DOE 05/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            261/2019, para os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste termo, sem a emissão de Nota de Empenho no valor total da dívida; CONSIDE-
RANDO o fim do exercício financeiro de 2019; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar os valores 
mencionados no Anexo Único deste termo, necessários para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior aos servi-
dores relacionados no Anexo; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada 
a Despesas de Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2020. Luiz Ramom 
Teixeira Carvalho, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PORTARIA Nº261/2019
PROCESSO
NOME
VALOR
11167321/2019
CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUES
R$ 91,99
10955423/2019
CLEYTON LIMA DE OLIVEIRA
R$ 30,66
10948168/2019
CLEYTON LIMA DE OLIVEIRA
R$ 30,66
11084264/2019
DANIELA SIMÕES TEIXEIRA DE MORAIS
R$ 30,66
10773368/2019
DENIS RODRIGUES DA SILVA
R$ 30,66
11122344/2019
FELIPE MOTA SOARES
R$ 30,66
11466728/2019
FELIPE MOTA SOARES
R$ 30,66
11166929/2019
FERNANDO CASTRO DE MARIA
R$ 91,99
10704382/2019
FRANCISCO ERNALDO SOARES SILVA
R$ 30,66
11167917/2019
FRANCISCO HELBER SOUSA DE DEUS
R$ 30,66
10955334/2019
FRANCISCO HUMBERTO DE SOUSA FILHO
R$ 30,66
11363074/2019
FRANCISCO WILSON GOMES RODRIGUES
R$ 30,66
11465683/2019
GIVANILDO JOSÉ SILVA PINTO
R$ 30,66
11173917/2019
ISRAEL DE FREITAS DA COSTA
R$ 30,66
11010961/2019
JANSENN FELIX ALVES
R$ 32,19
10949784/2019
JOÃO PAULO ALVES SILVA
R$ 30,66
11247988/2019
JOSÉ CLAUDEMIR SILVA RODRIGUES
R$ 32,19
11293149/2019
JOSÉ HELIO SOUZA MARTINS
R$ 30,66
10991276/2019
JOSÉ HÉLIO SOUZA MARTINS
R$ 36,79
11012069/2019
JOSÉ JACKSON BISPO DE MENDONÇA
R$ 32,19
10949512/2019
JOSÉ MARCOS DA COSTA OLIVEIRA
R$ 30,66
11014061/2019
FRANCISCO JOSÉ SANTANA MACEDO
R$ 30,66
10950030/2019
JOSÉ STHENIO SARAIVA FIGUEIREDO
R$ 30,66
11011194/2019
JULIO DA SILVA COSTA
R$ 32,19
11007790/2019
LARISSA DE ARAÚJO XIMENES
R$ 30,66
11362787/2019
LUAN MATOS PESSOA
R$ 30,66
10942976/2019
MARCIO BENTO SOARES
R$ 30,66
11088626/2019
MONICA BENEVIDES LE CAMPION
R$ 30,66
10947668/2019
PEDRO DOS SANTOS CALHEIRA
R$ 30,66
10944944/2019
PEDRO EDSON MACEDO DA CRUZ
R$ 32,19
10718316/2019
RAIMUNDO NONATO MACIEL
R$ 30,66
11280683/2019
RAIMUNDO NONATO MACIEL
R$ 30,66
11012620/2019
ROBERTA FAGUNDES BRAGA
R$ 32,19
11106080/2019
SÂMIA MONIQUE MESQUITA DE SOUSA
R$ 30,66
11013677/2019
WILLIAN RODRIGO DE JESUS BENTO
R$ 30,66
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSOS Nº11441571/2019, 11243478/2019, 11629880/2019, 11441695/2019, 11442160/2019, 11442055/2019, 11420477/2019, 11355055/2019, 
11086577/2019, 11243362/2019, 11093719/2019, 11355152/2019, 11355420/2019, 11630765/2019, 11405044/2019.         
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos acima 
mencionados, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, tocante a concessão de diárias de 2019, devidamente autorizadas pela Portaria nº 
012/2020, para os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste termo, sem a emissão de Nota de Empenho no valor total da dívida; CONSIDE-
RANDO o fim do exercício financeiro de 2019; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar os valores 
mencionados no Anexo Único deste termo, necessários para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior aos servi-
dores relacionados no Anexo; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada 
a Despesas de Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 22 de outubro de 2020. Luiz Ramom 
Teixeira Carvalho, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PORTARIANº012/2020
PROCESSO
NOME
VALOR
11441571/2019
DIEGO APOLINÁRIO BENÍCIO
R$30,66
11243478/2019
EDIVANIA MARTINS ALMEIDA BARBOSA
R$136,14
11629880/2019
FRANCISCO HUMBERTO DE SOUSA FILHO
R$32,19
11441695/2019
FRANCISCO JARBAS VASQUES DE MEDEIROS
R$30,66
11442160/2019
FRANKLIN MARTINS DO NASCIMENTO
R$30,66
11442055/2019
JEFERSON FERREIRA GOMES
R$30,66
11420477/2019
JOSÉ DONIZETE SOARES
R$30,66
11355055/2019
JOSÉ MARCOS DA COSTA OLIVEIRA
R$30,66
11086577/2019
LUIS AURÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA
R$32,19
11243362/2019
MARIA ADRIANA LACERDA PARENTE
R$136,14
11093719/2019
MIGUEL PEREIRA LIMA FILHO
R$32,19
11355152/2019
NATANAE LMARCOLINO DE BRITO
R$30,66
11355420/2019
RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE CARVALHO JR.
R$30,66
11630765/2019
RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE CARVALHO JR.
R$32,19
11405044/2019
WILLIAN RODRIGO DE JESUS BENTO
R$30,66
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº245  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020