DOE 04/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº0526/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no 
processo nº 02373714/2020-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado 
pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da 
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade 
funcional do servidor MICHARLLES LOPES PAZ, Professor, matrícula nº 
302847-1-2, acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 199, inciso 
III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 
Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono de cargo/
função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, desde 03 de fevereiro 
de 2020 até a presente data, passível da sanção prevista no caput do referido 
artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,30 de outubro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA N°0527/2020-GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no 
processo nº 07849288/2020-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado 
pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, da 
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade 
funcional da servidora ROSERLANY FRANCELINO GOMES, matrícula 
nº 160834-1-0, Professor, acusada de haver praticado o ilícito tipificado no art. 
199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos 
Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta que caracteriza abandono 
de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, desde 01 
de agosto de 2020 até a presente data, passível da sanção prevista no caput 
do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de 
outubro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0528/2020-GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no 
processo nº 07045154/2020-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração 
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela 
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do 
Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da servidora 
TEREZINHA ALVES PACHECO, acusada de haver praticado o ilícito 
de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão da mesma deter 03 (três) 
cargos/funções no serviço público, sendo 01 (um) de Professor, matrícula nº 
302508-1-8, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, nesta Secretaria 
da Educação, (afastada para aposentadoria a partir de 27 de janeiro de 1998), 
01 (um) de Orientador de Aprendizagem, com carga horária de 20 (vinte) 
horas semanais, na Secretaria da Educação do Município de Fortaleza, e 01 
(um) de Inspetor Escolar, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, 
na Secretaria da Educação do Município de Fortaleza, conduta vedada pelo 
art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal de 1988, passível da 
sanção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 194, da Lei nº 9.826, de 14 de maio 
de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0529/2020-GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta 
nos processos nºs 08138901/2019 e 10183293/2019-VIPROC, RESOLVE 
determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DIS-
CIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrati-
vo-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar 
a responsabilidade funcional do servidor MICHARLLES LOPES PAZ, 
professor, matrícula nº 302847-1-2, no parágrafo único do art. 28, da Lei 
nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), 
em razão do servidor está com a média nas duas avaliações nas escolas onde 
leciona, abaixo da pontuação prevista para aprovação do estágio probatório, 
onde considera-se o mesmo inapto ao serviço público. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0530/2020-GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos 
processos nºs 00667751/2019, 02494668/2019 e 09000156/2019-VIPROC, 
RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATI-
VO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Admi-
nistrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de 
apurar a responsabilidade funcional da servidora LUIZA ELLITA TOME 
BEZERRA, matrícula 098235-1-4, Professora, acusada de haver praticado 
o ilícito tipificado no art. 93 da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado do Ceará), e o art. 27 do Decreto 30.550 de 24 de 
maio de 2011, em razão de estar de licença de tratamento de saúde, no Estado 
do Ceará e exercendo suas funções na Prefeitura Municipal de Fortaleza, 
passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV do Estatuto dos Funcionários 
Públicos Civis do Estado.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 
30 de outubro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0531/2020-GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, 
inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que 
consta nos processos nºs 01575554/2013, 08536101/2012, 01576020/2013, 
03397610/2013 e 03393410/2013–VIPROC, RESOLVE determinar a 
instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a 
ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – 
PROPAD, da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar 
a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO ROBERTO DE 
SOUSA, matrícula nº 121980-1-9, Professor, acusado de haver praticado 
o ilícito tipificado no art. 199, inciso III, § 1º, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto 
dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em razão de conduta 
que caracteriza abandono de cargo/função, por ter se ausentado do serviço, 
sem justa causa, desde 01/01/2013 até a presente data, passível da sanção 
prevista no caput do referido artigo. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0532/2020 - GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
08468972/2016 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado 
pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0367/2017-GAB, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 03 de Maio de 2017, o(a) servidor(a) 
ELANIO DA SILVA MENESES, que ocupa o cargo de Professor, integrante 
do Grupo Ocupacional Magistério, nível A, matrícula(s) nº 30364716, por não 
ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que lhes foram atribuídos. 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
30 de outubro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0533/2020- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
03613497/2017 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado 
pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 0792/2017-
GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de Agosto de 2017, o(a) 
servidor(a) FRANCISCO WELLINGTON COELHO DOS SANTOS, que 
ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível 
J, matrícula(s) nº 16143316, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido 
os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0534/2020- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
06515499/2018 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado 
pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 1241/2018-
GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de Outubro de 2018, 
o(a) servidor(a) RAQUEL DA SILVA MARTINS, que ocupa o cargo de 
Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível A, matrícula(s) 
nº 30202910, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que 
lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0535/2020- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no 
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
04633762/2017 -VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado 
pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE 
ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria nº 1029/2017-
GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de Setembro de 2017, 
o(a) servidor(a) RICARDO ANDRADE LEITE, que ocupa o cargo de 
Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) 
nº 15925213, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido os ilícitos que 
lhes foram atribuídos. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº244  | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2020