DOMFO 06/11/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
00. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do 
presente contrato, que será correspondente ao período de 18 
de Maio de 2020 a 30 de Junho de 2020, ou enquanto perdurar 
a suspensão presencial das atividades letivas, nos termos da 
Lei Complementar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, publi-
cada no DOM de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei 
Complementar n° 0216, de 22 de março de 2016, publicada no 
DOM de 28 de março de 2016, alterada pela Lei Complementar 
nº 290, de 16 de abril de 2020, publicada no DOM de 17 de 
abril de 2020, e no Decreto Legislativo nº  544, de 03 de abril 
de 2020, publicando no DOE de 03 de abril de 2020 e no De-
creto nº 14.629, de 30 de março de 2020, publicado no DOM 
de 30 de março de 2020. Assinam: Otilio Diogenes Saldanha 
– SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína 
do Nascimento Silva – SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Amanda de Sou-
sa Araújo – PROFESSOR(A). 
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EXTRATO DO TERMO EXCEPCIONAL DE 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 2350/2018 – SME/SEPOG - 
CONTRATANTE: O MUNICIPIO DE FORTALEZA, por meio da 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, representada 
neste ato pelo Coordenador do Distrito de Educação III, Otilio 
Diogenes 
Saldanha, 
RG 
215919091 
- 
SSP/CE, 
CPF 
442.320.123-20, com interveniência da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
através da Célula de Controle de Recursos Humanos, com 
sede no Município de FORTALEZA/Ceará, representado neste 
ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nascimento Silva, 
RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. CONTRATA-
DA: ALINE DE SOUZA PASSOS, BRASILEIRA, CASADO(A),  
RG n° 2001024009856, CPF n° 017.979.693-31 residente e 
domiciliado(a) à RUA MARIA DULCE, Nº 305, Próximo ao 27º 
DP., BONSUCESSO, 60.520-560, FORTALEZA. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo nas 
disposições contidas na Lei Complementar nº 0158, de 19 de 
dezembro de 2013, publicada no DOM de 26 de dezembro de 
2013, alterada pela Lei Complementar n° 0216, de 22 de março 
de 2016, publicada no DOM de 28 de março de 2016, alterada 
pela Lei Complementar nº 290, de 16 de abril de 2020, publica-
da no DOM de 17 de abril de 2020, com o Decreto nº 14.362, 
de 31 de janeiro de 2019, publicado no DOM de 04 de fevereiro 
de 2019, e Portaria nº 0015/2020 – SME, publicada no DOM de 
30 de janeiro de 2020, bem como no Decreto Legislativo nº  
544, de 03 de abril de 2020, publicado no DOE de 03 de abril 
de 2020, e no Decreto nº 14.629, de 30 de março de 2020, 
publicado no DOM de 30 de março de 2020. DO OBJETO: O 
presente termo tem por objetivo a prorrogação excepcional da 
contratação de Professor Substituto por tempo determinado, 
vinculado (a) ao Edital nº 91/2019 para atuar nas unidades 
escolares da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, em virtu-
de do Estado de Calamidade Pública decretado por conta da 
infecção humana causada pelo COVID-19 (Novo coronavírus). 
DA REMUNERAÇÃO E FONTE DE RECURSOS: O CONTRA-
TANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a 
remuneração mensal de R$ 18,24 (dezoito reais e vinte e qua-
tro centavos) hora/aula de acordo com a carga horária traba-
lhada, conforme disposto no Decreto nº 14.362, de 31 de janei-
ro de 2019, publicada no DOM de 04 de fevereiro de 2019, 
sendo reajustado de acordo com as normas fixadas pela Prefei-
tura Municipal de Fortaleza. O pagamento a que se refere este 
Aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária do Fundo 
Municipal da Educação – FME: 24901.12.365.0052.2195.0025, 
Elementos da despesa: 319004.0.1.111.0000.00.00, 319004. 
0.1.112.0000.00.00, 319004.0.1.114.0000.00.00. DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contra-
to, que será correspondente ao período de 21 de Maio de 2020 
a 30 de Junho de 2020, ou enquanto perdurar a suspensão 
presencial das atividades letivas, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 0158, de 19 de dezembro de 2013, publicada no 
DOM de 26 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Comple-
mentar n° 0216, de 22 de março de 2016, publicada no DOM 
de 28 de março de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 
290, de 16 de abril de 2020, publicada no DOM de 17 de abril 
de 2020, e no Decreto Legislativo nº 544, de 03 de abril de 
2020, publicando no DOE de 03 de abril de 2020 e no Decreto 
nº 14.629, de 30 de março de 2020, publicado no DOM de 30 
de março de 2020. Assinam: Otilio Diogenes Saldanha – 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína 
do Nascimento Silva – SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Aline de Souza 
Passos – PROFESSOR(A). 
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELE-
TRÔNICO 281/2020 - Em observância ao artigo 38, inciso VII, 
da Lei 8.666/93 (Institui normas para Licitações e Contratações 
Públicas), o Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal 
da Educação do Município de Fortaleza, no uso de suas atribu-
ições legais e considerando haver a Central de Licitações da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas as exigências 
do procedimento de licitação do Pregão Eletrônico nº 281/2020 
– Processo nº P234863/2020, cujo objeto é a contratação de 
empresa especializada para execução de serviço de sublima-
ção do logotipo da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), nos 
fardamentos dos alunos da educação infantil das Unidades 
Escolares da SME, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I - Termo de Referência deste edital, 
homologa o Grupo único para que produza os efeitos legais e 
jurídicos, nos termos indicados no relatório da Central de Lici-
tações da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em favor da em-
presa mencionada abaixo: 
 
GRUPO 
ÚNICO 
EMPRESA VENCEDORA 
VALOR 
 
MASTER COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI 
CNPJ Nº 08.459.101/0001-37 
R$ 64.350,00 
TOTAL 
 
R$ 64.350,00 
 
A despesa decorrente da presente homologação correrá por 
conta das seguintes dotações orçamentárias:  
 
UNIDADE  
ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
24901 
12.368.0105.2161.0001 
339032 
0.1.111.0000.00.00 
 
Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 03 de novembro de 2020. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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CITAÇÃO POR EDITAL - A PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº 
113/2020-SME, FAZ SABER o servidor RAIMUNDO MARTINS 
ROCHA, cargo de Professor, matrícula n° 1884001, sem lota-
ção, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, QUE FICA 
CITADA, através deste EDITAL, a comparecer na sede desta 
Comissão de Sindicância, instalada na Rua Dona Leopoldina nº 
907, 1º andar, telefone: 3459-5962, na sala da Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação - SME, DENTRO 
DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, a partir da primeira publi-
cação deste edital, para prestar esclarecimentos sobre os fatos, 
objeto do Processo nº P823186/2017, por possível abandono 
de cargo, configurando-se infringência da Lei nº 6.794, de 27 
de dezembro de 1990, passível da penalidade prevista no arti-
go 180, II, do supramencionado diploma legal.  Para que não 
se alegue ignorância, é publicado o presente Edital por 03 
(três) vezes consecutivas pela Imprensa Oficial do Município, 
na forma legal e regulamentar de praxe. Fortaleza, 03 de no-
vembro de 2020. Delania Benevides Barbosa Gomes – 
PRESIDENTE. 
*** *** *** 
 
CITAÇÃO POR EDITAL - A PRESIDENTE DA 
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº 
111/2020-SME, FAZ SABER a servidora ZENEIDE GONÇAL-
VES DA SILVA BEZERRA, cargo de Professor, matrícula n° 
48422-01, sem lotação, por se encontrar em lugar incerto e não