DOE 04/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CONSIDERANDO que tais atitudes, em tese, ferem os valores fundamentais
determinantes da moral militar estadual insculpidos no art. 7º, III, IV, V, VI,
VIII, IX, X e XI, bem como violam os deveres éticos consubstanciados no
art. 8º, incisos IV, V, VI, VIII, X, XI, XIII, XIV, XV, XVIII, XIX, XXIII,
XXV, XXVI, XXVII, XXIX, XXXIII e XXXIV, caracterizando transgres-
sões disciplinares, de acordo com o art. 12, § 1º, I e II, e § 2º, II e III, c/c
art. 13, § 1º, I, II, III, IV, XV, XXX, XXXII, XXXIV, e §2º, I, XVIII e
XXI, tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em conformidade com o art. 71,
III, c/c Art. 103, da Lei nº 13.407/2003, a fim de apurar as condutas atri-
buídas aos POLICIAIS MILITARES SD EDINARDO PEIXOTO DE
FREITAS, M.F. Nº 308.677-3-4, SD OZEIAS VIEIRA ALCÂNTARA, M.F.
Nº 308.861-3-5 e SD PEDRO LUCAS SOUZA MONTENEGRO, M.F. Nº
308.806-6-5, bem como a incapacidade destes para permanecerem nos quadros
da Polícia Militar do Ceará; II) Designar a 3ª Comissão de Processo Regular
Militar composta pelos OFICIAIS: TEN CEL QOBM AFRÂNIO ARLEY
FARIAS TEIXEIRA, M.F. Nº 110.515-1-0 (Presidente); TEN CEL QOPM
RR DOMINGOS SÁVIO FERNANDES DE BRITO, M.F. Nº 095.128-1-4
(Interrogante) e o CAP QOAPM DANIEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA,
M.F. Nº 112.554-1-8 (Relator e Escrivão), para instruir o presente feito;
III) Cientificar o(s) acusado(s) e/ou defensor legal que as decisões da CGD
quanto a este Processo Regular serão publicadas no Diário Oficial do Estado
do Ceará, de acordo com o Art. 4º, § 2º do Decreto nº 30.716 publicado no
DOE de 24/10/2011, alterado pelo Decreto nº 30.824 publicado no DOE de
07/02/2012, Regimento Interno do Conselho de Disciplina e Correição dos
Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário da CGD. REGISTRE-SE
E PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA – CGD,
em Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°454/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art.
1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de
1993. RESOLVE: Designar o servidor GILSON DA COSTA MOREIRA,
matrícula n° 016.835, como gestor do Contrato n° 62/2020 firmado com a
EMPRESA JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, referente à
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRES-
TAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DA INSTALAÇÃO
ELÉTRICA E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS
ATMOSFÉRICAS NA TORRE DE SUSTENTAÇÃO DAS ANTENAS DE
TRANSMISSÃO DA TV ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro
de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°465/2020 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que
lhe confere a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º,
inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
RESOLVE: I. DESIGNAR o servidor DANIEL MENDES ADERALDO,
matrícula n° 022.293, como gestor do Contrato n° 65/2020 firmado com TV
DIÁRIO LTDA, referente ao PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao
Projeto “URBANIDADE”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°62/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na
Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA:
Empresa JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., com sede à Rua
Professor Carlos Lobo, nº 151 - A, Parque Manibura, na cidade de Fortaleza/
CE, CEP: 60.835-715, Telefone: (85) 3271-0401, inscrita no CNPJ sob o n°
01.335.973/0001-44. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA E DO
SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS
NA TORRE DE SUSTENTAÇÃO DAS ANTENAS DE TRANSMISSÃO
DA TV ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o Edital de Licitação n° 75/2020 - Pregão
Eletrônico, e seus anexos, Processo n.º 01006/2020, os preceitos do direito
público, a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: De 19 de outubro de 2020 a 18
de outubro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 6.950,00 (seis mil novecentos e
cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 011000010103125920336
15000033903900000200 – Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica; DATA DA
ASSINATURA: 19 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA
DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legis-
lativa do Estado do Ceará e o Sr. Paulo de Fátima Farias Araújo, pela JUDAH
SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE CONTRATO N°65/2020
CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital
na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRA-
TADA: TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56,
estabelecida na Rua Tomás Acioli, 1677 – Bairro Dionísio Torres, CEP.
60135-180, Fortaleza/CE. OBJETO: PATROCÍNIO, para realização por
meio de apoio financeiro ao Projeto “URBANIDADE”, proposto pela TV
DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, cuja proposta
propõe abordar o tema: “PENSANDO O ESPAÇO PUBLICO”, com os fins
de divulgar a importância do uso dos espaços públicos através de reporta-
gens elaboradas em linguagem descomplicada, e iniciativas praticadas no
estado, com interação dos jovens através de encontros virtuais, promovendo
assim medidas socieducativas, nos termos do Art. 5º, IV, da Lei Estadual nº
16.142/16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato
no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 104/2020-
ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de
transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, o
qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado
do Ceará, e, subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De
27 de outubro de 2020 a 26 de fevereiro de 2021. VALOR GLOBAL: R$
721.500,00 (setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200
- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA:
27 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ
MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado
do Ceará e o Sr. Lídio José Fernandes Ferreira, pela TV DIÁRIO LTDA.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
30 de outubro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº12/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº34567/2020-5
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua
Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada
licitação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a contra-
tação de empresa técnica para levantamento, documentação, instalação,
configuração e treinamento de infraestrutura de integração e entrega contínua
de aplicações e serviços, baseada em infraestrutura como código e microsser-
viços em contêineres (pods) para este Tribunal. Datas e horários: 1 - Início
de acolhimento de propostas: 4/11/2020; 2 - Abertura das propostas: às 9h
do dia 17/11/2020; 3 - Início da sessão de disputa de preços: às 10h do dia
17/11/2020. A íntegra do Edital pode ser adquirida junto aos sites: www.
licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes. O provedor deste
Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.licitacoes-e.com.
br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966. Observação:
as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário de Brasília.
Fortaleza, 3 de novembro de 2020.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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AVISO DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº13/2020-TCE/CE
PROCESSO Nº35067/2020-1
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua
Comissão Permanente de Licitação - CPL, comunica que será realizada
licitação na modalidade Pregão Eletrônico, que tem por objeto a aquisição
de discos rígidos com instalação no equipamento de armazenamento EVA
a que se destinam em utilização na Secretaria de TI deste Tribunal. Datas
e horários: 1 - Início de acolhimento de propostas: 4/11/2020; 2 - Abertura
das propostas: às 14h do dia 17/11/2020; 3 - Início da sessão de disputa de
preços: às 15h do dia 17/11/2020. A íntegra do Edital pode ser adquirida
junto aos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.tce.ce.gov.br/pt-licitacoes.
O provedor deste Pregão será o Banco do Brasil SA através do site: www.
licitacoes-e.com.br. Informações pelo telefone (85) 3488-2298 e 3488-5966.
Observação: as referências de tempo aqui definidas obedecerão ao horário
de Brasília. Fortaleza, 3 de novembro de 2020.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº244 | FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2020
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