DOE 04/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/2018
 I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 31/2018; II - CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.120-000; IV 
- CONTRATADA: ELV LOCADORA DE VEÍCULOS – EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 08.974.048/0001-02; V - ENDEREÇO: Rua Olavo 
de Oliveira Albuquerque, 98, sala 03, bairro São João do Tauape, Fortaleze/CE, CEP: 60.135-470; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo 
fundamenta-se nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações, notadamente o enunciado em seu Art. 57, inciso II e Art. 65, §8°, e nas dispo-
sições contratuais vigentes.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 
12 (doze) meses, a contar de 05/11/2020 a 04/11/2021, com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência, aplicando-lhe o reajuste 
contratual referente à variação do índice IGP-M no período de doze meses.; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, como acréscimo para o novo período de 
vigência aqui tratado, o valor anual do contrato, reajustado conforme a variação do índice IGP-M no período de doze meses, nos termos da Cláusula Quinta 
do instrumento original, no montante de R$ 193.112,69 (cento e noventa e três mil, cento e doze reais e sessenta e nove centavos). As despesas decorrentes 
da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta da dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria: 5800001.04.122
.211.20833.03.33903900.1.00.00.0.20.; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 05 de novembro de 2020 e término em 04 
de novembro de 2021. A data de término da vigência aqui tratada poderá ser antecipada, no caso de realização de processo licitatório com o mesmo objeto, 
desde que seja constatada vantajosidade para a Administração Pública.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato 
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 29/10/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Cássio Silveira Franco, Assessor 
Especial do Vice-Governador e Pedro Paulo de Lacerda Rebouças, representante da empresa ELV Locadora de Veículos Eireli - EPP.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº449/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR o 
servidor do cargo de Agente Penitenciário, MARCELO MOREIRA LOPES – Matrícula: 4730121-1, constantes no processo VIPROC 05415590/2020, 
em virtude do mesmo haver doado sangue voluntariamente, em plena folga, não prejudicando os trabalhos, conforme Declaração dos Órgãos / Hemocentros. 
Cumprido assim, suas atribuições humanitárias e sociais, engrandecendo de forma exemplar o nome desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 09 de outubro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2015
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2015; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRA-
TANTE, neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, 
CEP: 60.160-040, sediada nesta Capital; IV - CONTRATADA: empresa ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº. 17.426.041/0001-47, , Fone: (85) 3035-6831, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada legalmente por CARLOS ALBERTO 
ARRUDA VIDAL; V - ENDEREÇO: Rua Cônego Braveza, nº. 855, Cidade dos Funcionários, Fortaleza-CE, CEP: 60.822-815; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 046/2015; nos termos que constam nos autos do 
Processo nº 07972683/2020 e nas normas do art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993.; VII- FORO: Foro do município de Fortaleza do Estado do 
Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 046/2015, EM 
CARÁTER EXCEPCIONAL, referente à prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender o Programa de Intensificação do Assessoramento Jurídico para Presos Recolhidos no Sistema Prisional da 
Secretaria da Administração Penitenciária.; IX - VALOR GLOBAL: O valor total do presente Aditivo é de R$ 1.977.068,04 (um milhão novecentos e setenta e 
sete mil sessenta e oito reais e quatro centavos). O valor mensal, aprovado na Planilha DEVIDA é no importe de R$ 164.755,67 (cento e sessenta e quatro mil 
setecentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), em decorrência do período prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste Termo. (Planilha 
COSET/SEPLAG, fls. 69 e despacho da CGCT/SAP, fls. 70 dos autos do Processo nº. 07972683/2020/SAP).; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento 
fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 046/2015 SAP, por 12 (doze) meses, com vigência a partir de 02 de novembro de 2020, de acordo com 
a Folha de Informação e Despacho da COSET/SEPLAG, pág. 68/69, nos autos do Processo nº. 07972683/2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 046/2015, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 27 de outubro 
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;CARLOS 
ALBERTO ARRUDA VIDAL, ALSERVICE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e MANOEL RODRIGUES VIDAL, GESTOR DO CONTRATO . 
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 071/2019; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, , doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada 
pelo Titular da Pasta Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, bairro Meireles, CEP 60.160-
041, sediada nesta capital; IV - CONTRATADA: empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.293.074/0001-87, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. ALAN MORAIS VIEGAS; V - ENDEREÇO: Av. Um, nº. 55 - Distrito Industrial 
Genesco Aparecido de Oliveira, na cidade de Lagoa Santa/Minas Gerais – CEP: 33.400-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
fundamenta-se nas normas e limites prescritos da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e, suas alterações, nos termos das cláusulas e condições do 
Contrato Nº. 071/2019/SAP e, nos termos que constam no Processo nº. 07336035/2020/SAP. ; VII- FORO: município de Fortaleza do Estado do Ceará.; VIII 
- OBJETO: Constitui OBJETO deste Termo de Aditivo ALTERAR AS CLÁUSULAS OITAVA (SUBITEM 8.1.2) e, a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA 
DO CONTRATO Nº071/2019/SAP, que tem por objeto “aquisição e instalação de 4 (quatro) equipamentos de escâner de inspeção corporal, que realizem 
visualização instrusiva e, não instrusiva de objetos no corpo escaneado, com o treinamento de funcionalidade, para atender a Secretaria da Administração 
Penitenciária – SAP”.; IX - VALOR GLOBAL: sem valor; X - DA VIGÊNCIA: mesma do contrato original; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 071/2019/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 19 de outubro 
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAP; ALAN 
MORAIS VIEGAS, VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA e ANTONIO ERIJOINCIONE ALEXANDRE MENDES, GESTOR DO CONTRATO .
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA: 0289/2020 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 09/03/2020. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº244  | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2020