DOE 05/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONVÊNIO Nº52/2020
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE.  OBJETO: cooperação entre 
as partes convenentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de EUSÉBIO/CE, através da implantação de um Posto de Atendimento 
do DETRAN/CE, os serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, 
recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado 
do Ceará.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: processo nº 02736130/2019, no art. 116, da lei nº 8.666/93.  FORO: Fortaleza.  VIGÊNCIA: a partir de sua 
publicação no DOE até 31 de dezembro de 2022.  VALOR GLOBAL: 0,00  VALOR:  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:   DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 29 de setembro de 2020.  SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE. ACILON GONÇALVES PINTO 
JÚNIOR- Prefeito de EUSÉBIO/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO 
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CORRIGENDA
No Diário Oficial N° 239, 27 de outubro de 2020, que publicou a Portaria Nº 902/2020, resolvendo autorizar o(a) servidor(a) Cicera Fiama Costa Sousa, o 
seu afastamento funcional por motivo de casamento a partir de 28 de agosto de 2020.  Onde se lê: 28 de agosto de 2020  Leia-se: 09 de outubro de 2020 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 30 de outubro de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVOFINANCEIRO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 030/CEGAS/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: NOVA SEGURANÇA EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa 
na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), na 
área de Vigilância Armada na capital e RMF(Região Metropolitana de Fortaleza), para atender as necessidades CEGÁS, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial n° 
20190017/CEGÁS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 13.303/2016, com suas alterações, o Regulamento Interno de Licitações e 
Contratos da CEGÁS, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
e execução do contrato será de 60 (sessenta) meses contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 2.556.456,60 (dois milhões, quinhentos e 
cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) pagos em na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias do recebimento da 
fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios oriundos 
da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 03 de novembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto Norcio, Hugo Santana de Figueirêdo 
Junior (CEGAS) e José Jesu Melo Neto (NOVA SEGURANÇA EIRELI)
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 15/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO 
DO CEARÁ – CAGECE. OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento a Fornecer Água Tratada e Coleta de Esgoto ao CLIENTE/ CONTRA-
TANTE, na: • Sede SEMACE Prédio I - Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.411-130, Nº Cliente: 457124; • Sede 
SEMACE Prédio II - Rua Jaime Benévolo, n° 1400, Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará; CEP: 60.411-130, Nº Cliente: 457132; • Sede SEMACE escritório 
de Mulungu - Rua Padre Benedito, n° 335, Mulungu/CE, CEP: 62.764-000, Nº Cliente: 47652519; • Sede SEMACE Galpão – Rua Nunes Feijó, n° 630, 
Bairro Ancuri, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.870-582.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, caput, da Lei Federal 
nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 04625621/2020 e Inexigibilidade de Licitação n° 06/2020 e, ainda, 
no Contrato no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução 
COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde 
nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados 
do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir 
quaisquer controvérsias decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste instrumento é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogável por períodos iguais e sucessivos até 
o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 23.011,20 (Vinte e três mil, onze reais e vinte centavos) pagos em 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.211.20814.03.33903900.2.70.00.1.20 e CLASSIFICAÇÃO: 15102; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
57200001.18.122.211.20814.07.33903900.2.70.00.1.20 e Classificação: 18901 e PRÉ-RESERVA: 1071619000 . DATA DA ASSINATURA: 20 de outubro 
de 2020 SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente da Semace - CONTRATANTE e Neurisangelo Cavalcante de Freitas 
- Diretor Presidente - CONTRATADA e Claudia Elizangela Caixeta Lima - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital - CONTRATADA
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº193/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
00979542/2020 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 29/01/20, da Portaria 
nº297/2019, datada de 23/05/19, publicada no Diário Oficial do Estado de 27/05/19, que autorizou a da cessão do servidor JAIME CAVALCANTE ALBU-
QUERQUE FILHO, Auditor Fiscal, matrícula n.º 035630-1-4, lotado na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para prestar serviços na Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará, junto ao gabinete do Dep. Estadual Evandro Leitão, com ônus para a origem, a partir de 27/05/19 até 31/12/22. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de outubro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº199/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 
05929195/2020 - VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE EXCLUIR, a partir de 04/08/20, da Portaria nº107/2019, 
datada de 15/03/19, e publicada no Diário Oficial do Estado de 22/03/19, a servidora TEREZINHA ALVES DA SILVA, Agente de Administração, matrícula 
n.º 166067-1-5, lotada na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, cedida para prestar serviços na Fundação Cearense 
de Meteorologia e Recursos Hídricos, a partir de 01/01/19 até 31/12/22. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 29 de outubro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº245  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020