FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020
Nº 16.894
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.841, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 49.228.187,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 49.228.187,00 (Quarenta e nove milhões, duzentos e vinte e oito mil e cento e oitenta e sete reais), para atender à programação
constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anula-
ção total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 06 de novembro de 2020. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 222.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 222.000
04.122.0001.2016.0003 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0109000000000 30.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0100100000001 15.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 75.000
OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS F 3.3.90.47 0109000000000 2.000
TOTAL 122.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO F 3.1.90.96 0109000000000 10.000
TOTAL 10.000
18.125.0203.2191.0001 GESTAO DA FISCALIZACAO INTEGRADA
DISTRIBUICAO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS F 3.3.91.81 0109000000000 90.000
TOTAL 90.000
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 90.000
13.101 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 90.000
02.092.0180.1006.0001 MODERNIZACAO DA GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCAL DA DIVIDA ATIVA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 3100100000001 90.000
TOTAL 90.000
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 327.500
15.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 327.500
04.122.0001.2016.0009 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 327.500
TOTAL 327.500
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA
17.000 205.000
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 115.000
06.122.0001.2016.0010 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS F 3.3.90.47 0100100000001 1.000
TOTAL 1.000
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