DOMFO 05/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
de 09/05/2019, com base na legislação indicada. QUALIFICA-
ÇÃO: NOME....: LINDINEZ CARVALHO ROLIM CARTAXO 
BEZERRA. MATRÍCULA.....: 66324-01. CARGO.: 520 -          
MEDICO PSF. REFERÊNCIA...: I - 006. ÓRGÃO......: 0010 - 
SMS. TIPO DE APOSENTADORIA.........: 542 - INTEGRAL 
PELA MÉDIA. PARIDADE.....: Não. FUNDAMENTAÇÃO LE-
GAL: Art. 67 da Lei nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Art. 103, 
II c/c Art.113 da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990, este último 
alterado pela Lei nº 6901/91, Decreto 12.019/2006, de 
17.04.2006; Art. 118 § 3º da Lei nº 6794/90, de 27.12.1990 (§ 
3º acrescido pela Lei nº 6.901, de 25.06.1991); Art. 1º da Lei nº 
9070/05, de 27.12.2005 c/c art. 23 §1º da Lei nº 9310/07, de 
06.12.2007; Art. 2º da Lei nº 9070/05, de 27.12.2005 c/c art. 23 
§ 2º da lei nº 9310/07, de 06.12.2007; Art. 2º da Lei nº 7555/94 
de 29.06.1994 c/c art. 1º do decreto nº 9451/94, de 12.07.1994. 
 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS: 
MÉDIA ARITMÉTICA (BASE NA MA) 
CÓDIGO 
PROVENTOS 
ÍNDICE % 
CARGA 
PONTOS 
VALOR R$ 
100 
VENCIMENTO 
- 
240 
- 
R$ 
 6.467,26 
52 
GRAT INC NIVEL 
SUPERIOR 
 
- 
 
- 
 
- 
 
R$ 
 
1.509,77 
105 
INSALUBRIDADE 
20 
- 
- 
R$ 
 1.293,45 
107 
ANUENIO 
5 
- 
- 
R$ 
 323,36 
54 
GRAT ATV AREA 
DIST - SF 
 
- 
 
- 
 
- 
 
R$ 
  
759,84 
164 
GRAT TITULACAO 
ACADEMICA 
 
60 
 
- 
 
- 
 
R$ 
 
3.880,36 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
R$ 
14.234,04 
TOTAL DOS PROVENTOS COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA 
DOS 80% MAIORES: 
 
R$ 
 
13.697,29 
PROVENTOS A QUE FAZ JUS O SERVIDOR: 
R$ 
13.697,29 
 
Os proventos serão calculados equivalentes à média aritmética 
simples dos 80% maiores salários do período contributivo, 
conforme art. 1º da Lei nº 10.887/2004. GABINETE DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU-
NICÍPIO, em 23 de outubro de 2020. Ricardo Cesar Xavier 
Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM. VISTO: 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
 
EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 25/2018 - PROCESSO                        
ADMINISTRATIVO Nº P257695/2020. Natureza do Ato: TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO 25/2018, QUE 
FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO DO PROGRAMA DE       
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E, COOPERATIVA DOS MÉDICOS 
CIRURGIÕES CARDIOVASCULARES E TORÁCICOS DO CEARÁ. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorro-
gação do prazo de vigência do Termo de Credenciamento nº 25/2018, e a manutenção do equilíbrio – econômico financeiro, através 
do reajuste apresentado no ANEXO das TABELAS que passam a integrar o presente Termo, independente de transcrição, acordado 
entre as partes acima qualificadas. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Em razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o Termo de Credencia-
mento nº 25/2018 por mais 22 (vinte e dois meses), contados a partir de 23/09/2020, de forma que seu término dar-se-á em  
23/07/2022, podendo ser prorrogado em obediência aos ditames legais, mediante termo aditivo devidamente motivado e justificado. 
DA COBRANÇA DE CONTAS: De forma a possibilitar agilidade na tramitação dos processos de pagamento de contas médicas, no 
âmbito deste Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza, no decorrer do segundo semestre de 2020, 
será institucionalizada a cobrança de contas, no formato virtual, por meio do Sistema de Protocolo Único, devendo tal ferramenta ser, 
obrigatoriamente, adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). DO REAJUSTE: Fica acordado neste Termo Aditivo a manutenção do equi-
líbrio econômico - financeiro do termo de credenciamento nº 25/2018, através do reajuste percentual linear de 4,31% (quatro vírgula 
trinta e um por cento) sobre a tabela de valores apresentadas no Primeiro Termo Aditivo e a inclusão da Tabela de pacotes para pro-
cedimentos vasculares, com exceção do procedimento 30904129, o qual foi reajustado de forma excepcional com o percentual de 
33,66% (trinta e três vírgula sessenta e seis por cento), com efeitos a partir de 01 de outubro de 2020. PARAGRÁFO ÚNICO – No 
presente Termo Aditivo não estão contemplados os procedimentos constantes na Tabela de Cirurgia Torácica, os quais não serão mais 
prestados à CONTRATANTE pela CONTRATADO(A) cuja pactuação se dera por ocasião da formalização do 1º Termo Aditivo. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade: 203 Classificação Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elementos de despesa 
339030, fonte de recursos: 1.990.0000.00.01, Seq .29 e 31. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais Cláusulas não especificamente mo-
dificadas pelas alterações decorrentes deste Segundo Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigando as Partes, conforme original-
mente pactuadas. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2020. ASSINAM: Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - 
FORT SAÚDE). Bernardo Jucá de Oliveira - COOPERATIVA DOS MÉDICOS CIRURGIÕES CARDIOVASCULARES E                          
TORÁCICOS DO CEARÁ.  
 
ANEXO AO QUE SE REFERE O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 25/2018