DOMFO 04/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 30
através da Célula de Controle de Recursos Humanos, com
sede no Município de FORTALEZA/Ceará, representado neste
ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva,
RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATA-
DA: FABIANA ANDRADE DE SOUSA DO AMARAL, BRASI-
LEIRA, CASADO(A), RG n° 2000013011066, CPF n°
036.341.073-24 residente e domiciliado(a) à RUA DESEM-
BARGADOR JUCA FILHO, Nº 158, sem complemento, JAR-
DIM DAS OLIVEIRAS, 60.821-080, FORTALEZA. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo nas
disposições contidas na Lei Complementar nº 0158, de 19 de
dezembro de 2013, publicada no DOM de 26 de dezembro de
2013, alterada pela Lei Complementar n° 0216, de 22 de março
de 2016, publicada no DOM de 28 de março de 2016, alterada
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, publica-
da no DOM de 17 de abril de 2020, com o Decreto nº 14.362,
de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro
de 2019, e Portaria nº 0015/2020 – SME, publicada no DOM de
30 de janeiro de 2020, bem como no Decreto Legislativo nº
544, de 03 de abril de 2020, publicado no DOE de 03 de abril
de 2020, e no Decreto nº 14.629, de 30 de março de 2020,
publicado no DOM de 30 de março de 2020. DO OBJETO: O
presente termo tem por objetivo a prorrogação excepcional da
contratação de Professor Substituto por tempo determinado,
vinculado (a) ao Edital nº 91/2019 para atuar nas unidades
escolares da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, em virtu-
de do Estado de Calamidade Pública decretado por conta da
infecção humana causada pelo COVID-19 (Novo coronavírus).
DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O CONTRA-
TANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a
remuneração mensal de R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e qua-
tro centavos) hora/aula de acordo com a carga horária traba-
lhada, conforme disposto no Decreto nº 14.362, de 31 de janei-
ro de 2019, publicada no DOM de 04 de fevereiro de 2019,
sendo reajustado de acordo com as normas fixadas pela Prefei-
tura Municipal de Fortaleza. O pagamento a que se refere este
Aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária do Fundo
Municipal da Educação – FME: 24901.12. 365.0052.2195.0025,
Elementos
da
despesa:
319004.0.
1.111.
0000.00.00,
319004.0.1.112.0000.00.00, 319004.0.1.114. 0000.00.00. DO
PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente
contrato, que será correspondente ao período de 26 de Março
de 2020 a 31 de Julho de 2020, ou enquanto perdurar a sus-
pensão presencial das atividades letivas, nos termos da Lei
Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, publicada
no DOM de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Com-
plementar n° 0216, de 22 de março de 2016, publicada no
DOM de 28 de março de 2016, alterada pela Lei Complementar
nº 290, de 16 de abril de 2020, publicada no DOM de 17 de
abril de 2020, e no Decreto Legislativo nº 544, de 03 de abril
de 2020, publicando no DOE de 03 de abril de 2020 e no De-
creto nº 14.629, de 30 de março de 2020, publicado no DOM
de 30 de março de 2020. Assinam: Josa Carlos Vasconcelos
de Lima – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria
Janaína do Nascimento Silva – SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Fabiana
Andrade de Sousa do Amaral – PROFESSOR(A).
*** *** ***
CITAÇÃO POR EDITAL - A PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº
111/2020-SME,
FAZ
SABER
a
servidora
ZENEIDE
GONÇALVES DA SILVA BEZERRA, cargo de Professor, matrí-
cula n° 48422-01, sem lotação, por se encontrar em lugar incer-
to e não sabido, QUE FICA CITADA, através deste EDITAL, a
comparecer na sede desta Comissão de Sindicância, instalada
na Rua Dona Leopoldina nº 907, 1º andar, telefone: 3459-5962,
na sala da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da
Educação - SME, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI-
AS, a partir da primeira publicação deste edital, para prestar
esclarecimentos sobre os fatos, objeto do Processo nº
P823296/2017, por possível abandono de cargo, configurando-
se infringência da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990,
passível da penalidade prevista no artigo 180, II, do supramen-
cionado diploma legal. Para que não se alegue ignorância, é
publicado o presente Edital por 03 (três) vezes consecutivas
pela Imprensa Oficial do Município, na forma legal e regula-
mentar de praxe. Fortaleza, 03 de novembro de 2020. Delania
Benevides Barbosa Gomes – PRESIDENTE.
*** *** ***
CITAÇÃO POR EDITAL - A PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº
113/2020-SME, FAZ SABER o servidor RAIMUNDO MARTINS
ROCHA, cargo de Professor, matrícula n°1884001, sem lota-
ção, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, QUE FICA
CITADA, através deste EDITAL, a comparecer na sede desta
Comissão de Sindicância, instalada na Rua Dona Leopoldina nº
907 , 1º andar, telefone: 3459-5962, na sala da Coordenadoria
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação - SME, DENTRO
DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, a partir da primeira publi-
cação deste edital, para prestar esclarecimentos sobre os fatos,
objeto do Processo nº P823186/2017, por possível abandono
de cargo, configurando-se infringência da Lei nº 6.794, de 27
de dezembro de 1990, passível da penalidade prevista no arti-
go 180, II, do supramencionado diploma legal. Para que não
se alegue ignorância, é publicado o presente Edital por 03
(três) vezes consecutivas pela Imprensa Oficial do Município,
na forma legal e regulamentar de praxe. Fortaleza, 03 de no-
vembro de 2020. Delania Benevides Barbosa Gomes –
PRESIDENTE.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 032/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P234034/2020 - Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO ADITIVO
AO CONVÊNIO Nº 032/2018, CELEBRADO ENTRE O MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE SAÚDE – SMS E O INSTITUTO DO CORAÇÃO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INCOR CRIANÇA,
(CNPJ/MF n° 06.034.621/0001-72 - CNES nº 3283437). Da
Fundamentação Legal: O presente termo aditivo fundamenta-
se no Artigo 116 c/c o art. 57, inciso II ambos da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores, nas normas regulamen-
tadoras do Sistema Único de Saúde, em especial a Lei Federal
nº 8.080/1990, o Decreto Federal nº 7.508/2011 e as Portarias
de Consolidação nº 01 e nº 02, ambas de 28 de setembro de
2017 oriundas do Ministério da Saúde, e suas alterações poste-
riores e nas justificativas técnicas, atestos, declarações, certi-
dões e demais documentações apresentadas nos autos do
processo administrativo em epígrafe, que passam a integrar o
presente instrumento independente de prescrição. Do Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de
vigência estipulado na Cláusula Terceira do Primeiro Termo
Aditivo ao Convênio nº 032/2018, conforme as condições des-
critas nos documentos e Justificativas Técnicas acostadas ao
processo em epígrafe, nos termos do novo Plano Operativo
que compõe o presente instrumento como seu anexo único. Da
Vigência: O presente CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) me-
ses, a contar de 10 de novembro de 2020, de forma que seu
término dar-se-á em 10 de novembro de 2021, estando faculta-
da a sua prorrogação, mediante celebração de termo Aditivo,
conforme aplicação normativa atinente à matéria e a realização
de novo Plano Operativo, devendo ser publicado, em forma
resumida de Extrato, conforme preconizam os normativos ati-
nentes a matéria. Do Valor: Em decorrência das alterações
realizadas no Plano Operativo proposto pelo presente termo
aditivo, o valor global do presente instrumento de contratualiza-
ção passará de até R$ 5.471.673,72 (cinco milhões, quatrocen-
tos e setenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e se-
tenta e dois centavos), para até R$ 4.039.330,64 (quatro mi-
lhões, trinta e nove mil, trezentos e trinta reais e sessenta e
quatro centavos), a serem repassados em parcelas mensais de
acordo com o que consta no Plano Operativo. Da Dotação
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