DOMFO 04/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE NOVEMBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 46
PORTARIA N° 0171/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA -
AGEFIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Com-
plementar nº 190/2014, e tendo em vista o disposto nos arts.
186 a 191 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990. RE-
SOLVE: Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria AGEFIS nº
0147/2020, publicada no Diário Oficial do Município do dia 27
de outubro de 2020. Art. 2º - Instituir uma Comissão de Sindi-
cância para apuração dos fatos constantes no Processo nº
C002/2019; bem como apurar ações e omissões que porventu-
ra venham a surgir no curso de seus trabalhos, conexos às
irregularidades. Art. 3º - Designar para compor a Comissão de
Sindicância os seguintes servidores: NARJARA DE ALENCAR
ARARIPE, Matrícula nº 94720-01, fiscal municipal, exercendo
cargo de articuladora na Assessoria de Planejamento e Desen-
volvimento Institucional (ASPLAN), na qualidade de Presidente;
e LUIZ CARLOS NUNES FARIAS, Matrícula nº 87285-01, fiscal
municipal, na qualidade de membro-secretário, ambos lotados
na Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS). Art. 4º -
Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo de 30
(trinta) dias. Art. 5º - A atuação dos membros desta Comissão é
considerada serviço público relevante, não sendo passível de
remuneração. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da
sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. SUPE-
RINTENDÊNCIA DA AGEFIS, em 27 de outubro de 2020.
Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO -
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA.
*** *** ***
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 021/2020 -
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS. CONTRATADA: THAIS CACAU PINHEIRO
NUNES. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento a dispensa de licitação devidamente autori-
zada na Lei Federal nº 13.979/2020, de 06.02.2020, alterada
pela MP nº 926/2020 e os autos do Processo Administrativo nº
P256384/2020, os preceitos do direito público e outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de prote-
ção em PS CRISTAL, para mesas e balcões, com o objetivo de
proteger colaboradores e público externo durante o atendimen-
to, nas atividades da Agência de Fiscalização de Fortaleza –
AGEFIS e nas Gerências Regionais de Fiscalização de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no item 3.2
deste Contrato. DO VALOR: O valor contratual global importa
na quantia de R$ 5.476,00 (cinco mil quatrocentos e setenta e
seis reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas
decorrentes desta contratação estão programadas em dotação
orçamentária própria, prevista no orçamento da AGEFIS, para o
exercício de 2020, na classificação abaixo: Gestão/Unidade:
Agência de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS. Programa de
Trabalho: Aquisição de Equipamentos Mobiliários e Veículos -
Dotação Orçamentária: 04.122.0001.1796.0003 - Elemento de
Despesa: 44.90.52 - Fonte: 1.090.0000.00.00. DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato tem início na data da publi-
cação do extrato deste contrato e encerramento no fim do
exercício financeiro vigente, devendo ser publicado na forma
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.
DATA DA ASSINATURA: 27/10/2020. SIGNATÁRIOS: Laura
Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - Pelo CON-
TRATANTE. Thais Cacau Pinheiro Nunes - Pela CONTRA-
TADA. Laura Jucá Araújo - SUPERINTENDENTE EM EXER-
CÍCIO - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA.
*** *** ***
EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 9912508211.
CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortaleza –
AGEFIS. CONTRATADA: ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS. DO OBJETO: O presente con-
trato tem por objeto a prestação, pela ECT, de serviços e venda
de produtos que atendam às necessidades da CONTRATAN-
TE, mediante adesão ao(s) ANEXO(s) deste instrumento con-
tratual que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade
envolvida. DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: O valor contra-
tual global importa na quantia de R$ 215.000,00 (duzentos e
quinze mil reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despe-
sas decorrentes desta contratação correrão à conta do orça-
mento da AGEFIS na dotação orçamentária: Projeto/atividade:
0001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO; 04.122.0001.2016 MANU-
TENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO; 04.122.
0001.2016.0003; Elemento – 33.90.39; Fonte – 1.090.0000.
00.00; DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contra-
to, em conformidade com o Inciso II, do Artigo 57 da Lei
8.666/93, será de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura,
podendo prorrogar-se por meio de termo aditivo, por períodos
iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses. DATA
DA ASSINATURA: 29/10/2020. SIGNATÁRIOS: Laura Jucá
Araújo - SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA
DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - Pelo CONTRATANTE.
Helen Aparecida de Oliveira Cardoso e Alessandra Candice
da Cruz Ferreira - Pela CONTRATADA. Laura Jucá Araújo -
SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO.
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE SANEAMENTO AMBIENTAL
EXTRATO DO CONTRATO N° 07/2020 DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTRO-
LE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIEN-
TAL - ACFOR E A EDITORA VERDES MARES LTDA. – JOR-
NAL DIÁRIO DO NORDESTE. CONTRATANTES: AUTARQUIA
DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SER-
VIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL - ACFOR
E A EDITORA VERDES MARES LTDA. – JORNAL DIÁRIO DO
NORDESTE. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELA
EMPRESA EDITORA VERDES MARES LTDA. EM FAVOR DA
ACFOR, DE FORNECIMENTO DE 1 (UMA) ASSINATURA
ANUAL DO JORNAL “DIÁRIO DO NORDESTE”, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO DE INE-
XIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$ 694,80
(SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA
CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DA
LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21/06/1993 E SUAS ALTERA-
ÇÕES, E EM CASOS OMISSOS, AOS PRECEITOS DE DI-
REITO PÚBLICO, TEORIA GERAL DE CONTRATOS E DIS-
POSIÇÕES DE DIREITO PRIVADO. VIGÊNCIA: O PRESENTE
CONTRATO TERÁ VALIDADE PELO PRAZO DE 12 (DOZE)
MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA EMISSÃO DA
NOTA DE EMPENHO, SENDO VEDADA SUA PRORROGA-
ÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 29 DE JULHO DE 2020. FORO:
FORTALEZA – CEARÁ. ASSINATURAS: Homero Cals Silva -
SUPERINTENDENTE DA ACFOR. Ruy do Ceará Filho –
REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Lidio José Fer-
nandes Ferreira – REPRESENTANTE DA CONTRATADA e
TESTEMUNHAS.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO N° 09/2020 QUE
ENTRE SI CELEBRAM ACFOR E A EMPRESA G.P.A. GE-
RENCIAMENTO E PROJETOS EIRELI. CONTRATANTE:
AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTRO-
LE DOS SERVIÇOS PÚBLICO DE SANEAMENTO AMBIEN-
TAL – ACFOR. CONTRATADA: G.P.A. GERENCIAMENTO E
PROJETOS EIRELI. OBJETO: constitui objeto deste contrato a
aquisição de extintores de incêndios, para atender as necessi-
dades da Autarquia De Regulação, Fiscalização E Controles
Dos Serviços Públicos De Saneamento Ambiental – ACFOR,
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do Edital, Pregão Eletrônico Nº
319/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de
21/06/1993. VALOR GLOBAL: R$ 1.141,95 (um mil cento e
quarenta e um reais e noventa e cinco centavos). DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS: Nº 04.122.0001.1796.0007. Elemento de
despesa 4.4.90.52. Fonte de Recursos 1.090.0000.00.00.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contados a partir da sua publicação, podendo ser reno-
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