DOMFO 06/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
com fulcro na Lei nº 8.666/93, 
artigo 25, inciso I, por motivo da 
empresa em questão ser forne-
cedora exclusiva do material a 
ser adquirido, comprovado atra-
vés de declaração de exclusivi-
dade.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, através do presente instrumento, em observância às 
disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e nos termos da análi-
se realizada pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 
181/2020 – ASJUR/SESEC) e pela Procuradoria Geral do Mu-
nicípio (Parecer n° 55/2020 - PA), acerca do processo de Inexi-
gibilidade de Licitação nº P201900/2020, RATIFICA a Inexigibi-
lidade licitatória em referência, objetivando a contratação da 
empresa Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, inscrita 
sob CNPJ nº 57.494.031/0010-54, para  aquisição de 25.000 
(vinte e cinco mil) munições “MUN CBC 9MMLUGER+P EXPO 
124GR BONDED A” e 20.000 (vinte mil) munições “ MUN CBC 
9MMLGR TREINA EOOG124GR NTA A” para uso em treina-
mentos e patrulhamentos da Guarda Municipal de Fortaleza, 
através do processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro 
na Lei nº 8.666/93, artigo 25, inciso I, por motivo da empresa 
em questão ser fornecedora exclusiva do material a ser adqui-
rido, comprovado através de declaração de exclusividade. O 
valor unitário de cada MUN CBC 9MMLUGER+P EXPO 124GR 
BONDED A corresponde a R$ 8,52 (oito reais e cinquenta e 
dois centavos), perfazendo o total de R$ 213.000,00 (duzentos 
e treze mil reais), o valor unitário de cada MUN CBC 9MMLGR 
TREINA EOOG124GR NTA A corresponde a R$ 3,60 (três 
reais e sessenta centavos) perfazendo o total de R$ 72.000,00 
(setenta e dois mil reais), totalizando o valor global de R$ 
285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais). A despesa 
decorrente das contratações deverá ocorrer à conta dos Proje-
to/atividade: 
17.101.06.181.0189.1489.0002, 
Elemento 
de 
despesa: 33.90.30, Fontes de recursos: 0 1.001.0000.00.01. 
Publique-se. Fortaleza, 05 de novembro de 2020. José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO 
*** *** *** 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P245415/2020  
DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
 
OBJETO Aquisição de Materi-
ais de TI, para manutenção/ 
reposição de suprimentos para 
Coordenadoria de Tecnologia 
da Informação e Comunicação, 
através do Processo de Dis-
pensa de Licitação, com fulcro 
na lei nº 8.666/93 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação em vigor, resolve, com fundamento no art. 
24, II, da Lei nº 8.666/93, e nos termos da análise realizada 
pela Assessoria Jurídica da SESEC (Parecer nº 233/2020 – 
ASJUR/SESEC) RATIFICAR o resultado do procedimento de 
Dispensa de Licitação, cadastrado sob o nº P245415/2020, o 
qual tem por objeto a aquisição de Materiais de TI, por meio da 
contratação da empresa MJ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE 
INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ: 
10.285.063/0001-95, com sede na Rua Dr. José Lourenço, nº 
1300, Aldeota, Fortaleza/Ce, CEP 60.115-281, totalizando     
R$ 6.474,00 (seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais). 
Destarte, ratifica-se o objeto da contratação em favor da em-
presa acima indicada. Cientifique-se a interessada, atentando 
que sejam observadas as prescrições legais pertinentes. A 
despesa decorrente das contratações deverá ocorrer à conta 
dos Projeto/Atividade: 17.101.06.126.0001.1005.0010; Elemen-
to de Despesa: 33.90.30; Fonte: 0 1.001.0000.00.01 do orça-
mento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. Publique-
se. Fortaleza, 04 de novembro de 2020. 
 
José Maria Barbosa Soares  
SECRETÁRIO
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO – Nº 15/2020 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato que fazem entre si a Prefeitura 
Municipal de Fortaleza através da Guarda Municipal de Fortaleza inscrita no CNPJ sob o nº 11.768.124/0001-38 e a empresa Reca-
monde Artefato de Couro Ltda. inscrita no CNPJ sob nº 07.951.171/0001-45. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisi-
ções de fardamentos, coturnos, calçados e acessórios para atender as demandas da Guarda Municipal de Fortaleza, pelo período de 
12 meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrôni-
co n° 386/2019 e na proposta da CONTRATADA. 
 
RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA - CNPJ Nº 07.951.171/0001-45 
LOTE 01 
Item 
Especificação 
Marca 
Unidade 
Quantidade 
Valor 
Unitário 
Valor Total 
1.1 
BERMUDA OPERACIONAL MASCULINO-FEMININA 
Conforme especificações detalhadas do item 1.1. do Termo de Referência do edital e 
no Anexo I deste. 
Tamanhos a definir no ato da contratação. 
RECAMONDE 
UND 
6 
R$ 130,00 
R$ 780,00 
1.2 
BERMUDA TACTEL – MASCULINO-FEMININA 
Conforme especificações detalhadas do item 1.2. do Termo de Referência do edital e 
no Anexo I deste. 
Tamanhos a definir no ato da contratação. 
RECAMONDE 
UND 
8 
R$ 50,00 
R$ 400,00 
1.3 
BONÉ TACTEL 
Conforme especificações detalhadas do item 1.3. do Termo de Referência do edital e 
no Anexo I deste. 
Tamanhos a definir no ato da contratação. 
RECAMONDE 
UND 
8 
R$ 30,00 
R$ 240,00 
1.4 
CALÇA OPERACIONAL – MASCULINO/FEMININO 
Conforme especificações detalhadas do item 1.4. do Termo de Referência do edital e 
no Anexo I deste. 
Tamanhos a definir no ato da contratação. 
RECAMONDE 
UND 
333 
R$160,00 
R$ 53.280,00 
1.5 
CALÇA SOCIAL – MASCULINO 
Conforme especificações detalhadas do item 1.5. do Termo de Referência do edital e 
no Anexo I deste. Tamanhos a definir no ato da contratação. 
RECAMONDE 
UND 
5 
R$100,00 
R$ 500,00