DOE 05/11/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            E DROGAS”, referente à ação penal militar nº 0137304-35.2019.8.06.0001; CONSIDERANDO que a apuração preliminar reuniu indícios de materialidade 
e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte do 1º SGT PM 15.840 JEOVANE MOREIRA 
ARAÚJO – MF: 107.159-1-1, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO os fundamentos constantes 
no Parecer/COGTAC nº 448/2020, cujo teor fora homologado pelo Despacho nº 3020/2020, exarado pela Coordenadora da COGTAC/CGD, e ratificado 
pelo Despacho nº 6383/2020, da lavra do Coordenador de Disciplina Militar – CODIM/CGD, com sugestão de instauração de Conselho de Disciplina em 
desfavor do militar acima mencionado; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, ferem os Valores da Moral Militar Estadual, previstos 
no Art. 7º, Inc. II, III, IV, V, VI,, VII, IX e XI, violam os Deveres consubstanciados no Art. 8º, Inc. II, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XIII, XV, XVIII, XX, XXIII, 
XXXI e XXXII, caracterizando Transgressão Disciplinar conforme Art. 12, § 1º, Inc. I e II, § 2º, Inc. I e III c/c Art. 13, § 1º, Inc. XII, XIII, XV, XVII, XIX, 
XXI, XXXII e LVIII, §2º, Inc. XVIII, XXI, LIII e LVII, tudo do Código Disciplinar PM/BM (Lei nº 13.407/2003). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO 
DE DISCIPLINA de acordo com o Art. 71, Inc. II, c/c Art. 88, da Lei nº 13.407/2003, em desfavor do Policial Militar: 1º SGT PM 15.840 JEOVANE 
MOREIRA ARAÚJO – MF: 107.159-1-1; II) Designar a 4ª COMISSÃO DE PROCESSOS REGULARES MILITAR (4ª CPRM), composta pelos Oficiais: 
TENENTE-CORONEL QOPM DENIO PRATES FIGUEIREDO - MF: 111.059-1-2 (PRESIDENTE), TENENTE-CORONEL QOPM MOYSÉS LOIOLA 
WEYNE – MF. 117.022-1-X (INTERROGANTE) E MAJ QOPM ALESSANDRO COSTA CAVALCANTE - MF 125.198-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO); 
III) Cientificar o acusado e/ou seu Defensor de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º 
do decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, 
publicado no DOE de 07/02/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, em Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA Nº446/2020 – CGD - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, 
da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO os fatos constantes da documentação protocolada sob o SISPROC Nº 2008083335, 
originado a partir de cópia da Investigação Preliminar sob SPU nº 1906959290, esta instaurada com o escopo de coletar, na esfera administrativa disciplinar, 
elementos indiciários a revelar autoria e materialidade de fatos transgressivos imputados a policiais militares indicados na denúncia do Ministério Público 
acostada ao processo judicial nº 0137304.2019.8.06.0001; CONSIDERANDO que o Ministério Público do Ceará delimitou as condutas criminosas praticadas 
por todos os envolvidos na “Operação Rábula”, assim como ofereceu DENÚNCIA em desfavor do policial militar 1º SGT PM 15.840 JEOVANE MOREIRA 
ARAÚJO – MF: 107.159-1-1, pelo suposto cometimento dos crimes descritos no art. 17, caput, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003, conforme narrado 
no FATO CRIMINOSO Nº 10: “COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO”, referente à supracitada ação penal militar; CONSIDERANDO que 
a apuração preliminar reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por 
parte do 1º SGT PM 15.840 JEOVANE MOREIRA ARAÚJO – MF: 107.159-1-1, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; 
CONSIDERANDO os fundamentos constantes no Parecer/COGTAC nº 448/2020, cujo teor fora homologado pelo Despacho nº 3020/2020, exarado pela 
Coordenadora da COGTAC/CGD, e ratificado pelo Despacho nº 6383/2020, da lavra do Coordenador de Disciplina Militar – CODIM/CGD, com sugestão 
de instauração de Conselho de Disciplina em desfavor do militar acima mencionado; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, ferem 
os Valores da Moral Militar Estadual, previstos no Art. 7º, Inc. II, III, IV, V, VI, VII, IX e XI, violam os Deveres consubstanciados no Art. 8º, Inc. II, IV, 
V, VI, VIII, IX, XI, XIII, XV, XVIII, XX, XXIII, XXXI e XXXII, caracterizando Transgressão Disciplinar conforme Art. 12, § 1º, Inc. I e II, § 2º, Inc. I 
e III c/c Art. 13, § 1º, Inc. XII, XIV, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXXII, XLVIII e LVIII, §2º, Inc. XVIII, LIII e LVII, tudo do Código Disciplinar PM/BM 
(Lei nº 13.407/2003). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o Art. 71, Inc. II, c/c Art. 88, da Lei nº 13.407/2003, em 
desfavor do policial militar: 1º SGT PM 15.840 JEOVANE MOREIRA ARAÚJO – MF: 107.159-1-1; II) Designar a 4ª COMISSÃO DE PROCESSOS 
REGULARES MILITAR (4ª CPRM), composta pelos Oficiais: TENENTE-CORONEL QOPM DENIO PRATES FIGUEIREDO - MF: 111.059-1-2 (PRESI-
DENTE), TENENTE-CORONEL QOPM MOYSÉS LOIOLA WEYNE – MF. 117.022-1-X (INTERROGANTE) E MAJ QOPM ALESSANDRO COSTA 
CAVALCANTE - MF 125.198-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO); III) Cientificar o acusado e/ou seu Defensor de que as decisões da CGD serão publicadas 
no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º do decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, publicado no DOE de 24 de outubro de 
2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, em Fortaleza/
CE, 29 de outubro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA Nº447/2020 – CGD - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, 
I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO os fatos constantes da documentação protocolada sob o SISPROC Nº 
2008076746, originado a partir de cópia da Investigação Preliminar sob SPU nº 1906959290, esta instaurada com o escopo de coletar, na esfera adminis-
trativa disciplinar, elementos indiciários a revelar autoria e materialidade de fatos transgressivos imputados a policiais militares indicados na denúncia do 
Ministério Público acostada ao processo judicial nº 0137304.2019.8.06.0001; CONSIDERANDO que o Ministério Público do Ceará delimitou as condutas 
criminosas praticadas por todos os envolvidos na “Operação Rábula”, assim como ofereceu DENÚNCIA em desfavor dos policiais militares 1º SGT PM 
15.840 JEOVANE MOREIRA ARAÚJO – MF: 107.159-1-1 e 1º SGT PM 14.893 GLAYDSON EDUARDO SARAIVA – MF: 104.543-1-X, pelo suposto 
cometimento do crime descrito no art. 308, §1º, do Código Penal Militar, conforme narrado no FATO CRIMINOSO Nº 06: “CORRUPÇÃO”, referente à 
supracitada ação penal militar; CONSIDERANDO que a apuração preliminar reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência 
de conduta capitulada como infração disciplinar por parte do 1º SGT PM 15.840 JEOVANE MOREIRA ARAÚJO – MF: 107.159-1-1 e 1º SGT PM 14.893 
GLAYDSON EDUARDO SARAIVA – MF: 104.543-1-X, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO os 
fundamentos constantes no Parecer/COGTAC nº 448/2020, cujo teor fora homologado pelo Despacho nº 3020/2020, exarado pela Coordenadora da COGTAC/
CGD, e ratificado pelo Despacho nº 6383/2020, da lavra do Coordenador de Disciplina Militar – CODIM/CGD, com sugestão de instauração de Conselho 
de Disciplina em desfavor do militar acima mencionado; CONSIDERANDO que as mencionadas condutas, prima facie, ferem os Valores da Moral Militar 
Estadual, previstos no Art. 7º, Inc. II, III, IV, V, VI, VII, IX e XI, violam os Deveres consubstanciados no Art. 8º, Inc. II, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XIII, XV, 
XVIII, XX, XXIII e XXXI, caracterizando Transgressão Disciplinar conforme Art. 12, § 1º, Inc. I e II, § 2º, Inc. I e III c/c Art. 13, § 1º, Inc. XII, XIII, XVII, 
XVIII, XXI, XXXII e LVIII §2º, Inc. LIII e LVII, tudo do Código Disciplinar PM/BM (Lei nº 13.407/2003). RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE 
DISCIPLINA de acordo com o Art. 71, Inc. II, c/c Art. 88, da Lei nº 13.407/2003, em desfavor dos seguintes POLICIAIS MILITARES: 1º SGT PM 
15.840 JEOVANE MOREIRA ARAÚJO – MF: 107.159-1-1 e 1º SGT PM 14.893 GLAYDSON EDUARDO SARAIVA – MF: 104.543-1-X; II) Designar 
a 4ª COMISSÃO DE PROCESSOS REGULARES MILITAR (4ª CPRM), composta pelos Oficiais: TENENTE-CORONEL QOPM DENIO PRATES 
FIGUEIREDO - MF: 111.059-1-2 (PRESIDENTE), TENENTE-CORONEL QOPM MOYSÉS LOIOLA WEYNE – MF. 117.022-1-X (INTERROGANTE) 
E MAJ QOPM ALESSANDRO COSTA CAVALCANTE - MF 125.198-1-8 (RELATOR E ESCRIVÃO); III) Cientificar o acusado e/ou seu Defensor de 
que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o art. 4º, § 2º do decreto nº 30.716, de 21 de outubro de 2011, 
publicado no DOE de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07/02/2012. PUBLIQUE-SE. 
REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITEN-
CIÁRIO – CGD, em Fortaleza/CE, 29 de outubro de 2020.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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PORTARIA Nº448/2020 – CGD - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, 
I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO os fatos constantes da documentação protocolada sob o SISPROC Nº 
2008090242, originado a partir de cópia da Investigação Preliminar sob SPU nº 1906959290, esta instaurada com o escopo de coletar, na esfera adminis-
trativa disciplinar, elementos indiciários a revelar autoria e materialidade de fatos transgressivos imputados a policiais militares indicados na denúncia do 
Ministério Público acostada ao processo judicial nº 0137304.2019.8.06.0001; CONSIDERANDO que o Ministério Público do Ceará delimitou as condutas 
criminosas praticadas por todos os envolvidos na “Operação Rábula”, assim como ofereceu DENÚNCIA em desfavor do policial militar SD PM 19.171 
CLEVERTON ANDRADE DOS SANTOS – MF: 127.388-1-1, pelo suposto cometimento do crime descrito no art. 308, §1º, do Código Penal Militar, 
conforme narrado no FATO CRIMINOSO Nº 15: “CORRUPÇÃO”, referente à ação penal militar nº 0137304-35.2019.8.06.0001; CONSIDERANDO que 
a apuração preliminar reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por 
parte do SD PM 19.171 CLEVERTON ANDRADE DOS SANTOS – MF: 127.388-1-1, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº245  | FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020