DOMFO 04/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 3
inciso IX, alínea ‘c’ e art. 8º do Novo Código Florestal brasileiro,
Lei nº 12.651/2012, com as alterações introduzidas pela Lei nº
12.727/2012. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 30 de outubro de
2020. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE
FORTALEZA.
*** *** ***
DECRETO Nº 14.836, DE 30 DE OUTUBRO DE 2020
Declara de Utilidade Pública as
obras essenciais de requalifi-
cação e urbanização do Parque
Zoo-Botânico do Passaré com
intervenção
na
Zona
de
Preservação Ambiental (ZPA-1)
e Área de Preservação Perma-
nente (APP), localizada no
Bairro Passaré.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA no
uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza de 05 de abril de 1990, e
com apoio no Decreto – Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e na
Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962 e no Decreto – Lei nº1.
075, de 21 de janeiro de 1970; e, CONSIDERANDO a necessi-
dade de proceder a execução de obra de utilidade pública
referente à implantação do projeto de requalificação e urbani-
zação do Parque Zoo-botânico do Passaré e, CONSIDERAN-
DO que a realização desta obra trará melhorias para os mora-
dores da cidade de Fortaleza, pois é considerada uma região
atrativa para o lazer, saúde e entretenimento, assim necessi-
tando de uma ampla reurbanização e ampliação dos espaços
públicos, com intervenção na Zona de Preservação Ambiental
(ZPA-1) e Área de Preservação Permanente (APP). DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a obra de implan-
tação do projeto de requalificação e urbanização do Parque
Zoo-botânico do Passaré e intervenção na ZPA e APP, compre-
endida nas principais ruas, como: Av. Saudade, Rua Benvinda,
Av. Pedro Ramalho, Av. Heróis de Acre, Av. Prudente Brasil, Av.
dos Paroáras, localizadas no bairro Passaré, Município de
Fortaleza, Estado do Ceará, a serem implantadas nas áreas
delimitadas em conformidade com as coordenadas georrefen-
ciadas abaixo: A área da poligonal pretendida para a requalifi-
cação e urbanização do Parque Zoo-botânico do Passaré,
possui uma área total de intervenção 173.126,37m², delimitado
conforme coordenadas a seguir (UTM Datum Sirgas 2000 -
Fuso
24S):
Partindo
do
ponto
P1
de
coordenadas
X=552651,2005 e Y=9578749,7714 com ângulo interno de
92,03° e uma distância de 133,01m encontra-se o ponto P2.
Partindo do ponto P2 de coordenadas X=552694,5693 e
Y=9578875,5117 com ângulo interno de 92,08° e uma distância
de 155,22m encontra-se o ponto P3. Partindo do ponto P3 de
coordenadas X=552843,0458 e Y=9578830,2712 com ângulo
interno de 267,92° e uma distância de 140,14m encontra-se o
ponto
P4.
Partindo
do
ponto
P4
de
coordenadas
X=552888,7305 e Y=9578962,7512 com ângulo interno de
88,53° e uma distância de 151,08m encontra-se o ponto P5.
Partindo do ponto P5 de coordenadas X=553030,2516 e
Y=9578909,8583 com ângulo interno de 289,71° e uma distân-
cia de 33,00m encontra-se o ponto P6. Partindo do ponto P6 de
coordenadas X=553030,7002 e Y=9578942,8553 com ângulo
interno de 158,42° e uma distância de 173,96m encontra-se o
ponto
P7.
Partindo
do
ponto
P7
de
coordenadas
X=553096,8682 e Y=9579103,7366 com ângulo interno de
152,65° e uma distância de 18,95m encontra-se o ponto P8.
Partindo do ponto P8 de coordenadas X=553111,3254 e
Y=9579115,9937 com ângulo interno de 187,84° e uma distân-
cia de 142,33m encontra-se o ponto P9. Partindo do ponto P9
de coordenadas X=553206,3209 e Y=9579221,9774 com ângu-
lo interno de 188,28° e uma distância de 103,60m encontra-se
o ponto P10. Partindo do ponto P10 de coordenadas
X=553263,6399 e Y=9579308,2747 com ângulo interno de
144,55° e uma distância de 78,44m encontra-se o ponto P11.
Partindo do ponto P11 de coordenadas X=553336,8914 e
Y=9579336,3317 com ângulo interno de 116,34° e uma distân-
cia de 31,49m encontra-se o ponto P12. Partindo do ponto P12
de coordenadas X=553360,0341 e Y=9579314,9721 com ângu-
lo interno de 158,78° e uma distância de 33,84m encontra-se o
ponto
P13.
Partindo
do
ponto
P13
de
coordenadas
X=553374,9086 e Y=9579284,5754 com ângulo interno de
159,82° e uma distância de 52,93m encontra-se o ponto P14.
Partindo do ponto P14 de coordenadas X=553380,3408 e
Y=9579231,9297 com ângulo interno de 164,90° e uma distân-
cia de 59,59m encontra-se o ponto P15. Partindo do ponto P15
de coordenadas X=553370,7999 e Y=9579173,1077 com ângu-
lo interno de 244,44° e uma distância de 56,80m encontra-se o
ponto
P16.
Partindo
do
ponto
P16
de
coordenadas
X=553417,4516 e Y=9579140,7105 com ângulo interno de
89,97° e uma distância de 13,36m encontra-se o ponto P17.
Partindo do ponto P17 de coordenadas X=553409,8222 e
Y=9579129,7378 com ângulo interno de 270,00° e uma distân-
cia de 20,74m encontra-se o ponto P18. Partindo do ponto P18
de coordenadas X=553426,8533 e Y=9579117,8976 com ângu-
lo interno de 88,18° e uma distância de 108,13m encontra-se o
ponto
P19.
Partindo
do
ponto
P19
de
coordenadas
X=553362,3362 e Y=9579031,1216 com ângulo interno de
274,91° e uma distância de 193,38m encontra-se o ponto P20.
Partindo do ponto P20 de coordenadas X=553526,8263 e
Y=9578929,4371 com ângulo interno de 78,17° e uma distância
de 130,93m encontra-se o ponto P21. Partindo do ponto P21
de coordenadas X=553436,6082 e Y=9578834,5469 com ângu-
lo interno de 72,85° e uma distância de 63,40m encontra-se o
ponto
P22.
Partindo
do
ponto
P22
de
coordenadas
X=553405,5899 e Y=9578889,8358 com ângulo interno de
270,34° e uma distância de 24,97m encontra-se o ponto P23.
Partindo do ponto P23 de coordenadas X=553383,8889 e
Y=9578877,4932 com ângulo interno de 89,13° e uma distância
de 62,91m encontra-se o ponto P24. Partindo do ponto P24 de
coordenadas X=553353,6203 e Y=9578932,6424 com ângulo
interno de 266,03° e uma distância de 93,05m encontra-se o
ponto
P25.
Partindo
do
ponto
P25
de
coordenadas
X=553269,1456 e Y=9578893,6346 com ângulo interno de
207,41° e uma distância de 66,33m encontra-se o ponto P26.
Partindo do ponto P26 de coordenadas X=553228,4925 e
Y=9578841,2242 com ângulo interno de 67,12° e uma distância
de 44,00m encontra-se o ponto P27. Partindo do ponto P27 de
coordenadas X=553206,9476 e Y=9578879,5910 com ângulo
interno de 263,40° e uma distância de 104,00m encontra-se o
ponto
P28.
Partindo
do
ponto
P28
de
coordenadas
X=553111,0145 e Y=9578839,4308 com ângulo interno de
148,60° e uma distância de 14,00m encontra-se o ponto P29.
Partindo do ponto P29 de coordenadas X=553097,1751 e
Y=9578841,5451 com ângulo interno de 154,09° e uma distân-
cia de 64,00m encontra-se o ponto P30. Partindo do ponto P30
de coordenadas X=553044,4946 e Y=9578877,8874 com ângu-
lo interno de 274,90° e uma distância de 164,77m encontra-se
o ponto P31. Partindo do ponto P31 de coordenadas
X=552962,8667 e Y=9578734,7533 com ângulo interno de
102,14° e uma distância de 49,74m encontra-se o ponto P32.
Partindo do ponto P32 de coordenadas X=552915,4415 e
Y=9578749,7582 com ângulo interno de 134,72° e uma distân-
cia de 35,92m encontra-se o ponto P33. Partindo do ponto P33
de coordenadas X=552899,0401 e Y=9578781,7186 com ângu-
lo interno de 224,05° e uma distância de 66,39m encontra-se o
ponto
P34.
Partindo
do
ponto
P34
de
coordenadas
X=552836,1849 e Y=9578803,0979 com ângulo interno de
270,48° e uma distância de 37,36m encontra-se o ponto P35.
Partindo do ponto P35 de coordenadas X=552824,4519 e
Y=9578767,6293 com ângulo interno de 88,56° e uma distância
de 84,75m encontra-se o ponto P36. Partindo do ponto P36 de
coordenadas X=552744,6885 e Y=9578796,2615 com ângulo
interno de 204,93° e uma distância de 11,40m encontra-se o
ponto
P37.
Partindo
do
ponto
P37
de
coordenadas
X=552733,3381 e Y=9578795,2322 com ângulo interno de
242,22° e uma distância de 71,97m encontra-se o ponto P38.
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