DOE 04/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°13/2016
A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, COM ENDEREÇO NA AVENIDA MENDEL STEINBRUCH S/Nº – DISTRITO INDUSTRIAL I – MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ, 
INSCRITA NO CNPJ/M.F. SOB O Nº 07.029.051/0001-95 E C.G.F. SOB O Nº 06.932.828–5, NESTE ATO REPRESENTADAS POR SEU DIRETOR 
PRESIDENTE, DR. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, BRASILEIRO, CASADO, GEÓGRAFO, PORTADOR DA 
CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 99010343090 - SSPDC/CE, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 920.738.673-91, DAQUI POR DIANTE DENOMINADA 
DE CONTRATANTE RESOLVE MODIFICAR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº13/2016, CONFORME PROCESSO Nº 34.962, QUE 
TEM COMO CONTRATADA A EMPRESA SCVS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA – ME, ESTABE-
LECIDA NA RUA BARÃO DE ARACATI, N° 2160, BAIRRO ALDEOTA, FORTALEZA-CE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 35.213.487/0001-75, 
MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE 
TERMO DE APOSTILAMENTO A ALTERAÇÃO DO GESTOR/FISCAL DO CONTRATO Nº 13/2016, DATADO EM 09/09/2016, HAJA VISTA 
A SOLICITAÇÃO POR PARTE DO ATUAL GESTOR/FISCAL, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CEASA/CE. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO 2.1 O GESTOR/FISCAL DO CONTRATO N° 13/2016, DATADO DE 09/09/2016, PASSA A SER O SUPERVISOR (A) 
DO NÚCLEO DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO – NUSEM. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÕES 3.1 FICAM NESTE ATO E POR ESTE 
INSTRUMENTO, INTEGRALMENTE RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 13/2016, DATADO 
DE 09/09/2016, NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO QUE ÀQUELE SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO 
E INDIVISÍVEL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. MARACANAÚ (CE), EM 19 DE OUTUBRO DE 2020. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO 
DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 27 de outubro de 2020. 
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
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1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°12A/2019
A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, COM ENDEREÇO NA AVENIDA MENDEL STEINBRUCH S/Nº – DISTRITO INDUSTRIAL I – MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ, 
INSCRITA NO CNPJ/M.F. SOB O Nº 07.029.051/0001-95 E C.G.F. SOB O Nº 06.932.828–5, NESTE ATO REPRESENTADAS POR SEU DIRETOR 
PRESIDENTE, DR. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, BRASILEIRO, CASADO, GEÓGRAFO, PORTADOR DA 
CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 99010343090 - SSPDC/CE, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 920.738.673-91, DAQUI POR DIANTE DENOMINADA 
DE CONTRATANTE RESOLVE MODIFICAR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº12A/2019, CONFORME PROCESSO Nº 34.962, QUE TEM 
COMO CONTRATADA A EMPRESA ANDREZA ALVES EVANGELISTA - ME, ESTABELECIDA NA RUA ANTÔNIO ROCHA, N° 650, JARDIM 
DAS OLIVEIRAS, FORTALEZA/CE, CEP: 60821-140, INSCRITA NO CPF/CNPJ SOB O Nº 01.612.710/0001-35, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E 
CONDIÇÕES SEGUINTES: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO A 
ALTERAÇÃO DO GESTOR/FISCAL DO CONTRATO Nº 12A/2019, DATADO DE 21/05/2019, HAJA VISTA A SOLICITAÇÃO POR PARTE DO 
ATUAL GESTOR/FISCAL, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CEASA/CE. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO 2.1 
O GESTOR/FISCAL DO CONTRATO N° 12A/2019, DATADO DE 21/05/2019, PASSA A SER O SUPERVISOR (A) DA UNIDADE DE SUPORTE 
LOGÍSTICO – UNISUL. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RATIFICAÇÕES 3.1 FICAM NESTE ATO E POR ESTE INSTRUMENTO, INTEGRALMENTE 
RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 12A/2019, DATADO DE 21/05/2019, NÃO EXPRESSA-
MENTE ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO QUE ÀQUELE SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL PARA TODOS 
OS FINS DE DIREITO. MARACANAÚ (CE), EM 19 DE OUTUBRO DE 2020. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, 
em Maracanaú/CE, 27 de outubro de 2020.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
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1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°15/2020
 A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, COM ENDEREÇO NA AVENIDA MENDEL STEINBRUCH S/Nº – DISTRITO INDUSTRIAL I – MARACANAÚ, ESTADO DO CEARÁ, 
INSCRITA NO CNPJ/M.F. SOB O Nº 07.029.051/0001-95 E C.G.F. SOB O Nº 06.932.828–5, NESTE ATO REPRESENTADAS POR SEU DIRETOR 
PRESIDENTE, DR. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, BRASILEIRO, CASADO, GEÓGRAFO, PORTADOR DA 
CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 99010343090 - SSPDC/CE, INSCRITO NO CPF/MF SOB O Nº 920.738.673-91, DAQUI POR DIANTE DENOMINADA 
DE CONTRATANTE RESOLVE MODIFICAR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº15/2020, CONFORME PROCESSO Nº 34.962, QUE 
TEM COMO CONTRATADA A EMPRESA TECNOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ESTABELECIDA NA RUA DR. RAIMUNDO 
GUIMARÃES, 145 – COITÉ – EUSÉBIO – ESTADO DO CEARÁ – CEP: 61.760.000, INSCRITA NO CNPJ N° 04.439.228/0001-33 , MEDIANTE AS 
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE TERMO DE APOS-
TILAMENTO A ALTERAÇÃO DO GESTOR/FISCAL DO CONTRATO Nº 15/2020, DATADO DE 15/05/2020, HAJA VISTA A SOLICITAÇÃO POR 
PARTE DO ATUAL GESTOR/FISCAL, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CEASA/CE. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTE-
RAÇÃO 2.1 O GESTOR/FISCAL DO CONTRATO N° 15/2020, DATADO DE 15/05/2020, PASSA A SER O SUPERVISOR (A) DO NUCLEO DE 
GESTÃO ADMINISTRATIVA - NUGAD. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RATIFICAÇÕES 3.1 FICAM NESTE ATO E POR ESTE INSTRUMENTO, 
INTEGRALMENTE RATIFICADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO N° 15/2020, DATADO DE 15/05/2020, 
NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO QUE ÀQUELE SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL 
PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. MARACANAÚ (CE), EM 19 DE OUTUBRO DE 2020. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A 
- CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 27 de outubro de 2020.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº711/2020.
DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DE FÊMEAS DAS ESPÉCIES BOVINA E BUBALINA CONTRA BRUCELOSE
A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no exercício de suas atribuições legais 
nos termos da Lei Estadual n° 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.481 de 08 de outubro de 2009, considerando o disposto na 
Instrução Normativa nº 10, de 03 de março de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que aprova o Regulamento Técnico 
do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal – PNCEBT, como também considerando o que compete à ADAGRI 
na execução das ações de defesa sanitária animal no Estado de CEARÁ, nos termos do art. 4º, inciso III; art. 5º, inciso II da Lei Estadual nº 14.446, de 01 
de setembro de 2009, regulamentada pelo art. 88º do Decreto nº 30.579, de 21 de junho de 2011, RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA VACINAÇÃO
Art. 1º Instituir no estado do Ceará a obrigatoriedade da vacinação contra Brucelose de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixa 
etária de 3 a 8 meses, utilizando-se dose única de vacina viva liofilizada, produzida com amostra 19 de Brucella abortus (B19);
Parágrafo único: A utilização da vacina B19 poderá ser substituída pela vacina contra brucelose não indutora da formação de anticorpos aglutinantes, 
amostra RB51, na espécie bovina.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº244  | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2020