DOMFO 04/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
EXTRATO - TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL - PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU Nº P828764/2019 - Natu-
reza do Ato: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA E O MINISTÉRIO 
DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA 
UNIÃO NO CEARÁ. Do Objeto: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I deste instru-
mento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em favor do DONA-
TÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos referidos bens: 
 
Item 
Und 
Código 
Patrimônio 
Descrição 
Nota 
Recebimento 
Valor 
Aquisição 
Valor Avaliação 
01 
und 
7100000006 
Elevador-Social Capacidade para 08 pessoas - 
Marca: THYSSENKRUPP 
343618 
R$ 70.000,00 
R$ 30.000,00 
02 
und 
7100000007 
Elevador-Social Capacidade para 08 pessoas - 
Marca: THYSSENKRUPP 
343619 
R$ 70.000,00 
R$ 30.000,00 
VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 
 
Da Finalidade: A presente doação tem como finalidade(s) exclusiva, a conservação do bem e deixá-los a disposição da Secretaria de 
Coordenação e Governança do Patrimônio da União para fins de interesse público, levando em consideração o fato de os 
equipamentos estarem instalados em um bem imóvel pertencente a este órgão administrativo, tendo em vista a inviabilidade de 
retirada dos equipamentos do local, levando em consideração o alto custo para sua remoção, a possibilidade de alteração dos 
equipamentos quando de sua remoção, nos termos do despacho de fls. 08 do processo administrativo em epígrafe. Parágrafo Único: 
O presente termo tem caráter irrevogável, sem possibilidade de arrependimento, comprometendo-se a DONATÁRIA a utilizar os bens 
doados em atividades voltadas às necessidades do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. Da 
Avaliação do Bem por Laudo Técnico: Ao OBJETO DA DOAÇÃO é atribuído o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
estando os valores unitários consignados no Laudo Técnico, que comprova o seu real estado. Data da assinatura: Fortaleza-CE, 03 de 
julho de 2020. Assinam: Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra – PREFEITO DE FORTALEZA e Vandesvaldo de Carvalho Moura – 
SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA UNIÃO NO ESTADO DO CEARÁ. 
 
CENTRAL DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA                     
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE INTERPOSIÇÃO RECURSO/ 
CONTRARRAZÕES/DECISÃO DE RECURSO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 164/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de insumos para combate 
ao COVID-19, para atender as necessidades dos ór-
gãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortale-
za – PMF, de acordo com as especificações e quanti-
tativos contidos no Anexo I – Termo de Referência 
deste Edital, para o período de 12 (doze) meses. 
DISPOSIÇÕES IMPORTANTES: Em observância ao art. 4º-G 
da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, 
considerando ser a presente demanda necessária          
ao enfrentamento da emergência decorrente do  
COVID-19, informamos que, excepcionalmente, os 
prazos informados neste edital serão reduzidos pela 
metade. Nos termos da legislação vigente, a regra 
supra se aplica somente aos prazos relativos ao                 
procedimento licitatório, não se aplicando aos                   
prazos relativos a posterior fase de contratação.              
Registre-se ainda que, quando o prazo original dos 
procedimentos for número ímpar, este estará                  
arredondado para o número inteiro antecedente.                
Para informações sobre tais prazos e sua operacio-
nalização no sistema recomendamos consultar o site 
https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.ph
p/noticias/1275-novas-funcionalidades-no-compras-
net-para-apoiar-no-combate-ao-covid-19.  
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda, nos termos 
do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Art. 3º 
- O Sistema de Registro de Preços poderá ser adota-
do nas seguintes hipóteses: II - quando for conveni-
ente a aquisição de bens com previsão de entregas 
parceladas. 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que no processo em epígrafe a empresa: LICERI COMÉRCIO 
DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, apresentou razões admi-
nistrativas sendo julgado improcedente. Informa, ainda, que a 
empresa: RR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍ-
CIOS EIRELI, apresentou contrarrazões para o Item 04. Maio-
res informações pelo telefone: (85) 3452.3477| CLFOR. Forta-
leza-CE, 03 de novembro de 2020. Romero Ramony Holanda 
Lima Marinho - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.  
*** *** *** 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 325/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação - SME. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de solução tecnológica  
contemplando registro de presença por meio de            
reconhecimento facial, detecção do uso de máscara 
e aferição de temperatura dos alunos e demais pro-
fissionais da Rede Municipal de Educação do Muni-
cípio de Fortaleza, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda, nos termos 
do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Art. 3º 
- O Sistema de Registro de Preços poderá ser ado-
tado nas seguintes hipóteses: II - quando for conve-
niente a aquisição de bens com previsão de entregas 
parceladas ou contratação de serviços remunerados 
por unidade de medida ou em regime de tarefa. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que do dia 04 de novembro de 2020 a 11 de novembro de 2020 
até às 10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as 
Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a 
este Pregão, no Endereço Eletrônico www.comprasnet.gov.br. A 
Abertura das Propostas acontecerá no dia 11 de novembro de 
2020, às 10h00min.  (Horário de Brasília) e o início da Sessão 
de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min. do dia 11 
de novembro de 2020 (Horário de Brasília). O edital na íntegra 
encontra-se à disposição dos interessados para consulta na 
Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed.