DOE 04/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 04 de novembro de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº244 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 17,96
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº299/2020 - O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA
FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209, caput e II, da
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, c/c art. 9º, I, Anexo Único ao Decreto
nº 24.544/97, e art. 871, § 2º, do Decreto nº 24.569/97, e tendo em vista o
que consta na apuração preliminar nº 108/2020 (Viproc nº 03634384/2020),
RESOLVE determinar a instauração de sindicância, a ser realizada pela
Comissão Sindicante da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, com a fina-
lidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor Antonio Gevano
Rios Ponte, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 10578213, por
violação, em tese, ao art. 191, II, da Lei nº 9.826/74, em razão de conduta
que caracteriza extrapolar, em 11/11/15, o prazo para conclusão dos trabalhos
de fiscalização, passível da sanção prevista no art. 196, I, da Lei nº 9.826/74.
A Comissão apurará os demais fatos conexos que surgirem no decorrer dos
trabalhos. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 16 de outubro
de 2020.
Ciro Nogueira Coelho Rocha
CORREGEDOR
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EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO
Nº070/2018 (SACC 1064249)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 070/2018, que tem como objeto a aquisição de fibra óptica, acessórios e
material para seu funcionamento, com instalação; II - CONTRATANTE:
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA; III
- CONTRATADA: MASTER CONSTRUÇÕES E TELECOMUNI-
CAÇÕES LTDA; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do
Processo Administrativo nº 05497848/2020. Artigos 57, §1º, incisos II, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Decretos estaduais nº 33.510,
de 16 de março de 2020, nº 33.519, de 19 de março de 2020, e alterações,
nº 33.530, de 28 de março de 2020, nº 33.532, de 30 de março de 2020, nº
33.536, de 05 de abril de 2020, e alterações, e nº 33.544, de 19 de abril de
2020, bem como as demais prorrogações, alterações e determinações não
expressamente descritas. Decreto legislativo estadual nº 543, de 03 de abril
de 2020. Art. 4º da Portaria Conjunta PGE/CGE nº 01, de 24 de março de
2020. Resolução do Comitê de Gestão por Resultados e de Gestão Fiscal
(Cogerf) nº 007, de 1º de abril de 2020; V- FORO: Comarca de Fortaleza;
VI - OBJETO: PRORROGAÇÃO dos prazos de vigência e de execução
do Contrato nº 070/2018; VII - DETALHAMENTO: Pelo presente termo
aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato nº 070/2018 por mais 12 (doze)
meses, até 05/11/2021. O prazo de execução do objeto deste contrato fica
prorrogado por mais 12 (doze) meses. Em face do presente Termo Aditivo, a
CONTRATADA deverá prorrogar o prazo da garantia contratual, nos mesmos
termos estabelecidos na Cláusula Nona do Contrato n° 070/2018 e no item
21.19 - DA GARANTIA CONTRATUAL do edital do Pregão Eletrônico n°
20160011-ETICE; VIII - VIGÊNCIA: Até 05/11/2021; IX - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato
ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; X - DATA:
Fortaleza, 26 de outubro de 2020; XI - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria
Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA, e, Ana Paula da Justa Freire, REPRESENTANTE
LEGAL DA CONTRATADA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de outubro de 2020.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/SEINFRA/2014
I - ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 013/SEINFRA/2014; II
- CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III -
ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/ N Edifício SEINFRA
/ SRH – Cambeba - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: NORMATEL
ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Antonio Sales, 3410
- Dionísio Torres - Fortaleza- CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Contrato fundamenta-se, nos termos do Processo Administrativo
VIPROC n° 06811309/2020, em especial, parecer Técnico n° 082/2020 –
CTO, parecer Jurídico n° 301/2020 – ASJUR/SEINFRA, demais despachos
e documentos que demonstram o interesse público, no art. 57, § 1°, inciso II
da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, nos preceitos de direito público, suple-
tivamente, nos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do
direito privado, no Manual de Obras e Serviços de Engenharia do Estado do
Ceará. ; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Ficam
alterados os prazos de execução e vigência do presente Contrato com a
prorrogação dos mesmos por mais 76 (setenta e seis) dias, a partir de 17 de
outubro de 2020 com término em 31 de dezembro de 2020; IX - VALOR
GLOBAL: ***; X - DA VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2020; XI - DA
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original,
não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos
jurídicos da data em que foram celebradas, ficando resguardados os direitos
ao reajuste nos termos de sua Cláusula Quinta, efetivamente implementados
até a presente data; XII - DATA: 16 de outubro; XIII - SIGNATÁRIOS:
Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Cláudio Jereissati Ary
Brasil, Representante Legal da Contratada..
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº64/2019
Contratante: DETRAN-CE. Contratado: N2 INCORPORAÇÕES LTDA.
Considerando a solicitação do NUSIT, contida no processo nº 08342284/2020,
a qual solicita a correção ao Contrato nº64/2019 – Construção da Regional
do DETRAN município de Brejo Santo/CE, retificando a data do prazo de
execução do 4° termo aditivo, por mais 72 (setenta e dois) dias com data, a
contar de 04 de julho de 2020, passando para, por mais 72 (setenta e dois)
dias, a contar de 02 de agosto de 2020. Considerando o Parecer n.º 792/2020
– DIJUR que SUGERE a procedência do pedido; Autorizo a correção do
Contrato 64/2019, a retificação do prazo de execução do contrato supramen-
cionado. Fortaleza, 22 de outubro de 2020. IGOR VASCONCELOS PONTE
SUPERINTENDENTE DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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DESPACHO: Processo nº00671700/2020 TERMO DE CREDENCIA-
MENTO Nº 003-2019 OBJETO: Credenciamento de INSTITUIÇÕES OU
ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, DEVIDAMENTE CREDEN-
CIADAS NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autorizadas a ministrarem Cursos
de Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, visando a
formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira habilitação
numa estimativa anual de 18.000 (dezoito mil) CNH’s para a categoria “A”
e 5.000 (cinco mil) CNH’s para a categoria “B”, de acordo com padrões
estabelecidos pelo CONTRAN, beneficiados com as isenções previstas na
referida Lei, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no
Código de Trânsito Brasileiro – CONTRAN, Portaria CONTRAN n° 238/2014
e Portaria DETRAN/CE n° 1629/2016. PARECER SOBRE SOLICITAÇÃO
DE CREDENCIAMENTO ( Referente ao Termo de Adesão do Edital de
Credenciamento 0003/2019) Após a análise da solicitação de credenciamento e
respectivos documentos do – CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
NOVO SENTIDO LTDA – CNPJ.: N. 05.591.444/0002-43, participante deste
processo, DECLARAMOS que a mesma satisfaz as exigências estabelecidas
no edital, estando portanto, APTA para o credenciamento. Fortaleza, ____
de __________________ de 2020. (Comissão designada através da Portaria
nº 742/2019 – PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO EM
17/06/2019) Mairy Lúcia Menezes Lima- Matrícula 3006661-8; Luziania
Lima Vasconcelos- Matrícula 3006671-5; Rodolfo Leandro Ribeiro da Silva-
Matrícula 2961-1-2, HOMOLOGAÇÃO DO PARECER Considerando a
decisão da Comissão (nomeada através da Portaria nº 742/2019-DETRAN),
com referência a solicitação de credenciamento de que trata este processo, e
considerando o disposto na Lei Federal 8666/93 e o mais que consta dos autos,
resolvo HOMOLOGAR o resultado do referido CREDENCIAMENTO,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da
Lei, confirmando portanto, como CREDENCIADO o CFC supracitado.
Encaminhe-se o presente processo a Procuradoria Jurídica do DETRAN para
as devidas providências. Fortaleza, 26 de outubro de 2020. Igor Vasconcelos
Ponte- SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº155/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II -
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga;
IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE QUIXERAMOBIM; V - ENDEREÇO: Av. Presidente Kennedy, 570,
Centro, QUIXERAMOBIM/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.
57, II do citado artigo da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no
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