DOE 05/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Coordenadoria Estadual de Defesa Civil-CEDEC, quando se deslocam da sede para viagens a serviços, com a finalidade realizar visita técnica nos municípios 
do interior do Estado. RESOLVE CONCEDER diárias aos SERVIDORES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; alínea “ b” 
do §1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação 
orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2020.
Luis Eduardo Soares de Holanda- CEL QOBM
COMANDANTE GERAL DO CBECE
Registre-se e publique-se.
NOME
CARGO
NÍVEL
ROTEIRO
PERÍODO
VALOR
QUANT
TOTAL
ANTONIO WILSON FERREIRA DA SILVA 
AG. ADMINI
V 
FORTALEZA/ITATIRA-
03/02/2020 a 08/02/2020
61,33
5,5
337,32
FCO CARLOS MARTINS OLIVEIRA 
MOTORISTA
V 
FORTALEZA/ITATIRA-
03/02/2020 a 08/02/2020
61,33
5,5
337,32
FCO DAS CHAGAS BRANDAO MELO 
AUX TEC EN
V 
FORTALEZA/GRANJA-
03/02/2020 a 08/02/2020
61,33
5,5
337,32
FCO JOSE FERREIRA BARBOSA 
MOTORISTA
V 
FORTALEZA/ITATIRA-
03/02/2020 a 08/02/2020
61,33
5,5
337,32
GERALDO MAGELA MOREIRA SANTANA 
MOTORISTA
V 
FORTALEZA/GRANJA-
03/02/2020 a 08/02/2020
61,33
5,5
337,32
LINDALVA DOS SANTOS 
INT.ART OF
V 
FORTALEZA/GRANJA-
03/02/2020 a 08/02/2020
61,33
5,5
337,32
ANTONIO WILSON FERREIRA DA SILVA 
AG. ADMINI
V 
FORTALEZA/SALITRE-
10/02/2020 a 14/02/2020
61,33
4,5
275,99
FCO CARLOS MARTINS OLIVEIRA 
MOTORISTA
V 
FORTALEZA/BANABUIU-
10/02/2020 a 14/02/2020
61,33
4,5
275,99
FCO DAS CHAGAS BRANDAO MELO 
AUX TEC EN
V 
FORTALEZA/BANABUIU-
10/02/2020 a 14/02/2020
61,33
4,5
275,99
FCO JOSE FERREIRA BARBOSA 
MOTORISTA
V 
FORTALEZA/BANABUIU-
10/02/2020 a 14/02/2020
61,33
4,5
275,99
GERALDO MAGELA MOREIRA SANTANA 
MOTORISTA
V 
FORTALEZA/SALITRE-
10/02/2020 a 14/02/2020
61,33
4,5
275,99
LINDALVA DOS SANTOS 
INT.ART OF
V 
FORTALEZA/SALITRE-
10/02/2020 a 14/02/2020
61,33
4,5
275,99
TOTAL
3679,86
*** *** ***
PORTARIA CGP Nº16/2020 - O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atri-
buições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO / 2020 . QUARTEL DO COMANDO - GERAL, em Fortaleza, 15 de outubro de 2020.
Luis Eduardo Soares de Holanda - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE - GERAL DO CBMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº16/2020, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Expedito Vieira
Aux. de Serviços Gerais
075950-1-8
15
20
300.00
Maria Eglantina Ferreira da Silva
Aux. de Administração
001680-1-7
15
20
300,00
Mario dos Martins Coelho Bessa
DNS-3
300369-1-3
15
20
300,00
Meiriane Silva de Lima
Aux. de Administração
030379-1-6
15
20
300,00
Vicência Lourenço da Silva
Aux. de Serviços Gerais
091030-1-5
15
20
300,00
*** *** ***
PORTARIA Nº17/2020 - O COMANDANTE - GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos do § 3º do Art. 6º do Decreto Estadual nº. 23.673, de 03 de maio de 1995, Resolve AUTORIZAR a concessão do benefício do Vale-
-Transporte, referente ao mês de NOVEMBRO/2020 aos FUNCIONÁRIOS civis do CBECE, abaixo relacionados
N°/ORD
NOME DO FUNCIONÁRIO
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
QTDE/TIPO
1.
MARIA EGLANTINA FERREIRA DA SILVA
001680-1-7
Auxiliar de Administração
80 A
2.
MEIRIANE SILVA DE LIMA
 030379-1-6
Auxiliar de Administração
40 A
3.
VICÊNCIA LOURENÇO DA SILVA
091030-1-5
 Auxiliar de Serviços Gerais
80 A
TOTAL DE VALES TIPO A
200A
VALOR CORRESPONDENTE AO TIPO A = 200 X 3,60 = R$ 720,00
VALOR TOTAL DOS VALES = R$ 720,00 (SETECENTOS E VINTE REAIS)
QUARTEL DO COMANDO- GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Luis Eduardo Soares de Holanda - CEL CG QOBM
CORONEL COMANDANTE- GERAL DO CBMCE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2019 - CBMCE - PRORROGAÇÃO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, por intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ – CBMCE,CNPJ n° 35.025.022/0001-90; III - ENDEREÇO: Rua Oto de 
Alencar, 215 – Jacarecanga - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI EPP, CNPJ nº 10.533.966/0001-
48; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, 1991 - Sala 01, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60115-171; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, inciso 
II, da Lei nº 8.666/93, redação dada pela Lei n° 9.648/98; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do Prazo e do Valor do Contrato n°: 
016/2019 - (Prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 
(CLT), para atender as necessidades das áreas de Auxiliar Administrativo I, Assistente Técnico III e Técnico e Teleprocessamento. O contrato poderá ser 
rescindido em decorrência da conclusão do Processo Licitatório Nº 07745679/2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.841.531,10 (um milhão, oitocentos e 
quarenta e um mil, quinhentos e trinta e um reais e dez centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 17/11/2020 e término em 16/11//2021; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais anteriormente ajustadas no Contrato original; XII - DATA: 03/11/2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS EDUARDO SOARES DE HOLANDA - CEL CGBM - COMANDANTE GERAL DO CBMCE e RICARDO FERNANDES 
DE SOUZA - REPRESENTANTE LEGAL.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2020
PROCESSO Nº:08205007/2020 AESP/CE OBJETO: Trata-se de processo administrativo destinado à Contratação da Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos para prestação dos serviços de encomendas nacionais e internacionais, marketing direto, correspondência e malote (correspondência 
agrupada), para atender as necessidades da AESP  JUSTIFICATIVA: A Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP|CE, tem por objetivo 
institucional o ensino profissional no âmbito do sistema de segurança pública do Estado do Ceará. Considera-se que, para a consecução de suas missões 
institucionais, na realização de ações educacionais, a AESP|CE necessita dos serviços postais na comunicação com entidades públicas e privadas. Ademais, o 
objeto desta contratação, está inserido na finalidade institucional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, empresa instituída pelo Decreto-Lei 
nº 509, de 20 de março de 1969. No que diz respeito a exclusividade de exploração das atividades de serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos – ECT está amparada pelo artigo 9º, da Lei nº 6.538/78, que instituiu o monopólio em favor da mesma, o que permite a contratação dos serviços 
prestados por esta sem a exigência da licitação, enquadrando-se perfeitamente aos fundamentos legais acima mencionados  VALOR GLOBAL: 2.400,00 ( 
dois mil e quatrocentos reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.523.20444.03.339039.10000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decla-
104
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº245  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020