DOE 05/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº11651649/2019
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima 
mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, tocante a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela Portaria nº 044/2020, 
para a servidora ROSIMEIRE MARTINS DE CASTRO, sem a emissão de Nota de Empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2019; 
CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento 
sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), necessários para 
a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior a servidora Rosimeire Martins de Castro; Art. 2º As despesas decorrentes do 
presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento entra em 
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2020. Luiz Ramom Teixeira Carvalho, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSO Nº11243273/2019
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo acima 
mencionado, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, tocante a concessão de diárias, devidamente autorizadas pela Portaria nº 254/2019, 
para a servidora ANDRESSA NUNES PEREIRA DE FRANÇA, sem a emissão de Nota de Empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício finan-
ceiro de 2019; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação 
ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar R$ 161,91 (cento e sessenta e um reais 
e noventa e um centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior a servidora Andressa Nunes 
Pereira de França; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de 
Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 21 de outubro de 2020. Luiz Ramom Teixeira Carvalho, 
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSOS Nº07555967/2019, 09097036/2019, 08924443/2019, 07938408/2019, 08902946/2019, 08935100/2019, 09082268/2019, 09481731/2019, 
09709457/2019, 09603357/2019, 08979221/2019, 08797450/2019, 08846876/2019, 08327640/2019, 08924737/2019, 09094100/2019, 08809148/2019, 
08808796/2019, 08809520/2019, 08809334/2019, 08829432/2019, 09084988/2019, 08106392/2019, 08935275/2019, 09285550/2019, 09488604/2019, 
08992830/2019, 09482177/2019, 09096145/2019, 09481944/2019, 09097303/2019, 09598213/2019, 08374290/2019, 09670640/2019, 09482355/2019, 
09096374/2019, 08426958/2019, 08771744/2019, 09600552/2019, 09082942/2019, 08924206/2019, 09483041/2019, 09096609/2019, 09482797/2019, 
09481600/2019, 09096838/2019, 09094517/2019, 09785234/2019, 08993224/2019, 08798545/2019, 09564076/2019, 08179799/2019, 08721119/2019, 
09082683/2019, 09083060/2019, 08926055/2019, 09014572/2019, 09081997/2019, 08920537/2019.
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos acima 
mencionados, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, tocante a concessão de diárias de 2019, devidamente autorizadas pela Portaria nº 
223/2019, para os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste termo, sem a emissão de Nota de Empenho no valor total da dívida; CONSIDE-
RANDO o fim do exercício financeiro de 2019; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar os valores 
mencionados no Anexo Único deste termo, necessários para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior aos servi-
dores relacionados no Anexo; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada 
a Despesas de Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 23 de outubro de 2020. Luiz Ramom 
Teixeira Carvalho, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PORTARIA Nº223/2019
PROCESSO
NOME
VALOR
07555967/2019
ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA NETO
R$ 30,66
09097036/2019
ALCIDES LIMA BRITO
R$ 32,41
08924443/2019
AMANDA CAROLINE CALIXTO DE OLIVEIRA
R$ 34,03
07938408/2019
ANDRÉ LUIZ DE SOUZA
R$ 33,73
08902946/2019
ANTHONY THYAGO ARAÚJO DO NASCIMENTO
R$ 30,66
08935100/2019
BRUNO DOS SANTOS LEITE
R$ 30,66
09082268/2019
CLEYTON LIMA DE OLIVEIRA
R$ 30,66
09481731/2019
CLEYTON LIMA DE OLIVEIRA
R$ 30,66
09709457/2019
ERIKA VANESSA RIBEIRO DA SILVA
R$ 32,19
09603357/2019
EXPEDITO ANDERSON FLORÊNCIO DA PAZ
R$ 30,66
08979221/2019
FELIPE TEOFILO PONTE
R$ 32,41
08797450/2019
FRANCISCO DANILO JORGE DA SILVA
R$ 30,66
08846876/2019
FRANCISCO ERNALDO SOARES SILVA
R$ 30,66
08327640/2019
FRANCISCO FABIO MAGALHÃES FONTELES
R$ 30,66
08924737/2019
FRANCISCO IASLEY PEREIRA DA SILVA
R$ 30,66
09094100/2019
FRANCISCO IASLEY PEREIRA DA SILVA
R$ 32,19
08809148/2019
FRANCISCO RANULFO FREITAS MARTINS
R$ 30,66
08808796/2019
FRANCISCO RANULFO FREITAS MARTINS
R$ 32,19
08809520/2019
FRANCISCO RONALDO LOPES SOUSA
R$ 30,66
08809334/2019
FRANCISCO RONALDO LOPES SOUSA
R$ 32,19
08829432/2019
FRANCISCO WAGNER GOMES DE LIMA
R$ 30,66
09084988/2019
GEOVANE PEREIRA DE SOUSA
R$ 30,66
08106392/2019
HERBERT DE LIMA CHAGAS
R$ 30,66
08935275/2019
ICARO MACEDO FEITOSA
R$ 32,19
09285550/2019
IGOR GONÇALVES BRITO
R$ 32,19
09488604/2019
ITALO RUANN LUCENA MONTEIRO
R$ 30,66
08992830/2019
ITALO RUANN LUCENA MONTEIRO
R$ 30,66
09482177/2019
JANSENN FÉLIX ALVES
R$ 32,19
09096145/2019
JEFERSON FERREIRA GOMES
R$ 32,19
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº245  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020