: Fortaleza / Ceará. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da
sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 11.880,00 (onze mil oitocentos e oitenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota
fiscal/fatura devidamente atestada pelo GESTOR da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200002.24.126.413.20337.03.33904000.2.70.00.1.30.
DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Raimundo Osman
Lima - Gestor do Contrato e José Murilo Cirino Nogueira Junior - Representante Legal da NETWORK SECURE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 110/2020 IG N°1087165
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro
Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: ART
MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, com sede na Rua PC Nossa Senhora de Nazaré, nº 02,
bairro Guaribas, Eusébio/CE, CEP nº 61.760-000, inscrita no CNPJ sob o nº 02.626.340/0001-58, doravante denominada CONTRATADA, representada neste
ato, pelo Sr. Paulo Roberto da Silva Seabra. OBJETO: Constitui objeto deste contrato aquisições de Nutrição – ITENS 01, 07 para atender as necessidades
da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20191144 – SESA/NUPLAC, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993,
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento
. VALOR GLOBAL: R$ 56.877,24 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 47200002.08.243.122.20532.03.339030.10008.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de Outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Paulo Roberto da Silva Seabra - Art Médica Comércio
e Representações de Produtos Hospitalares Ltda.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº08012829/2020
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
VIPROC nº 08012829/2020, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, relativo ao pagamento da diferença entre o valor devido e o valor
efetivamente pago dos meses de janeiro a dezembro de 2019, sem a emissão de Nota de Empenho, devido a empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE
87
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº243 | FORTALEZA, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
Fechar