DOE 04/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
7.1 O presente Acordo de Cooperação poderá ser denunciado a qualquer
tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por acordo entre os partícipes, ou,
ainda, por descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por
superveniência de legislação que o torne inexequível, respondendo os mesmos
pelas obrigações até então assumidas.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
8.1 A publicação resumida do presente Acordo de Cooperação será efetivada
por extrato em Diário Oficial, pela Universidade Regional do Cariri – Urca,
no prazo de vinte dias a contar de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS
9.1 Os casos omissos ou excepcionais não previstos neste Termo serão consul-
tados aos partícipes e resolvidos conforme disposto na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO
10.1 Caberá às partes integrantes deste termo de cooperação, fiscalizar,
acompanhar e atestar a realização do objeto deste, podendo, ainda, adotar as
providências que se fizerem necessárias, através das quais serão efetuadas
todas as requisições, envio de documentos e comunicação referente a este
instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1 As partes elegem o foro de Fortaleza, para dirimir quaisquer dúvidas
ou litígios que porventura possam surgir da execução do presente Acordo
de Cooperação, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privi-
legiado que seja.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, as partes, inicialmente
nomeados, firmam o presente Acordo de Cooperação, em 03 (três) vias, de
igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.
Fortaleza-CE, 02 de setembro de 2020.
Pela UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA
Francisco do O’ de Lima Júnior
REITOR DA URCA
Pela ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO
MARTINS RODRIGUES – ESP/CE
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE DA ESP/CE
Pela COOPERATIVA INTERDISCIPLINAR DE CAPACITAÇÃO E ASSES-
SORIA LTDA - CASA LILÁS
Maria de Lourdes Góes Araújo
PRESIDENTA DA CASA LILÁS
TESTEMUNHAS:
NOME: Francisco Edmar de Sousa Silva
CPF: 919.645.553-53
NOME
CPF:
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 08/2020
CONTRATANTE: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ –
PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), localizada na
Av. Antônio Justa, 3161 – Meireles, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o
Nº 73.695.868/0001-27 CONTRATADA: EMPRESA RG INSTALAÇÃO
E MANUTENÇÃO EQUIPAMENTOS ELÉTRICO ELETRÔNICOS
LTDA, com sede na Rua Tenente Moacir, 287, Lj. 08, Montese, Fortaleza/CE,
CEP: 60.420-750, inscrita no CNPJ sob o nº 36.331.274/0001-00. OBJETO:
Aquisição de Aparelho de Ar Condicionado para atender as necessidades
da Escola de Saúde Pública do Ceará – ESP/CE. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do e seus anexos,
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12(doze) meses contados a partir
da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos
reais) pagos em : O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da
contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA,
exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
24200814.10.122.211.10033.03.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA:
29/10/2020 SIGNATÁRIOS: MARCELO ALCANTARA HOLANDA-
CONTRATANTE e LUIS ENRIQUE RUIZ GIL- CONTRATADA.
Germana Glória de Castro Portela e Silva
ASSESSORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JACQUELINE OLIVEIRA
PEREIRA, matrícula 30119983, do Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da
Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
a partir de 20 de Outubro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
CIVIL, Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) FELIPE PORTO SEGUNDO,
matrícula 30059816, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de Delegado Adjunto I, símbolo DAS-4, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir
de 26 de Outubro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) UBIRATAN FURTADO BRAGA
, matrícula 13397317, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir
de 22 de Outubro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL,
Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) PAULO RENATO MOREIRA
SALES DE ALMEIDA, matrícula 30056418, do Cargo de Direção e Assesso-
ramento de provimento em comissão de Delegado Titular II, símbolo DAS-2,
integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA CIVIL, a partir de 26 de Outubro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 27 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) NELSON CANITO PIMENTEL
JUNIOR, matrícula 30057619, do Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-1,
integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA CIVIL, a partir de 26 de Outubro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 27 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do
Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o (a) Decreto nº
33.259, de 03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº244 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2020
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