DOMFO 04/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P833904/2019. RESOLVE conceder o Abono de Per-
manência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 
41, ao(a) servidor(a) ANTONIO ANSELMO BARBOSA TER-
CEIRO, matrícula n° 13210-01, Assistente Técnico do Tesouro 
Municipal, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal das Finanças, a 
partir de 28.08.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 de outubro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 21/2016 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE – SMS, inscrita no CNPJ nº 04.885.197/0001-44, re-
presentada por sua secretária a Sra. Joana Angélica Paiva 
Maciel, CPF n° 309.911.703-00, residente e domiciliada nesta 
capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscri-
ta no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua Se-
cretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF 
nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, 
situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 – Luciano 
Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fortaleza/CE, representada pela 
Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, brasilei-
ra, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEI-
RA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a 
prorrogação do prazo do Contrato de Serviços n° 21/2016, 
referente a contratação de empresa pessoa jurídica para exe-
cução dos serviços de terceirização de mão de obra nas cate-
gorias profissionais descritas no Anexo I do Pregão Eletrônico 
n° 045/2016, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o 
período de 27/10/2020 a 26/10/2021, por razões de interesse 
público, conforme Processo Administrativo nº P192522/2020. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações 
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão 
Eletrônico n° 045/2016. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO 
E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual global permane-
cerá de R$ 2.639.622,60 (Dois milhões, seiscentos e trinta e 
nove mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), 
cujo pagamento será efetivado de acordo com as disposições 
contidas na cláusula sexta do contrato original, ficando res-
guardado o direito da CONTRATADA à repactuação decorrente 
de convenções coletivas de trabalho, observado a legislação 
aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo corre-
rá à conta das dotações consignadas abaixo descriminadas: 
Projeto/atividade 25901.10.122.0001.2016.0025, Elemento de 
Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do 
orçamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.122.0001.2016.0025, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde – SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.122.0001.2016.0025, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde – SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.122.0001.2016.0025, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde – SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.304.0128.2239.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.304.0128.2239.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.304.0128.2239.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.211.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.304.0128.2239.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. CLÁUSULA 
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº. 
21/2016, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro do município de Forta-
leza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. Fortaleza, 21 de outubro de 
2020. Assinam: Maria Christina Machado Publio / SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO; Joana Angélica Paiva Maciel / SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE; Marinalva Lima Pereira / CERTA SER-
VIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Air-
ton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDI-
CO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - 
COJUR/SEPOG.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 22/2016 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE - SMS, inscrita no CNPJ nº 04.885.197/0001-44, repre-
sentada por sua titular a Sra. Joana Angélica Paiva Maciel, 
CPF n° 309.911.703-00, residente e domiciliada nesta capital. 
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ 
n° 07.965.262/0001-30, representada por sua Secretária Exe-
cutiva a Sra. Maria Christina Machado Publio, CPF nº 
440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital. CON-
TRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/0001-47, 
situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 – Luciano 
Cavalcante, CEP: 60810-700, Fortaleza/CE, representada pela 
Sra. Marinalva Lima Pereira, CPF n° 367.200.383-20, brasilei-
ra, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEI-
RA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a 
prorrogação do prazo do Contrato de Serviços n° 22/2016, 
referente a contratação de empresa pessoa jurídica para exe-
cução dos serviços de terceirização de mão de obra nas cate-
gorias profissionais descritas no Anexo I do Pregão Eletrônico 
n° 045/2016, por mais 12 (doze) meses, compreendendo o 
período de 27/10/2020 a 26/10/2021, por razões de interesse 
público, conforme Processo Administrativo nº P192973/2020. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas 
na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações 
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão