DOMFO 05/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
DIAS, a partir da primeira publicação deste edital, para prestar 
esclarecimentos sobre os fatos, objeto do Processo nº 
P823296/2017, por possível abandono de cargo, configurando-
se infringência da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, 
passível da penalidade prevista no artigo 180, II, do supramen-
cionado diploma legal.  Para que não se alegue ignorância, é 
publicado o presente Edital por 03 (três) vezes consecutivas 
pela Imprensa Oficial do Município, na forma legal e regula-
mentar de praxe. Fortaleza, 03 de novembro de 2020. Delania 
Benevides Barbosa Gomes – PRESIDENTE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 0436/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de     
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P936077/2019 e no Parecer nº 
830/2020 – COJUR/SMS; CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o            
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da servidora MARIA DO SOCORRO ROLIM FREITAS, 
Enfermeiro, matrícula n° 15.805-01, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento da Gratificação de Simbologia AT-3, referente ao 
período de 22.01.2019 a 31.12.2019, no valor de R$ 24.771,34 
(vinte quatro mil setecentos e setenta e um reais e trinta e qua-
tro centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e 
terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123. 
2503.0001, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000. 
00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município 
e Encargos Sociais – Atenção Especializada à Saúde. Regis-
tre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 30 de outubro 
de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA     
MUNICIPAL DA SAÚDE.  
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - Homologação 
do Pregão Eletrônico nº 181/2020, Processo nº P106733/2020, 
referente à seleção de empresa para o registro de preços    
visando aquisições futuras e eventuais de material médico 
hospitalar (conjunto para drenagem torácica), para atender à 
demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I - Termo de Referência do Edital. Após apreciar o     
processo licitatório do Pregão Eletrônico nº 181/2020, com 
abertura em 04/08/2020, HOMOLOGO no uso das atribuições 
que me confere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 
11.251, de 10.09.2002 e nos termos indicados pelo relatório 
assinado pelo pregoeiro João Matheus Carneiro Bezerra, da 
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza, nas páginas 
nºs 864 a 868 do processo em referência, onde foram classifi-
cadas 
as 
seguintes 
empresas 
F.G 
COMERCIAL 
DE          
PRODUTOS HOSPITALARES LTDA- EPP, inscrita no CNPJ nº 
02.908.738/0001-87, para o item 01, perfazendo um valor total 
de R$ 19.503,12 (dezenove mil quinhentos e três reais e doze 
centavos); REGIFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPI-
TALARES LTDA- EPP, inscrita no CNPJ nº 05.418.972/0001-
14, para os itens 02, 03, 04, 05, 07, 08 e 09, perfazendo um 
valor total de R$ 13.920,00 (treze mil novecentos e vinte reais); 
e PRIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES 
EIRELI, inscrita no CNPJ nº 26.556.283/0001-46, para o item 
06, perfazendo um valor total de R$ 11.962,56 (onze mil nove-
centos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). O 
valor global da licitação é de R$ 45.385,68 (quarenta e cinco 
mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centa-
vos). Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 29 de outubro de 
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO DA HOMOLOGA-
ÇÃO DOS ITENS 02, 05 E 07 DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 
412/2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SÁUDE, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com as disposições 
contidas no art. 49 da Lei 8.666/93 e em atenção aos preceitos 
da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF; CONSI-
DERANDO que a licitação do Pregão Eletrônico nº 412/2019, 
cujo objeto é a seleção de empresa para o registro de preços 
visando aquisições futuras e eventuais de MMH (sondas de 
nutrição enteral e gastrostomia), para atender à demanda da 
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, pelo período de 
12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, foi 
homologada conforme Termo de Homologação publicado no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza no dia 02 de março de 
2020, na página 88; CONSIDERANDO que as empresas     
PROSAÚDE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI-EPP, 
inscrita no CNPJ n º 26.383.168/0001-17, declarada vencedora 
do item 02; e CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.436.406/0001-05, declarada 
vencedora dos itens 05 e 07, não assinaram as Atas de Regis-
tro de Preços; RESOLVE: I – Revogar a homologação dos itens 
do Pregão Eletrônico nº 412/2019, que teve como vencedoras 
as empresas PROSAÚDE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR 
EIRELI-EPP e CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA 
LTDA, por razões de interesse público, conveniência e oportu-
nidade da Administração Pública, haja vista os fatos relatados 
acima. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 29 de outubro de  
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 066/2018 - FMS - LICITAÇÃO PÚBLICA     
NACIONAL Nº 007/2018. OBJETO CONTRATUAL: CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 
CONSTRUÇÃO DA POLICLÍNICA SR V, BAIRRO BONSU-
CESSO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. CONTRATAN-
TE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA por intermédio do FUNDO 
MUNICIPAL DA SAÚDE/INFRAESTRUTURA - FMS/I com sede 
na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.885.197/0014-69, neste ato representado por 
sua gestora, ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, inscrita 
no CREA/CE sob o nº 14.921-D/CE, residente e domiciliada 
nesta 
Capital. 
CONTRATADA: 
CONSÓRCIO 
EDCON-
TECNOCON, formado pelas empresas: EDCON COMERCIO E 
CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Adolfo Caminha, nº 
300, sala 01, Bairro Centro, Fortaleza-CE, com CNPJ nº 
86.712.247/0001-56, representada neste ato pelo Sócio admi-
nistrador Sr. DANIEL MESQUITA MAGALHÃES, brasileiro, 
casado, engenheiro civil, inscrito no RG sob nº 8910002000197 
- SSP – CE, CPF sob nº 468.280.013-20, residente e domicilia-
do 
nesta 
Capital 
e 
TECNOCON 
TECNOLOGIA 
EM          
CONSTRUÇÕES LTDA, com sede à Rua Vicente Lopes, nº 
115, bairro Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, com CNPJ nº 
00.700.782/0001-71, neste ato representado pelo Sócio admi-
nistrador Sr. JOSÉ IRINEU FROTA JUNIOR, brasileiro, casado, 
engenheiro civil, inscrito no RG sob nº 2003002173960 - SSP- 
CE, CPF sob nº 193.036.373-72, residente e domiciliado nesta 
Capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: