DOE 04/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 7709823/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, 
ao servidor RAIMUNDO ALVES PEREIRA, CPF 203.828.713-91, que exerce a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nível referência 12, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 08944512, lotado no(a) 
Secretaria da Educação, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 11/09/2018, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018
R$ 659,68
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei nº 9.826/1974
R$ 98,95
Gratificação de Desempenho de Atividades de Interesse da Educação – GDAIE - Lei n° 16.241/2017
R$ 76,64
TOTAL
R$ 835,27
Para o benefício previdenciário em referência, ficam assegurados proventos ao servidor no valor correspondente à remuneração mínima estadual de R$ 
985,65 (novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), com fundamento no(a) Lei Estadual 16.514/2018, não podendo perceber em nenhuma 
hipótese valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 27 de outubro de 2020.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2020/23020
PROCESSO Nº: 08914693/2019 OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais contratações de empresa para fornecimento, aquisição, 
manutenção em ambiente corporativo, de uma solução integrada para atualização do ambiente de cópias de segurança (backup), migração e disponibili-
dade de dados e visibilidade da informação para atendimento das necessidades dos órgãos do governo do estado do Ceará. JUSTIFICATIVA: Busca dispor 
soluções para promover a padronização, aquisição e manutenção contínua da infraestrutura de TI, a qual tem a necessidade de adquirir soluções de proteção 
vinculando-se com a estratégia da ETICE, onde os objetivos estratégicos visam desenvolver, implantar, manter e evoluir aplicações, promovendo a gestão 
da informação e de processos institucionais e a padronização. DA VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, 
contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. PARTICIPANTE: ADISTEC 
BRASIL INFORMÁTICA LTDA, com o valor unitário de R$ 37.686,90 e quantidade 150 para o item 1; valor unitário de R$ 15.655,00 e quantidade 70 
para o item 2; valor unitário de R$ 178,10 e quantidade 5000 para o item 3; valor unitário de R$ 1.312.000,00 e quantidade 1 para o item 4; valor unitário de 
R$ 3.870,10 e quantidade 50 para o item 5; valor unitário de R$ 539.998,50 e quantidade 4 para o item 6; valor unitário de R$ 376.716,00 e quantidade 12 
para o item 7; valor unitário de R$ 3.979,00 e quantidade 50 para o item 8; valor unitário de R$ 12.066,72 e quantidade 30 para o item 9; valor unitário de 
R$ 1.012,50 e quantidade 400 para o item 10; valor unitário de R$ 10.188,55 e quantidade 450 para o item 11; valor unitário de R$ 5.237,00 e quantidade 70 
para o item 12; valor unitário de R$ 53,90 e quantidade 5000 para o item 13; valor unitário de R$ 165.000,00 e quantidade 1 para o item 14; valor unitário 
de R$ 891,00 e quantidade 50 para o item 15; valor unitário de R$ 15.852,25 e quantidade 6 para o item 16; valor unitário de R$ 25.190,00 e quantidade 12 
para o item 17; valor unitário de R$ 915,20 e quantidade 50 para o item 18; valor unitário de R$ 2.775,35 e quantidade 30 para o item 19; valor unitário de 
R$ 125,45 e quantidade 400 para o item 20; valor unitário de R$ 8.643,00  e quantidade 50 para o item 21; valor unitário de R$ 730.827,50 e quantidade 1 
para o item 22; valor unitário de R$ 236.113,50 e quantidade 1 para o item 23; perfazendo em R$ 24.197.600,10 (Vinte e quatro milhões, cento e noventa 
e sete mil, seiscentos reais e dez centavos). RATIFICAÇÃO: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa – Presidente da ETICE; Petterson de Souza Gomes 
– Representante legal da ADISTEC BRASIL INFORMÁTICA LTDA. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em 
Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº212/2020.
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS.
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no exercício da competência 
fixada no art. 52 da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; Considerando o disposto da Lei Estadual nº 16.717, de 21 de dezembro de 2018, 
que institui o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; e Considerando a Portaria CGE nº 74/2020, que dispõe sobre diretrizes para 
operacionalização do Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Integridade da SPS com a seguinte composição:
I – Sandro Camilo Carvalho – Presidente do Comitê e representante da Gestão Superior;
II – Marcele Pinho de Arruda Mapurunga – Secretária Executiva do Comitê;
III – Sebastião Lopes Araújo – representante da área de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;
IV – Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado – representante da Assessoria Jurídica;
V – João Albery Dias Júnior – representante da área Administrativa-Financeira;
VI – Camille Soares Alcântaras – representante da Assessoria de Comunicação;
VII – Francisco Sérgio de Abreu Brilhante – representante da área de Tecnologia da Informação;
VIII – Gladys Furtado Brasil – representante Assessoria de Controle Interno;
IX – Maria Socorro Neves Jacinto – representante da área de Gestão de Pessoas;
X – Paulo Rogério Santos Guedes – representante da Mesa Setorial de Negocioação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
CORRIGENDA
No Diário Oficial de nº 221, SÉRIE 3, ANO XII, que publicou a PORTARIA SEAS Nº 122/2020.Onde se lê:
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº122/2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSCIMO(%)
 TOTAL
WILSON GOMES RODRIGUES
SOCIOEDUCADOR
3001496-0
SOBRAL-CE
CRATEÚS-CE
26/03/2020
0,5
61,33
5%
32,19
Leia-se:
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº122/2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSCIMO(%)
 TOTAL
FRANCISCO WILSON 
GOMES RODRIGUES
SOCIOEDUCADOR
3001496-0
SOBRAL-CE
CRATEÚS-CE
26/03/2020
0,5
61,33
5%
32,19
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº244  | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2020