DOE 05/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de Informação e Despacho da Coordenadoria Financeira/SAP, fls. 65, dos 
autos do processo nº. 06738423/2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 070/2019, 
não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 19 de 
outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAP; 
MARCIO RUTIGLIANO BICUDO DE LIMA AZEVEDO, TECHSCAN 
IMPORTADORA E SERVIÇOS EIRELI e ANTONIO ERIJOINCIONE 
ALEXANDRE MENDES, GESTOR DO CONTRATO .
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº088/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº088/2019; 
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ sob o N.º 07.954.530/0001-18, doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Titular LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente 
Benévolo, N.º. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041; 
IV - CONTRATADA: SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO 
DE SOBRAL - SAAE, inscrita no CNPJ sob o N.º. 07.817.778/0001-37, 
denominado CONTRATADO, neste ato representado por seu Presidente 
EDMUNDO RODRIGUES JUNIOR; V - ENDEREÇO: Rua Doutor Monte, 
563, Centro - SOBRAL/CE, CEP: 62011-200; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das Cláu-
sulas e condições do Contrato Nº 088/2019, nos termos do Processo Nº 
07510574/2020 e nas normas do art. 57, da Lei Federal n°. 8.666/1993.; 
VII- FORO: município de Fortaleza do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: 
Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 088/2019, referente à execução de 
serviço de fornecimento de água e esgoto nas Unidades Prisionais localizadas 
no Município de Sobral – SAAE DE SOBRAL – CE., em conformidade com 
os autos do processo Nº 07510574/2020/SAP.; IX - VALOR GLOBAL: 
O custo do presente Termo Aditivo ao Contrato N.º. 088/2019/SAP é R$ 
539.797,85 (quinhentos e trinta e nove mil setecentos e noventa e sete reais e 
oitenta e cinco centavos), de acordo com a Folha de Informação e Despacho 
da COFIN/SAP, fls. 19, dos autos do Processo N.º 07510574/2020/SAP.; 
X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo 
de vigência do contrato por 12 (doze) meses, ou seja pelo período de 24 de 
dezembro de 2020 a 23 de dezembro de 2021, conforme Folha de Informação 
e Despacho da COFIN/SAP, fls. 19, constante nos autos acima epigrafados.; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas 
e condições do Contrato Nº 088/2019, não expressamente modificadas neste 
Instrumento. ; XII - DATA: 21 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; EDMUNDO RODRIGUES JUNIOR, 
SOCIEDADE ANÔNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL - SAAE 
e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTOR (A) DO CONTRATO .
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°011/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA KME 
TOPOGRAFIA E OBRAS EIRELI; II - CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: 
Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso 
Albuquerque Lima, s/n, Ed. SEPLAG – 1º andar – Cambeba, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: KME TOPOGRAFIA E OBRAS EIRELI; 
V - ENDEREÇO: Rua Barão de Cotegipe, nº 1196 – Barreias - Bahia; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 05562313/2020, com funda-
mento nos artigos: art.57, I, §1 incisos II e §2 da lei 8.666/93 e alterações, 
bem como na Cláusula Nona do presente Contrato, resolvem celebrar este 
Termo Aditivo ao Contrato 011/CIDADES/2019; VII- FORO: Comarca 
de Fortaleza; VIII - OBJETO: DOS PRAZOS: O prazo de execução dos 
serviços do presente contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, 
finalizando em 07/11/2021. O prazo de vigência do presente contrato supra-
citado fica prorrogado por mais 12(doze) meses, finalizando em 07/11/2021; 
IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 07 de 
novembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláu-
sulas e condições do Contrato Original, não alteradas por este Termo Aditivo; 
XII - DATA: 22 de outubro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO- PGI e Kelvin Marques Esteves, KME 
TOPOGRAFIA E OBRAS EIRELI.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº012/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA KME 
TOPOGRAFIA E OBRAS EIRELI; II - CONTRATANTE: O ESTADO 
DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: 
Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso 
Albuquerque Lima, s/n, Ed. SEPLAG – 1º andar – Cambeba, Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: KME TOPOGRAFIA E OBRAS EIRELI; 
V - ENDEREÇO: Rua Barão de Cotegipe, nº 1196 – Barreias - Bahia; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo viproc nº 05562437/2020, com 
fundamento no art. 57, inciso I, § 1º, incisos II e V e §2º da Lei nº 8.666/1993 
e alterações, sob amparo do art. 9º da Lei nº 10.520/2002, bem como na 
Cláusula Oitava do presente Contrato, resolvem celebrar este Termo Aditivo 
ao Contrato nº 012/CIDADES/2019; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII 
- OBJETO: DOS PRAZOS: O prazo de execução dos serviços do presente 
contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 07 
de novembro de 2020, finalizando em 07 de novembro de 2021. O prazo 
de vigência do presente contrato supracitado fica prorrogado por mais 12 
(doze) meses, contados a partir de 07 de novembro de 2020, finalizando em 
07 de novembro de 2021 ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; 
X - DA VIGÊNCIA: 07 de novembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não 
alteradas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 22 de outubro de 2020; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Kelvin Marques Esteves, 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
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EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE Nº002/CIDADES/2014
ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº002/
CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE BREJO SANTO. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06385695/2020, com fundamento 
na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações 
c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 
de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de 
setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. 
OBJETO: DA CONVALIDAÇÃO DA PORTARIA Nº054/2020: Tendo 
sido a vigência do Termo de Ajuste nº 002/CIDADES/2014 prorrogada 
de ofício, por meio da Portaria nº 054/2020, com base no art. 5º da Portaria 
Conjunta PGE/CGE nº 01/2020, publicada no DOE nº 061, de 26 de março 
de 2020, em razão da situação de emergência em saúde no âmbito do Estado 
do Ceará, em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) instituída pelo 
Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, este Aditivo convalida a Portaria 
nº 054/2020, o qual prorrogou o prazo de vigência do Termo de Ajuste supra-
citado por mais 06 (seis) meses, a partir da data de 26 de março de 2020, 
finalizando em 26 de setembro de 2020. DO PRAZO: O prazo de vigência 
do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, 
a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, 
não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 
2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo Secretário Executivo - PGI e 
Teresa Maria Landim Tavares, Prefeito de Brejo Santo. SECRETARIA DAS 
CIDADES, em Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº019/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº019/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE 
PORTEIRAS; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado 
fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste 
Termo Aditivo ; III - VALOR GLOBAL: R$ 329.507,42 ( trezentos e vinte 
e nove mil, quinhentos e sete reais e quarenta e dois centavos ); IV - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio 
original, não alteradas por este Termo; V - DATA E ASSINANTES: 23 de 
outubro de 2020. Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna e Fábio Pinheiro Cardoso, Prefeito de Porteiras.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE Nº061/CIDADES/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº061/
CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CAMPOS 
SALES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 06567009/2020, com 
fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas 
alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual nº 31.406, 
de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 
28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência 
do presente Termo de Ajuste fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, 
a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº245  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020