DOE 05/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DA ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO
CONSELHO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2020
PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PVIR/CET/0001/2020:
Arce. Minuta de resolução – revisão tarifária 2020 – adiamento. Decisão por
submeter a minuta de resolução à audiência pública, na modalidade inter-
câmbio documental, no período de 06 à 15 de novembro de 2020. Término:
13:00h A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://
www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 03 de novembro de 2020.
Danielle Silva Pinto
ASSESSORA DE GABINETE
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº093/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto
nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, ( fora do horário do expediente) do
seguinte VEÍCULO Hilux, placa HYS2824, a ser guiado pelo motorista José
David Ferreira, a fim de entregar equipamentos na Central de Atendimento
155, localizada em Canindé-Ce, por 01 (hum ) dias, contados a partir de 29
de outubro de 2020. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 26 de outubro de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº094/2020, de 26 de outubro de 2020.
D E S I G N A
A
C O M I S S Ã O
COORDENADORA RESPONSÁVEL
PELA SELEÇÃO DE AUDITOR DE
CONTROLE INTERNO PARA OUTORGA
DA MEDALHA DE RECONHECIMENTO
PELA CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO DO PODER
EXECUTIVO ESTADUAL.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando
o disposto na Portaria nº024/2013 e na Resolução do Comitê Executivo da
CGE nº02/2013; considerando a importância de reconhecer a contribuição dos
Auditores de Controle Interno da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado
para o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. RESOLVE:
Art. 1º Designar as servidoras: Sinara Costa Barbosa, matrícula
nº3001272-0, Maria Ivanilza Fernandes de Castro, matrícula nº3000161-3 e
Juliana Morais Souza, matrícula no 3001181-3, sob a presidência da primeira,
para comporem a Comissão Coordenadora responsável pela seleção de Auditor
de Controle Interno para Outorga da Medalha de Reconhecimento pela
Contribuição ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º A Comissão deverá apresentar o resultado da seleção até o
dia 17 de novembro de 2020.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza,
26 de outubro de 2020.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2020
CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
ESTADO – CGE CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. OBJETO: Constitui-se objeto do
presente contrato a prestação de serviços Voice over IP – VoIP, incluindo
gerenciamento, disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica
dos terminais de comunicação IP e prestação de serviços relacionados ao
serviço VoIP para atender as necessidades da CONTRATANTE, conforme
valores contidos no Anexo I, parte integrante deste contrato.. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa
de Licitação nº04/2020, as disposições contidas na Lei nº16.727, de 26 de
dezembro de 2018, e o Termo de Autorização para exploração de Serviço
de Comunicação Multimídia nº484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda,
pelas disposições contidas na Lei nº8.666/93, na legislação aplicável, e no
Termo de Autorização de Uso da Infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato
será de 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de novembro de 2020,
podendo ser prorrogado com base nos termos do Art. 57, inciso II, da Lei
Federal nº8.666/1993, limitado a 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL:
R$ 406.218,72 (Quatrocentos e seis mil, duzentos e dezoito reais e setenta e
dois centavos) pagos em mensalmente, mediante apresentação da fatura dos
serviços executados no período, já incluídos os tributos, os encargos e demais
ônus que porventura venham a recair sobre a CONTRATADA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 41100001.14.422.254.20194.10.33914000.1.00.00.0.
30- 15274. . DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2020 SIGNATÁ-
RIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, pela Contratante e
ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA, pela Contratada.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº056/2018; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-
18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por seu
Titular, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO:
Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza
(CE); IV - CONTRATADA: NUCTECH DO BRASIL LTDA, Fone: (011)
3078-5449, inscrita no CNPJ sob o nº 19.892.624/0001-99, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato por YONGJIAN CHEN;
V - ENDEREÇO: Rua Bandeira Paulista, nº. 530, 9º Andar, salas 91 e 92,
Edifício Bandeira Tower, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP: 04532-001;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamen-
ta-se nas normas e limites prescritos no art. 57, § 1º e, no art. 65, § 1º da Lei
Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e, suas alterações, nos termos das
cláusulas e condições do Contrato nº. 056/2018 e nos termos que constam
no Processo nº. 05884604/2020/SAP.; VII- FORO: município de Forta-
leza do Estado do Ceará.; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO deste Termo
Aditivo, a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
Nº.056/2018/SAP, a SUPRESSÃO NO PERCENTUAL DE 6,2466%, SOBRE
O VALOR DO REFERIDO CONTRATO e, a ALTERAÇÃO DO ITEM
7.2. DA CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO ORIGINAL, referente
aos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de
peças e acessórios de reposição, dos equipamentos de inspeção do tipo Raio
- X (LOTE II).; IX - VALOR GLOBAL: O custo anual do contrato passará
a ser de R$ 1.012.536,99 (um milhão doze mil quinhentos e trinta seis reais
e noventa e nove centavos), no período de 16 de outubro de 2020 à 15 de
outubro de 2021, conforme Folha de Informação e Despacho da Assessoria
de Controle Interno, fls. 39 e, da Coordenadoria Financeira/SAP, fls. 80,
dos autos do processo nº. 05884604/2020, respectivamente.O valor global
atualizado do Contrato n.º 056/2018, em razão do presente Termo Aditivo
de Prazo e Supressão fica em R$ 3.028.536,99 (três milhões, vinte e oito mil
quinhentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), de acordo com
Folha de Informação e Despacho da Coordenadoria Financeira/SAP, fls.
80, dos autos epigrafados. ; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento
fica prorrogado o prazo de vigência do contrato Nº.056/2018/SAP por 12
(doze) meses, ou seja de 16 de outubro de 2020 a 15 de outubro de 2021,
em conformidade com a Folha de Informação e Despacho da Coordenadoria
Financeira/SAP, fls. 80, dos autos do processo nº. 05884604/2020.; XI -
DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e
condições do Contrato nº. 056/2018, não expressamente modificadas neste
Instrumento.; XII - DATA: 8 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAP; YONGJIAN CHEN, NUCTECH
DO BRASIL LTDA E GESTOR DO CONTRATO .
Fátima lúcia campelo conrado correia lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº070/2019; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-
18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por
seu Titular, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDE-
REÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em
Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA: TECHSCAN IMPORTADORA
E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº. 06.083.148/0001-13,
denominado CONTRATADO, neste ato representado por MARCIO RUTI-
GLIANO BICUDO DE LIMA AZEVEDO; V - ENDEREÇO: Viela Dr.
Zoilo de Tolosa, n.13, sala 2, Centro, Santos, SP, CEP: 11010-095; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se
nas normas e limites prescritos no art. 57, § 1º e, no art. 65, § 1º da Lei
Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 e, suas alterações, nos termos das
cláusulas e condições do Contrato nº. 070/2019 e nos termos que constam
no Processo nº. 06738423/2020/SAP.; VII- FORO: município de Forta-
leza do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO deste Termo
Aditivo, PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
Nº. 070/2019/SAP, SUPRIMIR NO PERCENTUAL DE 7,59% O VALOR
DO REFERIDO CONTRATO e, ALTERAR AS CLÁUSULAS SEXTA E
DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO ORIGINAL, referente ao serviço de
manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e, acessórios
de reposição, para equipamentos de inspeção, do tipo RAIO X de bagagens
e, do tipo bodyscanner do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.; IX -
VALOR GLOBAL: O custo do presente Termo Aditivo em decorrência da
prorrogação e da supressão, estabelecidos na Cláusula Terceira e Quarta,
respectivamente, é de R$643.200,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E
TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), de acordo com Folha de Informação e
Despacho da Coordenadoria Financeira/SAP, fls. 65, dos autos epigrafados.
O valor Global atualizado do Contrato n.º 070/2019, em razão do presente
Termo Aditivo é de R$1.339.200,00 (um milhão trezentos e trinta e nove mil e
duzentos reais), conforme Folha de Informação e Despacho da Coordenadoria
Financeira/SAP, fls. 65, dos autos do Processo nº. 06738423/2020. ; X - DA
VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência
do contrato Nº. 070/2019/SAP por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 01 de
novembro de 2020 a 30 de outubro de 2021, em conformidade com a Folha
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº245 | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020
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