DOMFO 06/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
de 10 de julho de 2007, que aprova o Plano de Cargos, Carrei-
ras e Salários dos Servidores da Guarda Municipal de Defesa 
Civil de Fortaleza, com relação à promoção por capacitação na 
carreira de segurança pública quando os servidores atingem o 
último nível de sua classe; CONSIDERANDO a possibilidade 
de que os servidores aptos a serem promovidos seja superior à 
quantidade de cargos vagos existentes na estrutura da Guarda 
Municipal de Fortaleza (GMF), necessitando regulamentar o 
artigo 14, inciso II da Lei Complementar nº 0038/2007 para 
definir critérios de desempate complementares ao estabelecido 
na referida Lei; CONSIDERANDO que, em face da situação de 
calamidade pública ocasionada pela pandemia do novo Coro-
navírus (COVID-19), houve prejuízos na realização dos cursos 
de formação para mudança de classe dos servidores da Guar-
da Municipal de Fortaleza, implicando no enlastecimento ex-
cepcional da promoção de 2020 conforme prazo disposto no 
artigo 13 da Lei Complementar nº 0038/2007; CONSIDERAN-
DO que a Administração Pública tem o poder-dever de cautela 
em consonância com os princípios constitucionais de legalida-
de, eficiência, moralidade e impessoalidade. DECRETA: Art. 1º 
- O art. 2º do Decreto nº 14.771, de 19 de agosto de 2020, 
passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Para cumpri-
mento do disposto no artigo 14, inciso II da Lei Complementar 
nº 0038, de 10 de Julho de 2007, no que tange à promoção por 
capacitação para mudança de classe, fica estabelecido o se-
guinte critério adicional para o caso de persistência de empate: 
I – tiver obtido melhor classificação no concurso público de 
ingresso nos quadros da Guarda Municipal de Fortaleza. Art. 3º 
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITU-
RA MUNICIPAL, em 06 de novembro de 2020. Roberto 
Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. José Maria 
Barbosa 
Soares 
- 
SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
ATO 2054/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 41, item II da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, APARECIDA FALCAO DE ANDRADE, do 
cargo em comissão de ARTICULADOR, simbologia DNS-3, 
do(a) CÉLULA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, do(a)   
COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO, integrante da estru-
tura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE, a partir de 01/10/2020. Roberto 
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO 2056/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatutos dos Servidores do Municí-
pio de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, os servidores relacionados em anexo, nos cargos 
em comissão discriminados, integrantes da estrutura adminis-
trativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.   
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FOR-
TALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
Anexo único a que se refere o Ato 2056/2020-GABPREF.  
Entidade: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
UNIDADE  
ADMINISTRATIVA 
CARGO 
SIMBOLO 
NOME 
DATA 
CÉLULA DE 
EDUCAÇÃO EM 
TEMPO INTEGRAL 
ASSISTENTE  
TÉCNICO-
ADMINISTRATIVO I 
DNS-3 
ADRIANA 
CLAUDIA 
MOREIRA TAVARES 
03/11/2020
CÉLULA DE 
CONTRATOS E 
CONVÊNIOS 
ASSESSOR  
TÉCNICO 
DNS-2 
DENIS 
CAVALCANTE 
AUR 
03/11/2020
CÉLULA DE 
EDUCAÇÃO EM 
TEMPO INTEGRAL 
GERENTE 
DNS-2 
FERNANDA MACIEL DE 
ALMEIDA 
03/11/2020
UNIVERSIDADE 
ABERTA DO 
BRASIL 
ASSESSOR 
TÉCNICO 
DNS-2 
GERMANIA 
KELLY 
FERREIRA 
DE            
MEDEIROS  
03/11/2020
CÉLULA DE 
FORTALECIMENTO 
DA AUTONOMIA 
ESCOLAR 
AUXILIAR  
ADMINISTRATIVO 
DAS-3 
JOSE 
ERNANE            
PEREIRA FERREIRA 
03/11/2020
ASSESSORIA 
ESPECIAL 
ASSESSOR 
TÉCNICO 
DNS-2 
MARCELINO FERREIRA 
BRANDAO 
03/11/2020
*** *** *** 
 
ATO 2057/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 41, item II da 
Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, CIRO SILVA GUIMARÃES, do cargo em 
comissão de GERENTE, simbologia DNS-2, do(a) CÉLULA                 
DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, do(a) COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, integrante da estrutura admi-
nistrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE, a partir de 10/10/2020. Roberto Claudio 
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
ATO 2058/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, KATREEN MONYCK DE PAULA BARROS, para 
exercer o cargo em comissão de GERENTE, simbologia            
DNS-2, do(a) CÉLULA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, do(a) 
COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, 
inte-
grante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE, a partir de 
03/11/2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO 
DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
*** *** *** 
 
ATO 2059/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, do 
cargo em comissão de ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRA-
TIVO I, simbologia DNS-3, do(a) CÉLULA DE JORNALISMO, 
do(a) COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO, integrante da 
estrutura administrativa 
do(a) 
SECRETARIA 
MUNICIPAL            
DE GOVERNO, a partir de 03/11/2020. Roberto Claudio   
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
*** *** *** 
 
ATO 2060/2020 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, ISABELLE DE ALMEIDA ARRUDA, do cargo em 
comissão de GERENTE, simbologia DNS-2, do(a) CÉLULA DE 
GESTÃO DE PUBLICIDADE, do(a) COORDENADORIA DE 
PUBLICIDADE, integrante da estrutura administrativa do(a) SE-