DOMFO 05/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 28
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
representada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria
Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e
domiciliada nesta capital. CONTRATADA: ELLO SERVIÇOS
DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.888.220/
0001-80, situada na Rua Graciliano Ramos, n° 146 - Bairro de
Fátima, CEP: 60.415-050, Fortaleza/CE, representada pela
Sra.Marília Lopes Cruz Rolim, CPF n° 413.933.503-30, brasilei-
ra, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEI-
RA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a
repactuação do contrato de serviços nº 07/2018, referente a
prestação dos serviços de mão de obra terceirizada nas cate-
gorias profissionais descritas no Anexo I do Pregão Eletrônico
n° 249/2018, destinados a PGM. O presente aditivo é procedi-
do visando a repactuação do contrato supra indicado, em virtu-
de da modificação dos fatores que ensejaram no reajustamento
do seu valor inicial: tendo em vista as Convenções Coletivas de
Asseio (CE000048/2020) e Convenções Coletivas de Proces-
samento de Dados, Serviços de Informática e Similares
(CE001081/2019), vigente a partir de 1° de janeiro de 2020 a
31 de dezembro de 2020 e, por razões de interesse público,
conforme solicitação através do Processo n° P072131/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas
na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto
Municipal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto Municipal nº
12.948/12; e, Parecer n° 29/2020 – PAD, constante no
Processo n° P072131/2020, aliadas às orientações contidas no
instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico
249/2018. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CON-
DIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação
o valor global com provisionamento passarão a ser: Período de
1° de janeiro de 2020 a 31 dedezembro de 2020:
R$ 7.622.787,00 (Sete milhões e seiscentos e vinte e dois mil e
setecentos e oitenta e sete reais); Os valores encontram-se
detalhados nas planilhas de composição de custos abaixo, cujo
pagamento será efetivado de acordo com as disposições conti-
das no Anexo I, a que se refere a Instrução Normativa n° 02, de
1° de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a ser integrante da
Cláusula Quarta do contrato original. CLÁUSULA QUARTA –
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente
do presente termo aditivo correrá a conta da dotação orçamen-
tária abaixo descriminada: Projeto/atividade 18.101.04.122.
0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de
Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁU-
SULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº
07/2018, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste
instrumento. Fortaleza, 04 de novembro de 2020. ASSINAM:
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Marília
Lopes Cruz Rolim - ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA
LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR
JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDI-
CA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO
DO
3º
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO N° 51/2019 - COJUR/SEPOG. CONTRATANTE: A
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO – SEPOG situada na Avenida Desembargador
Moreira, 2875 – Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADO: a DB3
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com sede na
Rua: Angelo Ratacaso, 93 – Centro, CEP: 60.040-070 – Forta-
leza – CE, Fone: (85) 3462-9000/3198-3018, inscrita no CNPJ
sob o nº 41.644.220/0001-35. DO OBJETO: O presente Termo
Aditivo tem por objeto: I. alterar a Cláusula 3.2 do Contrato no
tocante aos quantitativos previstos para os itens 1 e 2, sem
acréscimo ou alteração de valor contratual; II. Prorrogar os
prazos de execução e vigência do Contrato, referente a aquisi-
ção de fibra ótica, acessórios e material para rede de acesso,
com instalação, para atender à necessidade dos órgãos e enti-
dades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, por um período de
06 (seis) meses, a contar do seu vencimento. DA PRORRO-
GAÇÃO: Os prazos de execução e de vigência do Contrato em
epígrafe ficam prorrogados por mais 06 (seis) meses, a contar
a partir do seu vencimento, 15 de julho de 2020, conforme
disposição contida no art. 57, § 1º, inciso IV, da Lei n° 8.666/93.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como
fundamento as disposições contidas no art. 57, § 1º, inciso II,
c/c art. 65, inciso I, alínea b, da Lei 8.666/93, bem como no
Processo Administrativo nº P145383/2020. DATA DE ASSINA-
TURA: Fortaleza/CE, 30 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS:
Sra. Maria Christina Machado Públio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO e o Sr. Emerson Santos Cordeiro - DB3 SERVI-
ÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Airton Douglas de
Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB/CE N° 17.404 -
COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO
N° 10/2020 - SEPOG/COJUR. CONTRATANTE: O Município
de Fortaleza por intermédio da Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão - SEPOG situada na Av. Desem-
bargador Moreira, 2875, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.
262/0001-30. CONTRATADA: BRILHARES PRODUTOS DE
LIMPEZA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.230.868/
0001-71, com sede na Rua Rubens Monte, 225, Jardim
Cearense, CEP 60.712-025, Fortaleza-CE. OBJETO: O presen-
te Termo Aditivo tem por objeto a alteração Clausula Quinta -
do Valor e do Reajustamento do Preço do Contrato nº 10/2020
- COJUR/SEPOG, de modo a realizar, por razões de interesse
público e nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/93, o acrés-
cimo de percentual de 24,8571%, do valor inicial atualizado do
contrato. VALOR GLOBAL: Após a alteração acima versada, o
valor global contratual passará de R$ R$ 1.043,00 (um mil e
quarenta e três reais) à monta de R$ 1.302,26 (um mil e trezen-
tos e dois reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 65, inciso I, alínea
“b”, § 1º, bem como o Processo Administrativo n° P067529/
2020. RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes
deste aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamen-
tária: Projeto de Atividade: 04.122.0001.2016.0012 - Manuten-
ção e Funcionamento Administrativo, Elemento de Despesa:
33.90.30, Fonte de Recurso: 100100000001 do orçamento da
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão-
SEPOG. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 10/2020-
SEPOG/COJUR e alterações posteriores, desde que não con-
trariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.
DATA E SIGNATÁRIOS: Fortaleza, 30 outubro de 2020. Sr.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e a Sra.
Maria Zulene Pereira Lima - BRILHARES PRODUTOS DE
LIMPEZA EIRELI - ME. Airton Douglas de Andrade Lucas -
COORDENADOR
-
OAB
17.404
-
COORDENADORIA
JURÍDICA DA SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO - EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
– SEPOG, O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE E A ESTAGIÁRIA ABAIXO
SUBSCRITA. OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MO-
DALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNE-
RADO AO ESTUDANTE DE NÍVEL TÉCNICO, COMO INCEN-
TIVO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E PRÁTICA –
VIGÊNCIA: 03/11/2020 A 02/11/2021. RECURSOS: PRÓ-
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